constituição estadual do rio de janeiro

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. ELIMINAÇÃO. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO POR CORRESPONDÊNCIA PESSOAL. ARTIGO 77, VI DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. IRREGULARIDADE CONSTATADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a validade ou não da forma de convocação do autor para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO POR CORRESPONDÊNCIA PESSOAL. ART. 77, VI DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. RESERVA DE VAGA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1. "Art. 300. A tutela...

Apelação Cível. Direito à saúde. Ação ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Cabo Frio. Tutela de urgência que determinou que a parte ré providenciasse a remoção do autor, no prazo de cinco horas, em UTI móvel, com a internação em leito de rede hospitalar pública ou particular, provida de UTI, sob pena de multa. Sentença que confirmou a tutela de urgência e declarou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer. Ação ajuizada em face do Município de Magé e do Estado do Rio de Janeiro, visando a internação em clínica psiquiátrica. Decisão que concedeu a tutela de urgência e determinou que os réus providenciem o tratamento para o autor, em regime de internação em unidade da rede pública de saúde, com recursos para tratamento de transtornos psiquiátricos,...

Apelação Cível e Reexame Necessário. Direito à saúde. Ação de Obrigação de Fazer ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Araruama, objetivando o fornecimento de medicamento para tratamento de retinopatia diabética em ambos os olhos, bem como a realização de exame de eletroneuromiografia. Sentença que confirmou a tutela antecipada deferida e condenou os réus a fornecerem de...

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO Nº 954/2019, DE INICIATIVA DA CÂMARA DOS VEREADORES. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA LEGISLAR DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA. EXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 1. Trata-se de Representação por Inconstitucionalidade da Lei Municipal de...

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM FACE DA LEI Nº 2.563, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICAS, MUSCULAÇÃO E AFINS, A DISPOR, EM LOCAL VISÍVEL E ADEQUADO, DE KITS DE PRIMEIROS SOCORROS, INCLUINDO TENSIÔMETRO DIGITAL E A DISPONIBILIZAR PROFISSIONAL DE ...

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 8.230/2018 que torna obrigatório o compartilhamento de dados e informações médicas entre os planos de saúde e o sistema único de saúde do Estado do Rio de Janeiro. Alegada violação aos artigos 22, I e VII, 170 e 199, da Constituição Federal e artigos 7º, 22 e 72, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Liminar concedida confirmada pelo Colegiado do Ór

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO INSERTO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL, SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO NETO CONTRA A AVÓ. PROCEDIMENTO POLICIAL INVESTIGATÓRIO QUE EXPRESSAMENTE DESCREVEU A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, EVIDENCIANDO A VULNERABILIDADE, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA E INFERIORIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, EM FACE...

MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL) INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDAS INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DA REFERIDA PARCELA NO PERÍODO COBERTO PELA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE...

MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL) INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDAS INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DA REFERIDA PARCELA NO PERÍODO COBERTO PELA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE...

MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL) INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDAS INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DA REFERIDA PARCELA NO PERÍODO COBERTO PELA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE...

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CBTU. AQUISIÇÃO PELA FLUMITRENS. SUCESSÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DECRETO nº 3.277/99. Na hipótese , a Eg. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante para deferir as diferenças decorrentes da aplicação do Plano de Cargos e...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINSTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-INVALIDEZ - LEI ESTADUAL 3.527/2001. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ALEGA VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DE DISPOSITIVO DA LEI 3.527/2001, BEM COMO PRETENSÃO DE RESSALVA DE PAGAMENTOS EM DUPLICIDADE NOS PERÍODOS DE...

AÇÃO PENAL PRIVADA - FATO PENAL DEFINIDO NO ARTIGO 138 DO CP, EM QUE QUERELANTE R. B. F., EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA HONRA PRÁTICA ATRIBUÍDA AO VEREADOR T. M.. O QUERELANTE ALEGA QUE O QUERELADO IMPUTOU FALSAMENTE FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES, DURANTE O PERÍODO ELEITORAL DO ANO DE 2018, AO AFIRMAR QUE O QUERELANTE TERIA DESVIADO DINHEIRO PÚBLICO ORIUNDO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA,...

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DECRETO ESTADUAL Nº 45.506/2015, ALTERADO PELO DECRETO 45.593/2016. MODIFICAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ARRESTO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIA DO PAGAMENTO. EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado para

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 7.523, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE INCLUI A TEMÁTICA DE EDUCAÇÃO CLIMÁTICA NO PROGRAMA DE ENSINO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DETERMINA AO ÓRGÃO COMPETENTE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO AS PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS À SUA IMPLANTAÇÃO. É DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO LEGISLAR...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0125755-65.2019.8.19.0001 EMBARGANTE: MICHELLE SOUZA DIAS EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERIMENTO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM QUE DEVEM SER RECEBIDOS COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUANTO INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO NO ACÓRDÃO...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0335767-57.2019.8.19.0001 RECORRENTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: LETICIA LOPES BANDEIRA DE MELLO GALLO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO RIO PREVIDÊNCIA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE TRIÊNIOS E PAGAMENTO DAS...

Embargos de Declaração nº 0088751-86.2022.8.19.0001 Embargante: JOSÉ NILDO OLIVEIRA SILVA Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ...