constituição do estado da bahia
- DECRETO LEI Nº 1225, DE 22 DE JUNHO DE 1972. Declara de Interesse da Segurança Nacional, Nos Termos do Artigo 15, Paragrafo 1, Alinea B, da Constituição, os Municipios de Lauro Freitas, Simões Filho, Candeias e Camaçari, Todos do Estado da Bahia, e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-493/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Octubre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU SENTENÇA RESCINDENDA. REINTEGRAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DA BAHIA. Não pode prevalecer a Norma da Constituição do Estado da Bahia, que garante a estabilidade para os empregados das sociedades de economia mista e das empresas públicas, pois contrária ao disposto no art. 22, I, da Carta Magna. A inconstitucionalidade da Norma foi decretada pelo Supremo Tribunal Federal no...
...REINTEGRAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DA BAHIA. Não pode prevalecer a Norma da uição do Estado da Bahia, que garante a estabilidade para os ... -
Acórdão Nº 6326 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. LEI N. 14.228/2020 DA BAHIA. PROIBIÇÃO A CONCESSIONÁRIAS DE TELECOMUNICAÇÕES DE LIMITAÇÃO DE TEMPO PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE TELEFONES CELULARES PRÉ-PAGOS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INC. XI DO ART. 21 E INC. IV DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
...ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.326 BAHIA. RELATORA. REQTE.(S). ADV.(A/S). INTDO.(A/S). ...ESTADO DA BAHIA. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. ...21 E INC. IV DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO. DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141500-75.2002.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO. Segundo a exegese do artigo 461 da CLT, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, independente de os cargos terem, ou não, a mesma denominação. Na espécie, o Eg. Regional, com supedâneo no quadro fático-probatório delineado nos...
- Decreto nº 84.770 de 04/06/1980. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, FAIXA DE TERRA DESTINADA A PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, NO ESTADO DA BAHIA.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 32, DE 13 DE AGOSTO DE 1971. Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução de Expressões do Paragrafo 1 do Artigo 62 da Constituição de 1967, do Estado da Bahia, e do Artigo 76 da Emenda Constitucional 2, de 1969, do Mesmo Estado.
- DECRETO Nº 98669, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão Administrativa, Faixa de Terra Destinada a Passagem de Linha de Transmissão da Companhia Hidro Eletrica do São Francisco - Chesf, Nos Municipios de Bom Jesus da Lapa e Barreiras, Estado da Bahia.
- DECRETO Nº 66456, DE 15 DE ABRIL DE 1970. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão Ou de Desapropriação, em Favor da Petroleo Brasileiro S.a - Petrobras Imoveis Necessarios Ao Desenvolvimento da Industria de Petroleo, Situados No Estado da Bahia.
- DECRETO Nº 65807, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1969. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão Ou Desapropriação em Favor da Petroleo Brasileiro S.a - Petrobras, Imoveis Situados Nos Municipios de Camaçari e Simões Filho, Estado da Bahia, Necessarios a Implantação da Industria Petroquimica.
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DECRETO Nº 67810, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão Ou Desapropriação, em Favor da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras, Imoveis, Terras e Benfeitorias Necessarias a Pesquisa e Lavra de Petroleo Situados Nos Estados da Bahia e do Espirito Santo.
... bacias sedimentares: Bacia Bahia Sul-Espírito Santo, situada nos seguintes municípios: Conceição da Barra, São Mateus e Linhares, no Estado do Espírito Santo; Canavieiras, Belmonte, Caravelas, e Nova Viçosa Mucuri, Camamu, Maraú e Cairu, no Estado da Bahia; Bacia do Tucano, situada nos ...
- DECRETO Nº 75881, DE 19 DE JUNHO DE 1975. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão Administrativa, Faixa de Terra Destinada a Passagem de Linha de Transmissão da Companhia Hidro Eletrica do São Francisco - Chesf, No Estado da Bahia.
