constituição estadual do rio de janeiro

Ementa: e M e N T A: Agravo de Instrumento. R. Julgado Deferindo Tutela de Urgência para Determinar a Matrícula Da Agravante Em Creche Municipal, Sob Pena de Multa Diária. Ausência de Vagas. Incontroversa a Filiação, a Tenra Idade Da Criança, Seu Endereço Residencial, Bem como a Hipossuficiência de Recursos Da Sua Representante Legal. Direito À Educação. Artigos 205 e 208, Inciso Iv Da Constituiçã

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA PROCESSADA SOB O Nº 016528-09.2020.8.19.000 E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IX DO ARTIGO 8

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DA CANDIDATA APROVADA DEVIDAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A NOMEAR E EMPOSSAR A PARTE AUTORA PARA O CARGO NO QUAL FOI APROVADA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO. APELO DE AMBAS AS PARTES. INCONTROVERSA A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR. PARTE RÉ QUE ALEGA TER...

"DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 66, PARÁGRAFO ÚNICO (NO QUE SE REFERE AOS INCISOS VII E VIII), 98 E 229, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DE DIVERSOS ATOS, MENCIONADOS NOS REFERIDOS DISPOSITIVOS, À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. MATÉRIA DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES....

Apelação Cível e Remessa Necessária. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Omissão administrativa no recadastramento do autor no sistema do Rio Card Especial. Sentença de procedência parcial. Apelação dos réus. Direito à saúde. Inteligência dos artigos 6º, 196 e 198 da Constituição da República de 1988, bem como do artigo 14 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro. Enunciados...

Ementa: Ementa: Ação Penal. Artigos 38 e 60 Da Lei Nº 9605/1998. Vereador. Direito Processual Penal. Prerrogativa de Função Constante Da Constituição Estadual Do Rio de Janeiro. Denúncia Recebida Pelo Juízo de Primeiro Grau. Manifestação Da Procuradoria de Justiça Pela Nulidade Do Processo desde a Denúncia, Diante Da Manifesta Incompetência Do Juízo, Com Fulcro Nos Artigos 161, Inciso Iv, "d", 3...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. VEREADOR. PRERROGATIVA DE FORO ESTABELECIDA EM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Art. 1º da Lei 9.296/96: interceptação telefônica é medida cautelar, dependente de ordem do juiz competente da ação...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARMO, COM A FINALIDADE DE CONDENAR O MUNICÍPIO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA IMPLANTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARMO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO...

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Pedido de suspensão liminar da eficácia do parágrafo 3º da Lei Municipal nº6.141/2023 encaminhada pelo Prefeito de Volta Redonda à Câmara Municipal, contendo projeto de Lei concedendo reajuste de 7,42 % sobre o vencimento base dos servidores municipais. Durante a tramitação, o Projeto de Lei foi objeto de emenda parlamentar, incluindo o parágrafo 3º Alegada violaç

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVA. URV. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. PERÍCIA ATESTANDO A AUSÊNCIA DE DEFASAGEM. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A hipótese é de recomposição salarial decorrente da conversão de Cruzeiro real para URV, de acordo com...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA ANUAL DE MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIO. CONCESSIONÁRIA RIO PAX. SENTENÇA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO. 1. Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito ajuizada em face da Concessionária Rio Pax S/A, em razão da cobrança alegadamente indevida de tarifa de manutenção do jazigo perpétuo objeto dos autos. Requer a...

APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADICIONAL NOTURNO. INSPETOR PENITENCIÁRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, pretendendo o autor, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, que trabalha em escala de 24 por 72 horas, o pagamento do adicional noturno, com a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal.

Representação de Inconstitucionalidade ajuizada em 15/02/2022 em face da Lei Municipal nº 2.499/2021, do Município de Rio das Ostras, a qual estabeleceu o "Programa de Detecção Precoce da Deficiência Auditiva Infantil nas Unidades do Município". Alegação de violação aos arts. 145, incisos II e VI; 211, inciso I; 343; 358, incisos I e II da Constituição Estadual do Rio de Janeiro (CERJ)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGO DE OFICIAL MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS E PROFESSOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE AUTORIZOU A CUMULAÇÃO. EXERCÍCIO HÁ MAIS DE 20 ANOS DE AMBOS OS CARGOS. INGRESSO NOS CARGOS ANTERIOR A EC.20/98. EC 101/2019. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A demanda versa sobre a apreciação da legalidade de ato administrativo que...

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.873 DE 22 DE ABRIL DE 2021 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO de iniciativa da Câmara Legislativa Municipal, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos aos doadores regulares de sangue. De início cumpre apreciar a alegação de vício de iniciativa alegado pelo Alcaide, ora representante. O...

A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO POR CORRESPONDÊNCIA PESSOAL. ART. 77, VI DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. DANO MORAL E DANO MATERIAL NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Art. 77 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios,...

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APROVAÇÃO. CONVOCAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL REALIZADA SEIS ANOS DEPOIS DA REALIZAÇÃO DO CERTAME. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ARTIGO 77, VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELO DO ESTADO. 1. Apelação interposta...

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDAS Nº 01, 02 E 03 DA LEI MUNICIPAL Nº 2518/2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E A FIXAÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, EMANADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BONITO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 210, § 2º E 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - CERJ E DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA EFICIÊNCIA,

Agravo interno na apelação cível. Pretensão autoral em acumular seus proventos de militar da reserva da Marinha do Brasil com a remuneração referente ao exercício atual do cargo de Professor Docente I do Estado do Rio de Janeiro. Sentença que julgou procedente o pedido para anular a vedação da acumulação do autor, condenando o ente estadual ao pagamento das custas processuais e honorários...

Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Crédito oriundo de processo administrativo perante a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA. Aplicação de multa administrativa. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Apelo da CEG. 1- Lei Estadual nº 4.556/2005 que em seu artigo 1º instituiu a AGENERSA, sob forma de autarquia de regime especial,

Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Crédito oriundo de processo administrativo perante a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA. Aplicação de multa administrativa. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Apelo da CEG. 1- Lei Estadual nº 4.556/2005 que em seu artigo 1º instituiu a AGENERSA, sob forma de autarquia de regime especial,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA PROCESSADA SOB O Nº 016528-09.2020.8.19.000 E DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IX DO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA PROCESSADA SOB O Nº 016528-09.2020.8.19.000 E DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IX DO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA PROCESSADA SOB O Nº 016528-09.2020.8.19.000 E DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IX DO