constituição do estado da bahia
- Acórdão nº HC 191652 / BA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88600-21.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Decisão regional que declara a ... DO RAMO QUÍMICO E PETROLEIRO DO ESTADO DA BAHIA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. O posicionamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88600-21.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Decisão regional que declara a ... DO RAMO QUÍMICO E PETROLEIRO DO ESTADO DA BAHIA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. O posicionamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29200-53.2009.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... ção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal ... Recurso de revista não conhecido ... ISENÇÃO ... O recorrente é o Estado da Bahia e, portanto, está isento do pagamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43900-63.2005.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não viola, contudo, esse dispositivo, decisão proferida pelo Regional em que a matéria...
... CONVNIO FIRMADO COM ESTADO DA BAHIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PBLICO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39800-11.1987.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRECLUSÃO. MATÉRIAS DECIDIDAS NA FASE DE EXECUÇÃO OU NÃO ARGUIDAS NO MOMENTO OPORTUNO. 1. Nega-se provimento a agravo de instrumento em que o ente público executado pretende destrancar recurso de revista desprovido do pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896, § 2º
... 2. Trata-se de hipótese em que o Estado da Bahia, após a interposição de dois agravos ... Constituição Federal, sendo defeso à Justiça do Trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de ... deixar de apreciar os questionamentos do Estado Bahia quanto à época própria para a correção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de ... deixar de apreciar os questionamentos do Estado Bahia quanto à época própria para a correção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de ... deixar de apreciar os questionamentos do Estado Bahia quanto à época própria para a correção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de ... deixar de apreciar os questionamentos do Estado Bahia quanto à época própria para a correção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de ... deixar de apreciar os questionamentos do Estado Bahia quanto à época própria para a correção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de ... deixar de apreciar os questionamentos do Estado Bahia quanto à época própria para a correção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de ... deixar de apreciar os questionamentos do Estado Bahia quanto à época própria para a correção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de ... deixar de apreciar os questionamentos do Estado Bahia quanto à época própria para a correção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de ... deixar de apreciar os questionamentos do Estado Bahia quanto à época própria para a correção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de ... deixar de apreciar os questionamentos do Estado Bahia quanto à época própria para a correção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de ... deixar de apreciar os questionamentos do Estado Bahia quanto à época própria para a correção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104100-80.2009.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. ESTADO DA BAHIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE ... afronta a dispositivos de lei e da Constituição Federal. O item V da Súmula 331/TST assenta o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63340-52.2007.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... ESTADO DA BAHIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... 37, inciso IX, da Constituição da República), não era o bastante para deslocar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1219-52.2010.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... E BAHIA ESPECIALITY CELULOSE S.A. MATÉRIAS COMUNS A ... 1º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. O Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27-87.2010.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Constituição Federal, 368, 371, 389, inciso II, e 458, inciso ... REVISTA DAS PRIMEIRAS RECLAMADAS - GRANDE BAHIA AUTOMÓVEIS DO NORDESTE LTDA. E OUTRA ...
- DECRETO Nº 89392, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1984. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão Administrativa, Faixa de Terra Destinada a Passagem de Linha de Transmissão da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia-çõelba, No Estado da Bahia.
- DECRETO Nº 98878, DE 25 DE JANEIRO DE 1990. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão Administrativa, Faixa de Terra Destinada a Passagem de Linha de Transmissão da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, No Estado da Bahia.
- DECRETO Nº 89316, DE 24 DE JANEIRO DE 1984. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão Administrativa, Faixa de Terra Destinada a Passagem de Linha de Transmissão da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia-çõelba, No Estado da Bahia.
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Acórdão Nº 6781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.781 BAHIA ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : MIN ... : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA ... OFENSA AO ... ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO ... DIRETA DE ...