constituição do estado da bahia

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, MANTENDO O ENCARGO ALIMENTAR DO GENITOR/APELANTE, APESAR DA DEMANDADA/APELADA TER ALCANÇADO A MAIORIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO, PELO APELANTE, DE NOVA FAMÍLIA. REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. REFORMA PARCIAL DA...

APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL – GAP. REFERÊNCIA V. VANTAGEM DE CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, 13 E 14 DA LEI 7.145/97. ART. 40, §8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA. ART. 42, § 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. PARIDADE COM OS ATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85 § 11º DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO PROPOSTA QUASE SEIS ANOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA MANTIDA, MAS POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DA GAP IV E V A MILITARES INATIVOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO. REJEIÇÃO. ATRIBUIÇÃO CONFERIDA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE, EM CONJUNTO COM OS SECRETÁRIOS ESTADUAIS, EXERCER A DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

• Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática

EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICO. INTERRUPÇÃO SERVIÇOS DE TELEFONIA. REPARAÇÃO AOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a demanda para condenar a...

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEIFEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO PARA DISCUTIR ACÓRDÃO DETURMA RECURSAL COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.1. Para compor a lide, a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial doEstado da Bahia examinou a compatibilidade do art. 6º, XIV, da Lei7.713/1988 com a Constituição Federal.2. A hipótese, portanto, não se relaciona com a...

• Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PROFISSIONAL SUSCITANTE. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DO COMUM ACORDO. Ao contrário do que afirmou o Sindicato profissional suscitante, o Tribunal Regional, ao julgar os embargos de declaração, manifestou-se acerca do pedido...

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA DESTES DISPOSITIVOS AO TEOR DOS ARTS. 2º, INCISOS V E 57 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, BEM COMO AO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS NO INSTRUMENTO DE MANDATO. ACOLHIDA. PRECEDENTES DO STF. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OPORTUNIZADO AO REQUERENTE A REGULARIZAÇÃO DO...

APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL – GAP. REFERÊNCIAS IV E V. VANTAGEM DE CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, 13 E 14 DA LEI 7.145/97. ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA. ART. 42, § 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. PARIDADE COM OS ATIVOS. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DO AJUIZAMENTO....

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA Nº01/98 QUE ALTEROU O ARTIGO 31 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 55 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA C/C ARTIGO 29, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 36, §1º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INTERSTÍCIO DE 10 DIAS PARA APROVAÇÃO DE EMENDAS À LEI ORGÂNICA DO

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. CONTRATAÇÃO NO QUINQUÊNIO IMEDIATAMENTE ANTECEDENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, da CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA. INDENIZAÇÃO DAS LICENÇAS NÃO USUFRUÍDAS E NÃO COMPUTADAS, EM DOBRO, PARA FINS DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA....

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA. INDENIZAÇÃO DAS LICENÇAS NÃO USUFRUÍDAS E NÃO COMPUTADAS, EM DOBRO, PARA FINS DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. IMPLEMENTAÇÃO DA GAPM III E ASCENSÃO ÀS DEMAIS. ACOLHIDA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO A DUAS DAS AUTORAS/APELANTES. REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA GAPM PELA NATUREZA GENÉRICA DA GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO TJ/BA. ART. 42, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE REMETE À

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA SUPOSTO ATO OMISSIVO DO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSOS APRESENTADOS AO STJ E STF PENDENTE DE JULGAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE NÃO COMPROVADO. INTERVENÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. SUSPENSÃO DO CURSO...

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. IMPLEMENTAÇÃO DA GAPM – REFERÊNCIAS SUPERIORES, IV E V. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA GAPM PELA NATUREZA GENÉRICA DA GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO TJBA. ART. 42, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE REMETE À LEI ESTADUAL ESPECÍFICA A DISCIPLINA DOS DIREITOS DE PENSIONISTAS E MILITARES ESTADUAIS. DIREITO DE PARIDADE ASSEGURADO PELO ART. 121 DO...

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. IMPLEMENTAÇÃO DA GAPM – REFERÊNCIAS SUPERIORES, IV E V. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA GAPM PELA NATUREZA GENÉRICA DA GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO TJBA. ART. 42, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE REMETE À LEI ESTADUAL ESPECÍFICA A DISCIPLINA DOS DIREITOS DE PENSIONISTAS E MILITARES ESTADUAIS. DIREITO DE PARIDADE ASSEGURADO PELO ART. 121 DO...

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. IMPLEMENTAÇÃO DA GAPM – REFERÊNCIAS SUPERIORES, IV E V. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA GAPM PELA NATUREZA GENÉRICA DA GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO TJBA. ART. 42, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE REMETE À LEI ESTADUAL ESPECÍFICA A DISCIPLINA DOS DIREITOS DE PENSIONISTAS E MILITARES ESTADUAIS. DIREITO DE PARIDADE ASSEGURADO PELO ART. 121 DO...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...