constituição estadual do rio de janeiro
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Acórdão nº 2006/0261543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LUIZ FUXAGRAVANTE:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR :LUIZ ROBERTO DA MATA E ... LEI 9868/99. ARTIGO 162 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTE ... 1 ...
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Acórdão nº 2014/0106762-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Constituição Federal ...
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Acórdão nº 2002/0165306-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO:GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... - MEIA-ENTRADA - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE NORMA ... 220, § 3º, da Constituição Federal ... 2. Consoante se observa da ...
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Acórdão nº 2010/0077847-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. :ISAIAS GONÇALVES DE ALMEIDA ... SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL ... 125 da Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda ...
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Decisão monocrática Nº 1353273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... Legislativa do Estado do Rio de Janeiro formalizou recurso extraordinário em face de ... assim o artigo 192, inciso II, da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, pois ...
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Acórdão nº PExt no HC 109941 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEPUTADO ESTADUAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONDIÇÃO ... Criminal da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, pois o afastamento do Enunciado n.º 721 da ... II. A Constituição" Federal dá aos representantes do povo na Assembl\xC3" ...
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As constituições subnacionais e direitos fundamentais nas federações / Subnational constitutions and fundamental rights in federations
As federações diferenciam-se entre si quanto ao espaço de autonomia que as suas Constituições deixam aos textos constitucionais das unidades subnacionais, influenciando o nível de proteção normativa dos direitos fundamentais no âmbito do constitucionalismo subnacional. Naqueles em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos subnacionais tendem a ser mais...
... inovadoras do que a existente na Constituição federal. Os direitos sociais, a proteção ... deixada ao legislador constituinte estadual, motivadas por essas especificidades históricas ... íba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Roraima, Santa Catarina e Sergipe. A técnica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77200-21.2004.5.01.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO. CEHAB. REAJUSTES SALARIAIS - CONVENÇÕES COLETIVAS FIRMADAS POR ENTIDADES SINDICAIS PATRONAIS PRIVADAS. APLICABILIDADE. Para prevenir possível violação do art. 173, § 1º, II, da Constituição da República, resultante da não-aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho entre o
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO. CEHAB ... 173, § 1º, II, da Constituição da República, resultante da não-aplicação das ... -
Decisão da Presidência nº 1176559 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 5°, XXXIX, XLVI, ... , 3, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; (iii) insuficiência de provas para a ... da República, a norma de Constituição estadual que, disciplinando competência originária do ...
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Decisões Monocráticas nº 1176559 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 5°, XXXIX, XLVI, ... , 3, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; (iii) insuficiência de provas para a ... da República, a norma de Constituição estadual que, disciplinando competência originária do ...
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Lei nº 3.552 de 16/02/1959. DISPÕE SOBRE NOVA ORGANIZAÇÃO ESCOLAR E ADMINISTRATIVA DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INDUSTRIAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou maiores, com duração e constituição apropriadas ... Art. 3º Os cursos de ... Do ensino industrial estadual, municipal e particular ... Art. 22. As escolas ... Rio de Janeiro ...
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Decisão da Presidência nº 1030537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... no cargo público de magistério estadual ... Necessário reexame do conjunto ... LEI Nº 2.645/98 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 'RUAS DE VILA' ... RECONHECIMENTO COMO ... INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA ...
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Federalismo, controle de constitucionalidade e omissão inconstitucional: uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 25
... brasileiros no exterior, a Constituição" de 1988 estabeleceu que o Imposto sobre Circulaç\xC3" ... da Subsecretaria do Tesouro Estadual); por três Procuradores do Estado, designados ... ão, Mato Grosso, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, ...
- Decisão monocrática Nº 1307213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2021
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Decisão monocrática Nº 1356004 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2021
... 77, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE ...
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Dignidade da pessoa humana no âmbito da execução de pena privativa de liberdade
A falta de ressocialização gera transtornos relevantes não somente ao indivíduo mais também a sociedade, e pode ser relacionada a crise do atual sistema prisional brasileiro. Observa-se uma superlotação dos presídios e a submissão dos detentos a condições precárias na estrutura física, na assistência médica e na alimentação. Dessa forma, a política atual de execução penal tem sido ineficaz, uma...
... Universal dos Direitos Humanos, da Constituição Federal e da Lei de Execução Penal. Através ... Na Constituição Estadual do Rio de Janeiro (1989), apresenta a dignidade ... -
Decisões Monocráticas nº 1165938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2019
... órdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ementado nos seguintes termos: REPRESENTAÇÃO ... do parâmetro de controle no plano estadual ... Possibilidade de invocação de norma da ... 22, inciso XI, da Constituição da República) ... Tema de abrangência ...
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Decisão da Presidência nº 1252153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (eDOC 14, p. 1): DIRETA DE ... , 112, §1º, II, D E 145, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO ... PROCEDÊNCIA DO ...
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Decisão da Presidência nº 1114500 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ementado nos seguintes termos: APELAÇÃO ... ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) ... 309 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, a UERJ, organizada ...
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Decisões Monocráticas nº 1114500 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ementado nos seguintes termos: APELAÇÃO ... ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) ... 309 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, a UERJ, organizada ...
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Decisão da Presidência nº 879208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2017
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro" - TJRJ, ementado nos seguintes termos: REPRESENTA\xC3" ... 209 §6º da Constituição Estadual do Rio de Janeiro ... Demonstrada ...
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Decisões Monocráticas nº 1098937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (eDOC 7, p. 1): APELAÇÃO ... 2º da Constituição (princípio da separação de poderes) e à ... Do mesmo modo, a Constituição Estadual" do Rio de Janeiro, em seu art. 89, no §6º, prev\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1057191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
... ocorre em âmbito do poder judiciário estadual, por força do artigo 168 da Constituição ... 112 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro - deve ser aplicada a sistemática estabelecida ...
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Decisões Monocráticas nº 1075713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: DIRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... , § 1º, II, D E 145, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO ... PROCEDÊNCIA DO ...
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Decisão da Presidência nº 1098937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (eDOC 7, p. 1): APELAÇÃO ... 2º da Constituição (princípio da separação de poderes) e à ... Do mesmo modo, a Constituição Estadual" do Rio de Janeiro, em seu art. 89, no §6º, prev\xC3" ...