constituição estadual rs

Acórdão nº REsp 1306148 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2006/0054954-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... autos de mandado de segurança seria do Presidente da Corte Estadual, e não da Quarta Câmara Cível -, importante registrar que o acórdão ... 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República vigente, e não a LICC. Nesta esteira, a competência para ...
Acórdão nº 2007/0285077-5 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. ATRASO NO PAGAMENTO. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSIÇÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. COBRANÇA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR....

... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. ATRASO ... Inteligência dos arts. 100 da Constituição Federal e 730 do CPC ... 6. A multa prevista no art. 600, III, do CPC ...
Acórdão nº 2006/0022846-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... MATRÍCULA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM ... 1.Hipótese em que a Justiça Federal e a Justiça Estadual ... 109, I, da Constituição da República); será de competência estadual, entretanto, quando o ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1415390 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão nº AgRg no AREsp 126036 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

... a suspensão da liminar no dever a ele determinado pela Constituição Federal, em seu art. 158, de repartir aos municípios nele sediados parte ... a alegação de deficiência de fundamentação do julgado estadual, na medida em que o acórdão recorrido consignou que a liminar concedida ...
Acórdão nº 2006/0274930-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E TRABALHISTA. MANDANDO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSO DE PREFEITO ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... 1. A Constituição Federal, no seu art. 114, III, com redação conferida pela EC n.º 45/04, ...
Acórdão nº REsp 1232990 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

... unicamente contra a Eletrobrás, a competência é da Justiça Estadual ... 2. No entanto, se houve pedido da União de ingresso no feito, o ... , por força do que determina o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal ... 4. Tema já examinado no recurso representativo da ...
Acórdão nº AgRg no RMS 23235 / MS de T6 - SEXTA TURMA
Acórdão nº 2007/0227826-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. ACESSO À PRAIA E RECUPERAÇÃO DO MEIO ... 109, I, da Constituição, tem por base um critério subjetivo, levando em conta, não a natureza da ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1144639 / RS de T4 - QUARTA TURMA

... Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso ... decidiu a questão com base em interpretação de norma da Constituição Estadual combinada com dispositivo do Código de Organização Judiciária ...
Acórdão nº HC 193501 / RS de T5 - QUINTA TURMA

... de cocaína, teve a sua condenação confirmada pelo Tribunal estadual, embora ainda não tenha havido o trânsito em julgado da condenação ... 5.º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais ...
Acórdão nº EDcl no REsp 1243948 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. O art. 535 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para a rediscussão da causa, como pretende a ora embargante. 2. O acórdão...

... 151, III, da Constituição Federal, que é vedado à União estabelecer isenção heterônoma, de ... valer de legislação federal para pleitear isenção de tributo estadual. Contra o referido fundamento do acórdão do Tribunal local a União não ...
Acórdão nº REsp 1225944 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COMPULSORIEDADE. ART. 578 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. 1. A Contribuição Sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos civis, independentemente da sua condição de servidor público celetista ou estatutário. 2....

... de vínculo com os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta ... 3. Impõe-se considerar que, apesar de a própria Constituição Federal assegurar o seu direito de participação nas organizações ...
Acórdão nº 2005/0149362-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E A JUSTIÇA TRABALHISTA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ... 114 da Constituição da República, de seguinte teor: Compete à Justiça do Trabalho processar ...
Acórdão nº REsp 799490 / RS de T6 - SEXTA TURMA

... e extraordinário, nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição" Federal.\" (EREsp 784.763⁄RR, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJe 5\xE2" ... , realmente, não havia qualquer omissão a ser sanada pela Corte Estadual, sendo, portanto, correta rejeição dos embargos de declaração opostos ...
Acórdão nº REsp 1076145 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

... O caso é típico de aplicação do art. 114, VI da Constituição Federal." (CC 94.350⁄RJ) ... 3. A jurisprudência deste egrégio ... , revelando-se nulos os atos processuais praticados pela Justiça Estadual quando a sentença é superveniente ao seu advento ... 4. Recurso ...
Acórdão nº 2006/0050616-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E TRABALHISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... 114 da Constituição da República, de seguinte teor: Compete à Justiça do Trabalho processar ...
Acórdão nº AgRg no REsp 519347 / RS de T6 - SEXTA TURMA

... ESTADUAL Nº 10.002⁄93. REAJUSTE DE VALE-ALIMENTAÇÃO. SÚMULA N.º 280⁄STF ... 102, III, da Constituição Federal ... 3. Quanto ao mérito – direito ao reajuste de ...
Acórdão nº HC 201946 / RS de T6 - SEXTA TURMA

... Constituição Federal) ... 2. No caso, o Tribunal de origem não avançou além dos ... 3. A Corte Estadual somente se referiu às provas constantes nos autos, sem fazer qualquer ...
Acórdão nº 2007/0235473-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal. Precedentes do STJ: EREsp 692.204⁄RJ, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de ... o acórdão recorrido analisou a competência da Justiça Comum Estadual para decidir ação de responsabilidade civil ajuizada contra gestor de ...
Acórdão nº REsp 1205884 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

... unicamente contra a Eletrobrás, a competência é da Justiça Estadual ... 3. No entanto, se houve pedido da União de ingresso no feito, o ... , por força do que determina o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal ... 5. Tema já examinado no recurso representativo da ...
Acórdão nº 2009/0210661-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... públicos e inativos do Estado de Pernambuco prevista na LC Estadual 28⁄00 e definiu, desde já, como devida a alíquota de 11% (onze por ... 105, III, da Constituição Federal ... 4. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e ...
Acórdão nº 2007/0083682-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PARA RESGATE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ... 109, da Constituição Federal ... 9. Precedentes: REsp 763605/MG; Rel. Min. LUIZ FUX; DJ ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 130118 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA