constituição estadual rs
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Acórdão nº RMS 44498 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATO DE ANULAÇÃO DE INVESTIDURA. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO. ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 20 DO STF. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JUSTIÇA ESTADUAL. ... Constituição Federal. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 109, I, da Constituição. Todavia, a presença do MPF no polo ativo é ... Estadual", ser remetido a ... Justiça Estadual para que ali prossiga com\xC2" ...
- Acórdão nº 2012/0237150-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0284868-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... obediente à Constituição Federal, com a qual se harmonizam os arts. 13 e seguintes ... Especial Estadual ...
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Acórdão nº 2013/0116733-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Constituição Federal, pertence ao Supremo Tribunal Federal ... ICMS, na forma estabelecida pela legislação estadual. Precedentes: AgRg no REsp ...
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Acórdão nº 2014/0282294-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 211/STJ. RICMS/RS. DECRETO ESTADUAL 37.699/1997. ... DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ... alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. ... 5. Agravo Regimental não provido. ...
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Acórdão nº 2015/0313504-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. ... Constituição Federal) e adicional de permanência. ...
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Acórdão nº 2007/0211370-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. REGIME JURÍDICO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 280/STF ... 1. A ... CEEE, com idade superior a 65 anos, concedida por emenda à Constituição Estadual especificada em lei da mesma natureza, ambos diplomas fundantes ...
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Acórdão nº 2010/0163430-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PERMITIA A PRIVATIZAÇÃO DOS CARTÓRIOS JUDICIAIS. EFEITOS EX TUNC ... julgado, "O conflito frontal da Lei do Estado com a Constituição Federal (artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSTITUIÇÃO ... Superior, pois não foi debatido no julgado estadual", carendo do devido prequestionamento. ... Aplicação da S\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0098699-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EMBARGOS ... ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA ... SÚMULA Nº 7 DO STJ. ...
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Acórdão nº 2016/0290879-3 de T6 - SEXTA TURMA
... disposto no art. 102, II, "a", da Constituição da República, e nos ... (Súmula 443/STJ). ... 6. Na espécie, a Corte Estadual fixou a fração de 3/8 (três oitavos), ...
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Acórdão nº 2014/0131486-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES ... : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO ... NÃO APLICAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0108969-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da capacidade contributiva (Constituição Federal, art. 145, § 1º) com a eventual ... de solvabilidade de determinado contribuinte. A Fazenda Estadual, em suas ...
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Acórdão nº 2014/0164865-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROMULGAÇÃO ... CONSTITUIÇÃO ... ESTADUAL, ...
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Acórdão nº 2013/0100701-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO. ... L. ART. 40, ... § 13, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.213/91. ADOÇÃO ...
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Acórdão nº CC 38517 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 109, XI, da Constituição Federal, "só se desata quando a acusação seja de genocídio, ou quando, ... é de aplicação da Súmula 140⁄STJ: "Compete a Justiça Comum estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima." ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... II - Quanto à alegada ofensa aos dispositivos da Constituição ... Constituição estadual. ...
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Acórdão nº 2005/0170783-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 276, caput, da Lei Complementar Estadual 10.098/94, razão por que permanece válida a regra que determina a ... 3. O disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, que veda a contagem de tempo de contribuição fictício, não se ...
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Acórdão nº 2010/0226271-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA CARTA MAGNA. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO ... processar Servidor Público Estadual por ato infracional disciplinar. ...
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Acórdão nº 2011/0027159-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REEXAME E INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. LEI ESTADUAL Nº 7.672⁄82. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280⁄STF. PRECEDENTES ... recurso especial, nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição da República. Precedentes ... 2. "Por ofensa a direito local não ...
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Acórdão nº 2015/0070737-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Constituição Federal) ... salientado no acórdão estadual (RE 420.816-4/PR, Rel. Min. Carlos Velloso, ...
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Acórdão nº 2008/0264224-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Constituição Federal), pois a Administração pratica ato ... 26.711/RS — que trata do mesmo certame estadual —, “há ...
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Acórdão nº 2010/0163582-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ ... 1. A via especial não é adequada para a ... da municipalidade, por força da redação do artigo 105 da Constituição Federal após a Emenda Constitucional 45⁄04 ... 2. Recurso especial ...