constituição do estado da bahia
- Decreto-Lei nº 1.225 de 22/06/1972. DECLARA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, PARAGRAFO 1, ALINEA B, DA CONSTITUIçÃO, OS MUNICIPIOS DE LAURO FREITAS, SIMÕES FILHO, CANDEIAS E CAMAçARI, TODOS DO ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-626-29.2010.5.05.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO DOS BANCÁRIOS E TRABALHADORES DO SISTEMA FINANCEIRO DO EXTREMO SUL DA BAHIA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por...
... DO SISTEMA FINANCEIRO DO EXTREMO SUL DA BAHIA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRELIMINAR ... 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita ... incapazes que necessitam de proteção do Estado ... E em sendo assim requer seja reformada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117600-59.2008.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. ESTADO DA BAHIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE ... afronta a dispositivos de lei e da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial. O item ...
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Acórdão nº REsp 1298307 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535, CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE E EXTENSÃO DE EFEITOS DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. OMISSÕES. 1. Em sede de embargos de declaração, o Estado das Bahia suscitou manifestação daquela Corte acerca da ilegitimidade passiva do Presidente do Tribunal de Contas do Estado para figurar no Mandado de Segurança, na medida em que o ato coator...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-273-46.2012.5.05.0631 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... 7º, incisos XXX e XXXII, e 133 da Constituição Federal, 20, 319 e 333, inciso II, do CPC, 460, ... RECLAMADA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA ... HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1291050 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0271468-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... 1 ... de Campo Formoso, da Seção Judiciária da Bahia, suscitante ... Vistos, relatados e discutidos ... vista dos autos ao Ministério Público do Estado da Bahia, este entendeu que o pretenso delito é ...
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Acórdão nº 2005/0140344-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE :MARCELO LACERDA LOFEGO ... do consumidor, nos termos da constituição estadual, por não se tratar de vara do juizado ...
- Acórdão nº RMS 30667 / BA de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120390-87.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... deixou claro que o segundo reclamado (Estado da Bahia) não foi declarado revel, tendo havido ... º, da Lei nº 8.666/1993, e 97 da Constituição Federal não caracterizada. Incidência da ...
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Acórdão Nº 4233 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.233 BAHIA ... REDATOR DO ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO ... Constituição ... Federal. Inteligência da Súmula Vinculante ...
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Acórdão nº 2006/0056785-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... APOIO SOCIAL AOS ADOLESCENTES E IDOSOS DO ESTADO DA BAHIA - CASAIBAHIA ADVOGADO:HEBER JOSÉ DE ... Nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal, compete a esta Corte Superior processar ...
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Acórdão nº 2000/0003486-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA IMPETRADO :SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ... Constituição do Estado da Bahia, em sua redação anterior, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101900-74.2002.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista mostra-se desfundamentado no tópico, uma vez que a parte se limitou a suscitar a nulidade da decisão do Regional por negativa de prestação jurisdicional, sustentando, genericamente, que não teriam sido examinadas as questões trazidas nos seus...
... pois, os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC ... o PCCS/1990 desde que sucedeu ao Bando do Estado da Bahia, deixando, pois, de efetuar as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22801-60.2005.5.05.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. JUSTIÇA GRATUITA - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Na...
... DO RAMO QUÍMICO E PETROLEIRO DO ESTADO DA BAHIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... , LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 420 e 427 do Código de Processo Civil e ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 94667 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-60000-46.2009.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... e direta de ofensa à Lei ou à Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ... II ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DA BAHIA. PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-122600-13.2008.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de ... EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DA BAHIA ... - SINDVIGILANTES PRELIMINAR DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-775-52.2010.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA. NATUREZA JURÍDICA. ESTABILIDADE ... 37, inciso II, e 41, § 1º, da Constituição Federal e 3º da Lei nº 9.962/20, tampouco ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108800-49.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO QUÍMICO/PETROLEIRO DO ESTADO DA BAHIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PL/DL 1971 NO SALÁRIO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. Em face da configuração de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de...
... DO RAMO QUÍMICO/PETROLEIRO DO ESTADO DA BAHIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ... 1971, instituída anteriormente à Constituição Federal de 1988 e paga habitualmente por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34200-77.2003.5.05.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... 5º, LV, 7º, I, e 37, caput, da Constituição Federal, 1º, 2º, 3º, 5º, 8º e 9º da CLT, ... ção Pública Indireta (Banco do Estado da Bahia S.A.-BANEB) por instituição bancária ...
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Acórdão Nº 1355112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ARTIGO 34, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. PREVISÃO DE TETO REMUNERATÓRIO ÚNICO. ADVENTO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 47/2005. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
... : MINISTRO PRESIDENTE ... : ESTADO DA BAHIA ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA ... ARTIGO 34, § 5º, DA ... CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. PREVISÃO DE TETO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102440-21.2007.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÕES PELO TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. NATUREZA JURÍDICA. ACORDO COLETIVO. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista despido de pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT. No caso vertente, o Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, concluiu que os acordos coletivos...
... no Comércio de Campo Grande - MS e a Casa Bahia Comercial Ltda eram mais benéficos para os ... 7º, XXVI, da Constituição da República e 114 do Código Civil. Nesse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-186400-17.2005.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimação ... DO RAMO QUÍMICO PETROLEITO DO ESTADO DA BAHIA ... SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68-69.2010.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de ... , o Tribunal Regional responsabilizou o Estado da Bahia subsidiariamente, com fundamento no mero ...