- Decreto nº 85.677 de 30/01/1981. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, FAIXAS DE TERRA DESTINADAS A PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DA COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF, NO ESTADO DA BAHIA.
- DECRETO Nº 79040, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1976. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão Administrativa, Faixa de Terra Destinada a Passagem de Linha de Transmissão da Companhia Hidro Eletrica do São Francisco Chesf, No Estado da Bahia.
- DECRETO Nº 79312, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1977. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão Administrativa, Faixa de Terra Destinada a Passagem de Linha de Transmissão da Companhia Hidro Eletrica do São Francisco - Chesf, No Estado da Bahia.
- DECRETO Nº 81405, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1978. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão Administrativa, Faixa de Terra Destinada a Passagem de Linha de Transmissão da Companhia Hidro Eletrica do São Francisco - Chesf, No Estado da Bahia.
- Decreto nº 87.809 de 16/11/1982. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, FAIXA DE TERRA DESTINADA A PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF, NO ESTADO DA BAHIA.
- Decreto nº 87.191 de 19/05/1982. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, FAIXA DE TERRA DESTINADA A PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF, NO ESTADO DA BAHIA.
- Decreto nº 86.870 de 25/01/1982. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, FAIXA DE TERRA DESTINADA A PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA COMPANHIA HIDROELETRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF, NOS ESTADOS DA BAHIA E PIAUI.
- DECRETO Nº 68652, DE 24 DE MAIO DE 1971. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão, Uma Faixa de Terra Destinada a Passagem da Linha de Transmissão Paulo Afonso - Catu, No Estado da Bahia.
- DECRETO Nº 70323, DE 23 DE MARÇO DE 1972. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão, Uma Faixa de Terra Destinada a Passagem da Linha de Transmissão Construida No Municipio de Juazeiro, No Estado da Bahia.
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Acórdão nº 0000006-72.1998.8.05.0192 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM ENVIDADOS ESFORÇOS PARA O CHAMAMENTO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE SE DIRIGIU AO ENDEREÇO CONSTANTE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO ACUSADO AO SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO, NÃO TENDO LOCALIZADO O RÉU, TENDO TAMBÉM CERTIFICADO...
...RÉU, TENDO TAMBÉM CERTIFICADO QUE O PAI DO ACUSADO LHE INFORMOU. NÃO SABER ONDE O MESMO RESIDIA. CONSTITUIÇÃO DE DEFESA TÉCNICA. PELO ORA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO. RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA,. ... -
Análise crítica do acesso à informação pública nos municípios baianos com mais de 100 mil habitantes / Critical analysis of the access to public information of the cities from bahia with more than 100 hundred thousands inhabitants
A Constituição Federal de 1988 foi um marco histórico-normativo fundamental para o reconhecimento da relevância do acesso à informação pública enquanto ferramenta elementar ao exercício da cidadania, especialmente nas suas manifestações de controle social e soberania popular. Com efeito, é apenas a partir do acesso à informação pública que o cidadão encontra a plenitude das possibilidades de...
... André Quadros Côrtes 2 . Resumo . A Constituição Federal de 1988 foi um marco histórico-normativo fundamental para o ... levantamento empírico das páginas eletrônicas dos Municípios do Estado da Bahia que tenham mais de 100 mil habitantes para verificar o estágio ... - DECRETO Nº 71004, DE 22 DE AGOSTO DE 1972. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão Administrativa, Uma Faixa de Terra Destinada a Passagem de Linha de Transmissão, No Estado da Bahia.
- DECRETO Nº 66147, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1970. Declara de Utilidade Publica para Fins de Constituição de Servidão Administrativa Uma Faixa de Terra Destinada a Passagem de Linha de Transmissão, No Municipio de Salvador, Estado da Bahia.
- DECRETO Nº 71087, DE 13 DE SETEMBRO DE 1972. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão Administrativa, Uma Faixa de Terra Destinada a Passagem de Linha de Transmissão, Nos Estados da Bahia, Pernambuco e Ceara.