constituição do estado da bahia
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Acórdão Nº 6781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.781 BAHIA ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : MIN ... : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA ... OFENSA AO ... ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO ... DIRETA DE ...
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Acórdão Nº 7286 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALS. C E D DO § 2º DO ART. 122 DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/1996, DA BAHIA. CRITÉRIOS DE DESEMPATE NA PROMOÇÃO E REMOÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL POR ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO NÚMERO DE FILHOS OU DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO....
... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.286 BAHIA ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... AM. CURIAE ... : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA ... ART. 129 E AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... INCONSTITUCIONALIDADE ... - Acórdão nº RMS 27872 / BA de T6 - SEXTA TURMA
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Decreto nº 9.103 de 24/07/2017. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de instalações de transmissão de energia elétrica, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.334, ... composto pelas seguintes instalações no Estado do Paraná: ... a) Linha de Transmissão 525 kV ... instalações nos Estados de Alagoas, da Bahia, de Sergipe e de Pernambuco: ... a) Linha de ...
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Acórdão Nº 6901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NORMATIVAS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. EQUIPAMENTOS E ARTEFATOS BÉLICOS. INSTALAÇÃO DE USINA NUCLEAR. DEPÓSITO DE RESÍDUOS NUCLEARES OU RADIOATIVOS. VEDAÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ATIVIDADES NUCLEARES DE QUALQUER NATUREZA, TRANSPORTE E UTILIZAÇÃO DE...
... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.901 BAHIA ... INTDO.(A/S) ... : MIN. NUNES MARQUES ... : ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA ... : PROCURADOR-GERAL ... ASSEMBLEIA ... CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. EQUIPAMENTOS E ... ARTEFATOS ... -
Acórdão Nº 5631 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA ... : PROCURADOR-GERAL ... ASSEMBLEIA ... 3. A Constituição não admite que a inação da União em regular a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43740-38.2005.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... Estado da Bahia foi o beneficiário dos serviços ... contido no artigo 37, §6º, da Constituição" Federal. Recurso de revista não conhecido ... F\xC3" ...
- DECRETO Nº 75465, DE 11 DE MARÇO DE 1975. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão Administrativa, Uma Faixa de Terra Destinada a Passagem de Linha de Transmissão da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Çõelba, No Estado da Bahia.
- Decreto nº 88.381 de 13/06/1983. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, FAIXA DE TERRA DESTINADA A PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - ÇÕELBA, NO ESTADO DA BAHIA.
- Decreto nº 88.991 de 14/11/1983. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, FAIXA DE TERRA DESTINADA A PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA-ÇÕELBA, NO ESTADO DA BAHIA.
- DECRETO Nº 90021, DE 02 DE AGOSTO DE 1984. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão Administrativa, Faixa de Terra Destinada a Passagem de Linha de Transmissão da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia-çõelba, No Estado da Bahia.
- Decreto nº 88.943 de 07/11/1983. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, FAIXA DE TERRA DESTINADA A PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - ÇÕELBA, NO ESTADO DA BAHIA.
- Decreto nº 89.196 de 16/12/1983. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, FAIXA DE TERRA DESTINADA A PASSAGEM DE TRECHO DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA-ÇÕELBA, NO ESTADO DA BAHIA.
- DECRETO Nº 79952, DE 13 DE JULHO DE 1977. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão Administrativa, Faixa de Terra Destinada a Passagem de Linha de Transmissão da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Çõelba, No Estado da Bahia.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55240-80.2006.5.05.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... violação do artigo 114, I, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido para ... de encaminhamento à Justiça Comum do Estado da Bahia. Recurso de revista conhecido e provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143785-67.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Neste recurso de revista, o reclamado argui, preliminarmente, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, com fundamento apenas em ofensa ao artigo 832 da CLT. Entretanto, insurge-se, em breves linhas, de maneira genérica, contra a não aplicação da Súmula nº 294...
... o PCCS/1990 desde que sucedeu ao Bando do Estado da Bahia, deixando, pois, de efetuar as ... ao artigo 7º, inciso XIX, da Constituição Federal ... Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão nº 0301373-72.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Diciembre de 2016
... DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, OBSERVANDO ... O JUÍZO PRIMEVO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO INCISO XII, DO ... ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI Nº. 9.296/96. 1.2) AS ... PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS DAS INTERCEPTAÇÕES CONSTITUÍRAM- ... SE EM VIOLAÇÃO AO PRAZO PREVISTO NO ...
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Lei nº 5.449 de 04/06/1968. DECLARA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16 PARAGRAFO 1, ALINEA B, DA CONSTITUIÇÃO, OS MUNICIPIOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - no Estado do Acre: - os do Brasiléia; Cruzeiro do Sul; Feijó; Serra Madureira e ... III - no Estado da Bahia: - os de Paulo Afonso e São Francisco do Conde; ... IV - no Estado de ...
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Acórdão nº 0001175-24.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 2018
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE ... DECRETO MUNICIPAL EM FACE DA ... CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PEDIDO DE ... SUSTAÇÃO DO ATO NORMATIVO ... NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO ÓRGÃO ... COLEGIADO POR CONTA DO ARTIGO 10 DA ... LEI ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102200-34.2006.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... DO RAMO QUÍMICO E PETROLEIRO DO ESTADO DA BAHIA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR ... A Constituição Federal não exige que as decisões sejam ...
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Decisao Nº 0539317-08.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 04-09-2020
EMENTA: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES: SUSPENSÃO DO PROCESSO E INAPLICABILIDADE DE CDC. REJEITAS. MÉRITO: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. SAÚDE. PLANO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PLANSERV. COBRANÇA DE TAXA DE COPARTICIPAÇÃO. FATOR MODERADOR. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO ARTS. 1º E 2
... dos segurados do PLANSERV, apenas, por excederem o limite de consulta/exames mensal fere frontalmente os direitos basilares da Constituição Federal, em especial, o direito à saúde ... Além do mais, sabe-se que o Tribunal Pleno, no julgamento da Ação Direta de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1822/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Septiembre de 1999
ESTABILIDADE NO EMPREGO. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. Pedido fundamentado em dispositivo da Constituição do Estado da Bahia declarado inconstitucional pelo STF. Inexistência de estabilidade. Agravo regimental des- provido.
... CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. Pedido fundamentado em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85600-37.2002.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
1. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Não configura ofensa às garantias constitucionais a cominação em destaque, vez que a postulação de quaisquer direitos assegurados pelo ordenamento jurídico submete-se às normas por ele traçadas. Assim, ao formular sua defesa, sem atentar para as normas que definem a responsabilidade das partes por dano processual e, ainda, para a multa imposta pela sua utilização
... e no Regulamento de Pessoal do Banco do Estado da Bahia, normas regulamentares que aderiram ao ... Afronta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal não caracterizada ... Recurso de ... - DECRETO Nº 70112, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1972. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão, Uma Faixa de Terra Destinada a Passagem da Linha de Transmissão Cotegipe - Alcan, No Estado da Bahia.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82900-19.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... 114, I e IX, da Constituição Federal. Extrai-se do acórdão recorrido que a ... DO RAMO QUÍMICO E PETROLEIRO DO ESTADO DA BAHIA). 1. INTEGRAÇÃO DA PARCELA INTITULADA ...