constituição do estado de minas gerais
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...177 da Constituição Federal;. VI - incrementar, em bases econômicas, ... da República e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, com a atribuição de propor ...SEÇÃO I Das normas gerais. ARTIGO 21. Todos os direitos de exploração e ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
...CAPÍTULO III Das diretrizes gerais de ação. ARTIGO 3. Constituem diretrizes gerais ...ão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País. SEÇÃO II Do enquadramento dos ... Elétrica - DNAEE, do Ministério de Minas e Energia;. V - dois por cento ao Ministério da ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... em ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e da Integração Nacional. § 6º ... e Bahia, além das partes dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo incluídas na área de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...XII - queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão. ...155 da Constituição Federal. Parágrafo único. As alíquotas do IPI ... Município em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, ...#Vetado. CAPÍTULO XVI Disposições gerais. ARTIGO 109. Para fins do disposto nas alíneas b ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
...I - condições gerais e processos de contratação regulada;. II - ...Minas e Energia, os riscos hidrológicos serão ... de transição necessário à constituição e à efetiva operação da CCEE, a ser concluído ...
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Lei nº 13.729 de 08/11/2018. Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.
... nas regiões do semiárido e do norte do Estado do Espírito Santo e nos Municípios do norte do Estado de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do ...195 da Constituição Federal, nas operações de renegociação e de ...
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Em vigor
Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000. Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
... As empresas vinculadas ao Ministério de Minas e Energia associadas do Centro de Pesquisas de ... energia elétrica nos Sistemas Isolados do Estado, nos 24 (vinte e quatro) meses que antecederam a ...158 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 63, de 11 de ... com a finalidade de definir diretrizes gerais e plano anual de investimentos, acompanhar a ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de ... pelo homem, inclusive domésticas, em estado asselvajado, ou também aquelas que tenham sido ... TÍTULO IV. DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS ESTABELECIMENTOS. CAPÍTULO I. DAS ...378. Para os fins deste Decreto, queijo minas frescal é o queijo fresco obtido por meio da ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... urbana e nos já referidos na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis ...á ser exercida de acordo com critérios gerais fixados pelo Poder Concedente. #Redação dada ... definidas em ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e do Meio Ambiente, dos ...
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Versão original
Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
..., caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,. DECRETA:. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. ...íveis à segurança da sociedade e do Estado e a inviolabilidade da intimidade da vida ...XVI - Ministério de Minas e Energia;. XVII - Ministério do Planejamento, ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...: Distrito Federal - Goiás - Mato Grosso - Minas Gerais e Território de Rondônia;. 2ª Norte: ...-se-á na Seção Judiciária do Estado" de Pernambuco. CAPÍTULO II. Do Conselho da Justi\xC3"... 101, I, i, e o artigo 104, I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...178 da Constituição Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema ...Gerais. ARTIGO 11. O gerenciamento da infra-estrutura e ..., observadas as diretrizes do Ministro de Estado dos Transportes e as atribuições específicas ...á à CBTU, para repasse ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da empresa Trem ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
...149 e 177 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda ... e estadual pavimentada existente em cada Estado e no Distrito Federal, conforme estatísticas ...ARTIGO 15. Os Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia e a ANP poderão editar os atos ...,76% MATO GROSSO DO SUL 2,72% MINAS GERAIS...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...b) a 2ª - Estado de São Paulo;. c) a 3ª - Estado do Rio Grande o Sul;. d) a 4ª - Estado de Minas Gerais;. e) a 5ª - Estados do Paraná e Santa ..., observado o disposto na Constituição Federal:. a) alteração do número de membros ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...IV - fortalecer o papel regulador do Estado;. V - criar oportunidades de investimento e ...ARTIGO 7. As normas gerais de proteção à ordem econômica são ...ão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ...- TELERJ;. XXIII - Telecomunicações de Minas Gerais S. A. - TELEMIG;. XXIV - ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...§ 1º Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a ...§ 1º Ato conjunto dos Ministros de Estado" da Educação e da Fazenda estabelecerá definiç\xC3"...gerais. SEÇÃO I Da concessão de crédito para o fundo ...20 da Constituição Federal, com a condição de que sejam criadas, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda,. ... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ...CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 37. Constituem rendimento bruto todo o ... aplicados exclusivamente na exploração de minas, jazidas e florestas, cujo período de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
...20 da Constituição Federal. CAPÍTULO III. DO REGIME DE PARTILHA DE PRODUÇÃO. Seção I. Disposições Gerais. Art. 3o A exploração e a produção de ... de partilha de produção, o Ministério de Minas e Energia, diretamente ou por meio da ANP, ... assegurada a participação do Ministro de Estado da Fazenda, do Ministro de Estado do ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 18-B. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os ... aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ..., exploração e aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de ...TÍTULO XIII Disposições Gerais e Transitórias. ARTIGO 129. #(Revogado pela Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
...a) no Estado da Bahia:. I - na Cidade de Salvador, 10 (dez) ..., pertencentes à 3ª Região, no Estado de Minas Gerais:. I - Belo Horizonte: o respectivo ... antes da promulgação da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, aplica-se o ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - Ride e Instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... da União, dos Estados de Goiás e Minas Gerais e do Distrito Federal, conforme previsto ..., inciso IX, 43 e 48, inciso IV, da Constituição Federal, a Região Integrada de Desenvolvimento ... do Descoberto, Valparaíso e Vila Boa, no Estado de Goiás, e de Unaí e Buritis, no Estado de ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de ... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos respectivos organismos e entidades ... do semiárido incluirão a região norte de Minas" Gerais. § 3º As proposições que tratem de ren\xC3"...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... Federal, com sede na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, e vinculada ao Ministério da ... e as regiões e os Municípios do Estado de Minas Gerais de que tratam as Leis nºs 1.348, de 10 de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...84, inciso IV, da Constituição,. DECRETA:. Art. 1º A administração das ...Art. 4º O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ...CAPÍTULO I. DAS NORMAS GERAIS. SEÇÃO I. Das Disposições Preliminares. Art. ...§ 2º Compete ao Ministério das Minas e Energia informar à Secretaria da Receita ...