constituição do estado da bahia
- DECRETO Nº 70323, DE 23 DE MARÇO DE 1972. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão, Uma Faixa de Terra Destinada a Passagem da Linha de Transmissão Construida No Municipio de Juazeiro, No Estado da Bahia.
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Decreto nº 10.296 de 30/03/2020. Dispõe sobre a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro e institui o seu Conselho Administrativo.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ... da União, dos Estados de Pernambuco e da Bahia e dos Municípios que a integram, e institui o ... I – do Estado de Pernambuco: ... a) Petrolina; ... b) Lagoa ...
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Acórdão Nº 616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Direito constitucional, administrativo e financeiro. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Bloqueio judicial de verbas de estatal prestadora de serviço público. 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF proposta pelo Governador do Estado da Bahia contra decisões judiciais do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e do Tribunal de Justiça do Estado da...
... ROBERTO BARROSO ... : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA ... previsto no art. 100 da Constituição Federal ... A ADPF não deve ser conhecida ... - DECRETO Nº 71004, DE 22 DE AGOSTO DE 1972. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão Administrativa, Uma Faixa de Terra Destinada a Passagem de Linha de Transmissão, No Estado da Bahia.
- DECRETO Nº 66147, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1970. Declara de Utilidade Publica para Fins de Constituição de Servidão Administrativa Uma Faixa de Terra Destinada a Passagem de Linha de Transmissão, No Municipio de Salvador, Estado da Bahia.
- DECRETO Nº 71087, DE 13 DE SETEMBRO DE 1972. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão Administrativa, Uma Faixa de Terra Destinada a Passagem de Linha de Transmissão, Nos Estados da Bahia, Pernambuco e Ceara.
- DECRETO Nº 71949, DE 20 DE MARÇO DE 1973. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão Administrativa, Uma Faixa de Terra Destinada a Passagem de Linha de Transmissão, No Estado da Bahia.
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DECRETO Nº 71948, DE 20 DE MARÇO DE 1973. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão Administrativa, Uma Faixa de Terra Destinada a Passagem de Linha de Transmissão, Nos Estados da Bahia e de Pernambuco.
... ) metros de largura, tendo como eixo a linha de transmissão a ser estabelecida entre a Usina de Paulo Afonso, no município de Paulo Afonso, Estado da Bahia, e subestação de Angelim, no município de Angelim, Estado de Pernambuco, cujo projeto e planta de situação nº 10.079 (fls. 1 a 74) ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ônomo, a retirar diretamente da Constituição da República o seu fundamento de ... de ver reconhecida pelo Estado" a propriedade sobre as terras que hist\xC3" ... sobre os quilombolas: Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, ...
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Acórdão nº 0501152-78.2017.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente ... programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do ... dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O ... fornecimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-305/1995-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Marzo de 2001
1) AÇÃO RESCISÓRIA - ESTABILIDADE - ARTIGO 19 DO ADCT - CELETISTAS - SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS - O artigo 19 do ADCT considera estável o servidor contratado pelo regime da CLT, em exercício na data da promulgação da Constituição, somando pelo menos cinco anos continuados, e...
... ício na data da promulgação da Constituição, somando pelo menos cinco anos continuados, e que ... Estado da ... Bahia, expressamente, assinalou em ... -
Acórdão Nº 6579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... LEI Nº ... 4.733/2018 DO ESTADO DO AMAZONAS, QUE PREVÊ A ... DISPONIBILIZAÇÃO ... CONFORME À CONSTITUIÇÃO, NO ASPECTO TEMPORAL ... PRECEDENTES DO STF ... Constituição do Estado da Bahia, por violação dos princípios republicano, ...
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Acórdão Nº 6591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... : MIN. EDSON FACHIN ... : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA ... conforme a Constituição ao art. 240 da Lei Estadual 6.677, de 26.09.1994, ...
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Acórdão nº 0004082-14.2011.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... RAZÃO DO ÓBITO. COMPARTILHAMENTO DE ... CARTÃO DE CRÉDITO. INCLUSÃO COMO ... ADICIONAL EM SEGURO. INTENÇÃO DE ... CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. DEPOIMENTOS EM ... ALINHO COM O PLEITO. ART. 226, § 3º DA CARTA ... MAGNA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO ... ART. 1.723 DO CÓDIGO ...
