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constituição do brasil interpretada e legislação constitucional

50998 resultados para constituição do brasil interpretada e legislação constitucional

  • Decisão monocrática Nº 1360173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2022
    ... 102, III, “a”, da Constituição Federal, o ESTADO DE SÃO PAULO alega que o ... de Moraes, em sua obra 'Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional', ao ...
  • Decisão da Presidência nº 142621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2017
    ... É o relatório ... A Constituição Federal expressamente prevê quatro preceitos de observância obrigatória à legislação infraconstitucional que organizará o Tribunal do ... pelo Tribunal do Júri (Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
  • Decisão da Presidência nº 1250142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2020
    ... pelo artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 2 ... Demonstrado nos autos que a morte ... 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 37, § 6º, da ... estatal (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, de ...
  • Decisões Monocráticas nº 1250142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2020
    ... pelo artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 2 ... Demonstrado nos autos que a morte ... 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 37, § 6º, da ... estatal (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, de ...
  • Decisão monocrática Nº 219517 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
    ... , decorrem diretamente da Constituição Federal – CF, não sendo adequado afirmar que o ... constitucional", o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo n\xC3" ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.074179-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - PESSOA IDOSA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE - APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA - EXIGÊNCIA - POSSIBILIDADE.- É dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à

    ... como fundamento da Repblica Federativa do Brasil. Esse fundamento afasta a idia de predomnio das ... , representa consequncia constitucional indissocivel do direito vida. Consigno ... 2 Constituio do Brasil Interpretada e Legislao Constitucional. 5 ed. So Paulo; Atlas, ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.074179-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - PESSOA IDOSA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE - APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA - EXIGÊNCIA - POSSIBILIDADE.- É dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à

    ... como fundamento da Repblica Federativa do Brasil. Esse fundamento afasta a idia de predomnio das ... , representa consequncia constitucional indissocivel do direito vida. Consigno ... 2 Constituio do Brasil Interpretada e Legislao Constitucional. 5 ed. So Paulo; Atlas, ...
  • Bibliografia
    ... Constituição do Brasil interpretada e legislação ...
  • Decisão Monocrática nº 51464-9/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2009
    ... teria sido revogado pela Emenda Constitucional nº ... 45/2004, quando passaram a serem ... e morais.” (in Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional - ...
  • Acórdão nº 2007/0234852-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... de autorização e descumprimento da legislação estadual que veda a exploração dos recursos ... ídricos (Lei 9.433⁄97), ainda que interpretada" à luz dos arts. 21, XIX, e 26, I, da Constituiç\xC3" ... ser interpretados sob o prisma constitucional, que fixa a competência comum dos Municípios, ... 23, VI e XI, da Constituição) ... 8. A Lei da Política Nacional de Recursos ... ável avanço na proteção das águas no Brasil e deve ser interpretada segundo seus objetivos e ...
  • Acórdão nº REsp 994120 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... de autorização e descumprimento da legislação estadual que veda a exploração dos recursos ... ídricos (Lei 9.433⁄97), ainda que interpretada" à luz dos arts. 21, XIX, e 26, I, da Constituiç\xC3" ... ser interpretados sob o prisma constitucional, que fixa a competência comum dos Municípios, ... 23, VI e XI, da Constituição) ... 8. A Lei da Política Nacional de Recursos ... ável avanço na proteção das águas no Brasil e deve ser interpretada segundo seus objetivos e ...
  • A Repercussão Geral e seus efeitos no TJRJ: impactos institucionais e sobre os processos
    ... institutos criados e inseridos na Constituição pela EC45/04 estão a Súmula Vinculante 4 , o ... 3 RIBEIRO, Ludmila. A Emenda Constitucional 45 e a Questão do Acesso à Justiça. Revista ... 23 a Edição. Brasil: Editora Malheiros, página 179. 6 102 § 3 o ... Legislação Com o objetivo de limitar e regular o ... Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional ... 6 ed. São Paulo: ...
  • A dignidade humana e o limite dos direitos da personalidade

