constituição estadual do rio de janeiro

455610 resultados para constituição estadual do rio de janeiro

  • Decisão monocrática Nº 1300710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
    ... Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP/RJ) em face de acórdão proferido, por ..., mas sim, na impossibilidade de a Constituição Estadual fixar novas hipóteses de foro por ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1404708 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ACÓRDÃO RESCINDENDO. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEI LOCAL (INTERPRETAÇÃO CONFORME). MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME VEDADO AO STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O fundamento da ação rescisória baseia-se no reconhecimento de violação da cláusula de reserva de plenário, conforme o disposto nos arts. 480 a 482 do...

    ... MARTINSAGRAVANTE:ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR :GUSTAVO DO AMARAL MARTINS E ... reconheceu a constitucionalidade da Lei Estadual" n. 4.056⁄02 do Rio de Janeiro, com interpretaç\xC3"... Estadual 4.056⁄2002 em face da Constituição Federal, o que encontra óbice intransponível ...
  • Acórdão nº RMS 33550 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FISIOTERAPEUTA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 37, INCISO XVI, "C", C/C OS ARTS. 42, § 1º, E 142, § 3º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro.

    ... E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR:JULIANA CABRAL CARNEIRO E OUTRO(S). ENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ...42, § 1º, E 142, § 3º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. Trata-se na ...
  • Acórdão nº 2009/0151989-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL (ART. 69 DO ADCT À CE/RJ). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 248/RJ). DIREITO ADQUIRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside no...

    ...AGRAVADO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. ...servidora estadual...
  • Acórdão nº 2014/0171758-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME TRIBUTÁRIO. AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER DE IMPUGNAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. PRECEDENTE. 1. O Secretário de Estado da Fazenda do Estado...

    ...AGRAVADO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO . ....  161,  IV,  "e",  da  Constituição  Estadual,  o  que . ...
  • Decisão monocrática Nº 1366378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
    ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que declarou a inconstitucionalidade formal e ... e inciso VII; e 359, caput, da Constituição" do Estado do Rio de Janeiro; e (b) artigos 2º; 5\xC2"...229, 358 e 3599 da Constituição Estadual Do Estado do Rio de Janeiro). [..]. A ...
  • Decisão da Presidência nº 1262077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
    ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (eDOC 1, pp. 1-4): Direta de nstitucionalidade. Decreto Estadual n. 13.042, de 16 de junho de 1989, do Governador ... 77, XIX, 83, VIII e 145, IV da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Preliminar de ...
  • Acórdão nº CC 124037 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CONTRAVENÇÃO. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (ART. 50 DECRETO-LEI Nº 3.688/41). CONTRABANDO (ART. 334 DO CP). CONEXÃO. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO PERANTE O MESMO JUÍZO. SÚMULA Nº 38/STJ. DESMEMBRAMENTO. 1. Apesar da existência de conexão entre o crime de contrabando e contravenção penal, mostra-se inviável a reunião de julgamentos das infrações penais perante o mesmo

    ... SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DO OITAVO JUIZADO ... o mesmo Juízo, uma vez que a Constituição Federal expressamente excluiu, em seu art. 109, ...ção penal seja julgada perante o Juízo estadual. 3. Conflito conhecido para declarar a ...
  • Decisões Monocráticas nº 1262077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
    ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (eDOC 1, pp. 1-4): Direta de nstitucionalidade. Decreto Estadual n. 13.042, de 16 de junho de 1989, do Governador ... 77, XIX, 83, VIII e 145, IV da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Preliminar de ...
  • Decisões Monocráticas nº 1238465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2019
    ...a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do al de Justiça do Rio de Janeiro: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS ... ocorre em âmbito do poder judiciário estadual, por força do artigo 168 da Constituição ...
  • Processo nº 2003.004.00966 de Orgao Especial, 10 de Mayo de 2004

    Mandado de Seguranca. Cassacao de mandato de parlamentar estadual por falta de decoro. Preliminares rejeitadas. Observancia do contraditorio e do principio da ampla defesa. Julgamento pela Assembleia dos Deputados, em relacao a seus pares, de natureza politica, cabendo ao Judiciario apenas o exame da forma procedimental e nao a materia de merito. Enfrentamento da questao da forma sigilosa ou nao...

    Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO . Fase atual: OBSERVACOES . Número do Movimento: ...
  • Acórdão nº CC 115649 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO PROPOSTA APENAS CONTRA A ELETROBRÁS. INTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA UNIÃO E NEGADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 150 E 254/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Se a demanda envolvendo questões referentes ao empréstimo compulsório...

    ...:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A ... DE REVISÃO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 150 E 254⁄STJ. ... o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Acaso não reconhecido, a competência ...
  • Acórdão nº 2014/0106762-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO. LEGALIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL E, NESSA QUALIDADE,...