- DECRETO Nº 64943, DE 06 DE AGOSTO DE 1969. Declara de Utilidade Publica para Fins de Constituição de Servidão Uma Faixa de Terra Destinada a Passagem da Linha de Transmissão que Se Estendera de Matatu a Federação, No Municipio de Salvador, No Estado da Bahia.
- Decreto nº 84.084 de 15/10/1979. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, FAIXA DE TERRA DESTINADA A PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF, NO ESTADO DA BAHIA.
- Decreto nº 83.235 de 06/03/1979. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, FAIXA DE TERRA DESTINADA A PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF, NO ESTADO DA BAHIA.
- DECRETO Nº 31197, DE 28 DE JULHO DE 1952. Outorga Concessão a Comissão de Constituição da Refinaria Nacional de Petroleo S.a. para Instalar Um Transmissor Na Refinaria de Mataripe, Estado da Bahia.
- DECRETO Nº 62344, DE 04 DE MARÇO DE 1968. Declara de Utilidade Publica para Fins de Desapropriação Ou Constituição de Servidão Uma Faixa de Terra Destinada a Passagem da Linha de Transmissão que Se Estendera Desde Cotegipe, Municipio de Cotegipe, Ate a Base Naval de Aratu, Municipio de Simões Filho, No Estado da Bahia.
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Ofensa ao art ... 92 da Constituição Federal. Organicidade do Poder Judiciário. Poder ... Estado, será conferido proporcional alcance à ... , Rio Grande do Sul, Paraíba, Alagoas e Bahia) ... (ABI aprova “Voto Eletrônico” em todo o ...
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Acórdão Nº 1374436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... AGDO.(A/S) ... : MIN. NUNES MARQUES ... : ESTADO DA BAHIA ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA ... OFENSA AO ART. 18, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO ... 1. É inadmissível recurso extraordinário ...
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Federalismo fiscal e efetividade da dignidade humana
O presente trabalho tem como objetivo analisar as fragilidades do financiamento público brasileiro decorrentes do modelo de distribuição de competências administrativas e financeiras estabelecidas na Constituição Federal de 1988 (CF/88), e seu impacto sobre a efetividade de direitos fundamentais vinculados à promoção da dignidade humana. De forma mais precisa, trata-se de verificar se a atual...
... municípios da costa do descobrimento do estado da Bahia ... Fiscal federalism and ... e financeiras estabelecidas na Constituição Federal de 1988 (CF/88), e seu impacto sobre a ... -
Acórdão nº 0311164-03.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 21 de Julio de 2017
... JUDICIÁRIO Nº 98/2016; O ART. 399, § 2º DO CPP E O ART. 5º, ... XXXVII, LII E LIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA CF/88 ... DESNECESSIDADE. REALIZADA A ANÁLISE DOS DISPOSITIVOS ... LEGAIS NECESSÁRIOS E ATINENTES À ESPÉCIE, DESPICIENDA ...
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EM SOCORRO AOS DESVALIDOS: O PAPEL DAS MULHERES DAS ELITES NA CONSTITUIÇÃO DE BENS DE SAÚDE NA BAHIA
Através deste texto, deseja-se analisar a participação das mulheres da elite no processo de constituição de bens e serviços de saúde na Bahia da primeira metade do século XX. Pretende-se discutir o papel desempenhado por estas mulheres e compreender até que ponto esta atuação foi modelada, ou não, por papéis e normas de gênero. Estas reflexões se apoiam na literatura especializada e em informações
... Segundo Gomes (2002, p.14), após os referidos eventos é que se pôde passar do processo de construção do Estado, levado a cabo com sucesso durante o Império, para o de construção da Nação, “enfrentando-se a questão chave da extensão dos direitos de ... - Decreto nº 83.792 de 30/07/1979. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, FAIXA DE TERRA DESTINADA A PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF, NOS ESTADOS DE ALAGOAS E BAHIA.