    Marighetto: Dignidade humana e limite dos direitos da personalidade

    ... A Carta Constitucional de 1988 do Brasil consagra a dignidade da pessoa ... [6] Art. 225 da Constituição Federal – Emenda Constitucional No 96 ... [7] ... Constituição do Brasil Interpretada ... ção do Brasil Interpretada e Legislação ...
  • Acórdão Nº 5281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
    ... EMENDA N. 94/2015 À ... CONSTITUIÇÃO DE RONDÔNIA. ATRIBUIÇÕES DO PROCURADORGERAL DE ... República) ... 3. Na Emenda Constitucional n. 94/2015 à Constituição de Rondônia, pela ... pelo texto constitucional e pela legislação orgânica nacional ... (Lei 8.625/1993). 2. A ... das respectivas leis” (Constituição do Brasil ... interpretada e legislação constitucional ...
  • Referências
    ... Direito tributário na Constituição e no STF : teoria e jurisprudência. 17. ed ... constitucional tributário ... 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006b ... Disponível em: https://www.valor. com.br/brasil ... ção ao código civil brasileiro interpretada ... 5.ed. São Paulo: Saraiva,1999 ... ção do Brasil interpretada e legislação constitucional ... São Paulo: Atlas, 2003 ...
  • Deficiência, direitos fundamentais e os desafios para a educação inclusiva
    ... A proteção constitucional aos direitos da pessoa com deficiência: ... , centralizado na figura de uma constituição marcadamente garantista, seria natural chegar à ... como foco a pessoa e não a deficiência (BRASIL, 2009). O art. 1º da CDPD, incorporada ao ... á decidiu que, na interpretação da legislação ... EBOOK DEFICIENCIA E OS DESAFIOS PARA UMA ... Constituição do Brasil interpretada ...
  • Acórdão Nº 542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020

    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS – COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIDASC) – ENTIDADE DELEGATÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, PRESTADOS COM EXCLUSIVIDADE, SEM CONCORRÊNCIA COM ENTIDADES DO SETOR PRIVADO – CONSEQUENTE SUJEIÇÃO AO REGIME DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS POR MEIO DA SISTEMÁTICA DOS...

    ... PRECEITO FUNDAMENTAL – REGIME CONSTITUCIONAL DOS ... PRECATÓRIOS – COMPANHIA INTEGRADA DE ... órios previsto no artigo 100 da Constituição Federal, ... ordenando, também, a devolução, ... a legislação" do Estado de Santa Catarina, presta vários servi\xC3" ... “Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional”, ...
  • Decisão da Presidência nº 36875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
    ... da reclamação e a sua função constitucional: pretendida ocorrência de usurpação da ... LIMA, O Poder Judiciário e a Nova Constituição, p. 80, 1989, Aide), remédio incomum (OROSIMBO ...     A vigente Constituição do Brasil – ao pluralizar, de modo excessivo, as ... DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p. 109, item n ...
  • Acórdão Nº 31523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020

    MANDADO DE SEGURANÇA – CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ÓRGÃO CONSTITUCIONAL DE PERFIL ESTRITAMENTE ADMINISTRATIVO – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE IMPOR AOS INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DOS ESTADOS-MEMBROS, QUE GOZAM DO PREDICAMENTO CONSTITUCIONAL DA VITALICIEDADE (CF, art. 128, § 5º, inciso I, “a”), A SANÇÃO DE PERDA DO CARGO – A VITALICIEDADE COMO GARANTIA DE...

    ... CONSTITUCIONAL DE PERFIL ESTRITAMENTE ADMINISTRATIVO – ... “Constituição do Brasil Interpretada e Legislação ...
  • Decisão monocrática Nº 220101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
    ... CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. LEI ... 5º, XLIII da Constituição Federal que ‘a lei considerará crimes ... e tampouco em qualquer outra legislação esparsa – quais seriam os chamados delitos ... beneficia o apenado não pode ser interpretada para prejudicá-lo ...     Desta sorte, (i) ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
  • Decisão da Presidência nº 7999 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
    ... A prerrogativa de foro no sistema constitucional brasileiro. 4 ... Legitimidade da ... A vigente Constituição do Brasil – ao pluralizar, de modo excessivo, as ... DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p. 109, item n ...
  • Decisões Monocráticas nº 7991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
    ... A prerrogativa de foro no sistema constitucional brasileiro. 4 ... Legitimidade da ... A vigente Constituição do Brasil – ao pluralizar, de modo excessivo, as ... DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p. 109, item n ...
  • Decisões Monocráticas nº 7999 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
    ... A prerrogativa de foro no sistema constitucional brasileiro. 4 ... Legitimidade da ... A vigente Constituição do Brasil – ao pluralizar, de modo excessivo, as ... DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p. 109, item n ...
  • Decisões Monocráticas nº 7995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
    ... A prerrogativa de foro no sistema constitucional brasileiro. 4 ... Legitimidade da ... A vigente Constituição do Brasil – ao pluralizar, de modo excessivo, as ... DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p. 109, item n ...
  • Decisão da Presidência nº 7995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
    ... A prerrogativa de foro no sistema constitucional brasileiro. 4 ... Legitimidade da ... A vigente Constituição do Brasil – ao pluralizar, de modo excessivo, as ... DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p. 109, item n ...

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