    ...Constituição Federal. ...
  • Acórdão nº 2002/0165306-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO ORDINÁRIO – PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL – MEIA-ENTRADA – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se ao exame da competência exclusiva da União para legislar sobre diversões e espetáculos públicos, na forma do disposto no art. 220, § 3º, da Constituição Federal.

    ...:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO:GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...- MEIA-ENTRADA - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE NORMA ...220, § 3º, da Constituição Federal. 2. Consoante se observa da atenta ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 1649, DE 19 DE JULHO DE 1952. Cria o Banco do Nordeste do Brasil e da Outras Providencias.
    ...CAPÍTULO I. CONSTITUIÇÃO DO BANCO. Art. 1º É o Poder Executivo ...estadual, até o limite de setenta por cento (70%) do ... anualmente ao Poder Executivo, até 31 de janeiro, relatório sôbre suas atividades, o qual será ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 186614 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. VINCULAÇÃO DO JUIZ AO FUNDAMENTO LEGAL DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. 1. Trata-se de Agravo Regimental que aduz violação do art. 535 do CPC, pois seria necessário declarar a inconstitucionalidade do art. 77, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro para a procedência do pedido, já

    ... BENJAMINAGRAVANTE:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR :CRISTINA GALVÃO DANDREA FERREIRA E ...77, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro para a procedência o pedido, já que o Tribunal estadual não poderia fundamentar sua decisão em preceito ...
  • Acórdão nº 2010/0077847-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Consoante decidiu esta Seção, ao julgar o CC 94.822/RS (Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 22.9.2008), a expressão "que se

    ... :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. :ISAIAS GONÇALVES DE ALMEIDA ...SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. ...125 da Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda ...
  • Decisão monocrática Nº 1353273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
    ... Legislativa do Estado do Rio de Janeiro formalizou recurso extraordinário em face de ... assim o artigo 192, inciso II, da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, pois ...
  • DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
    ... confere o artigo 83, item II, da Constituição,. DECRETA:. Art. 1º Fica aprovado o Regulamento ... têrmos do Decreto-lei nº 8.621 de 16 de janeiro de 1946, tem por objetivo:. a) realizar, em ...2 - tenha âmbito estadual;. 3 - esteja filiada à Confederação Nacional ...
  • Acórdão nº PExt no HC 109941 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEPUTADO ESTADUAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONDIÇÃO PERSONALÍSSIMA DE PARLAMENTAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORRÉU. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CONDIÇÕES OBJETIVAS. PEDIDO INDEFERIDO. I. Na hipótese, impossível a extensão dos efeitos do julgado deste writ a todos os outros corréus no Processo n.º 01

    ...HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEPUTADO ESTADUAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONDIÇÃO ... Criminal da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, pois o afastamento do Enunciado n.º 721 da .... II. A Constituição" Federal dá aos representantes do povo na Assembl\xC3"...
  • As constituições subnacionais e direitos fundamentais nas federações / Subnational constitutions and fundamental rights in federations

    As federações diferenciam-se entre si quanto ao espaço de autonomia que as suas Constituições deixam aos textos constitucionais das unidades subnacionais, influenciando o nível de proteção normativa dos direitos fundamentais no âmbito do constitucionalismo subnacional. Naqueles em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos subnacionais tendem a ser mais...

    ... inovadoras do que a existente na Constituição federal. Os direitos sociais, a proteção ... deixada ao legislador constituinte estadual, motivadas por essas especificidades históricas ...íba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Roraima, Santa Catarina e Sergipe. A técnica ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-77200-21.2004.5.01.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO. CEHAB. REAJUSTES SALARIAIS - CONVENÇÕES COLETIVAS FIRMADAS POR ENTIDADES SINDICAIS PATRONAIS PRIVADAS. APLICABILIDADE. Para prevenir possível violação do art. 173, § 1º, II, da Constituição da República, resultante da não-aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho entre o

    ...SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO. CEHAB. ...173, § 1º, II, da Constituição da República, resultante da não-aplicação das ...
  • Decisão da Presidência nº 1176559 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
    ...102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 5°, XXXIX, XLVI, ..., 3, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; (iii) insuficiência de provas para a ... da República, a norma de Constituição estadual que, disciplinando competência originária do ...
  • Decisões Monocráticas nº 1176559 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
    ...102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 5°, XXXIX, XLVI, ..., 3, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; (iii) insuficiência de provas para a ... da República, a norma de Constituição estadual que, disciplinando competência originária do ...
  • Decisão da Presidência nº 1030537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
    ... no cargo público de magistério estadual. Necessário reexame do conjunto ...LEI Nº 2.645/98 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO". 'RUAS DE VILA'. RECONHECIMENTO COMO LOGRADOURO P\xC3"... INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT