constituição estadual rs
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Acórdão nº 2015/0009443-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... inconstitucionalidade da Lei Estadual 19.096/2010, ao considerar que, "se a área ... ão de competência e violação do art. 225 da Constituição Federal e do art. 214 ...
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Acórdão nº 2014/0304908-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA. ... CONTRIBUIÇÃO ... COBRANÇA. ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ... proferida pela Justiça Comum Estadual antes do advento da EC 45/2004 ...
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Acórdão nº 2014/0171762-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... SERVIDORA ... ESTADUAL. ... COMPLEMENTAÇÃO ... APOSENTADORIA. ... reprodução do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal " ...
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Acórdão nº 2014/0219627-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE TEMPO ... CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E ...
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Acórdão nº 2009/0047887-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição Estadual que embasa a pretensão da recorrente, fica impossibilitada a concessão ...
- Acórdão nº 2015/0265338-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no RMS 32704 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... físicas ou jurídicas de direito privado, no caso, magistrado estadual que figura como litisconsorte em demanda relativa aos seus interesses como ... 45⁄2004, o art. 125, § 3º, da Constituição Federal facultou aos Estados a criação de Tribunais Militares ou de ...
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Acórdão nº 71009873217 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 24-05-2023
... Estadual nº 10.002/93. PRETENSÃO DE QUE O MENOR VENCIMENTO BÁSICO DO QUADRO ... INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 29, i, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL RECONHECIDA NO RE Nº 265.129/RS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2010/0202182-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO. DECRETO ESTADUAL 43.337⁄2004 ... "Não cabe, na via especial, analisar a ... a servidores, por força da redação do artigo 105 da Constituição Federal após a Emenda Constitucional 45⁄04" (REsp 1212472⁄RS, Rel ...
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Acórdão nº CC 119702 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NA JUSTIÇA ESTADUAL ...
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Acórdão nº RMS 27268 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NO CARGO DE COMISSÁRIO DE CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO DE VER CONSIDERADO PARA TANTO O INTERSTÍCIO RELATIVO ...
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Acórdão nº RMS 33869 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE ... assentada no sentido de que não há falar em violação da Constituição" Federal pela participação de membro do Ministério Público na composiç\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ... na forma do art. 5º, LXIX, da Constituição" Federal, o conhecimento do Recurso ... Ordinário em \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0323978-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministério Público estadual contra o ora recorrente, Prefeito do Município de ... no art. 37 da Constituição Federal, configurando ato de improbidade ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ... ESTADUAL. ... INQUÉRITO ... POLICIAL. ... COMENTÁRIOS ... entendimento da lei federal e da Constituição, característica das ...
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Acórdão nº 2014/0251882-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... II. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais ... a competência da Justiça Estadual" para processar e julgar a causa, determinando a ... competência\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0215273-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO RELATIVO AO PERÍODO DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO COM O PODER ... dos servidores estaduais - e deu interpretação conforme a Constituição a outros dispositivos de lei, não afastou a instituição do regime ...
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Acórdão nº 2015/0048288-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ... Constituição confere à Instituição Ministerial (RMS 32.304/RS, Rel. ...
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Acórdão nº 2006/0138292-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO" ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. V\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0046874-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ART. ... fundado no artigo 105, III, "c", da Constituição" ... 4. Agravo Regimental não provido ... Vistos, relatados e \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0028435-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 105, III, 'c', da Constituição Federal, os julgamentos proferidos em mandado de ... conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, ...
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Acórdão nº CC 122011 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JURISPRUDÊNCIA DA SEÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ... 1. A ação indenização por danos morais que supostamente ... ência com relação de trabalho, tal como descrita na Constituição Federal, art. 114, inciso I, conforme redação introduzida pela Emenda ...
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Acórdão nº REsp 1295790 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... 93, IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC ... pública federal ou de universidade particular; ao revés, será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades ...
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Acórdão nº 2014/0106638-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECIDIDA COM FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO LOCAL E NA CONSTITUIÇÃO ... fundamento em legislação local (Lei Estadual 8.923/2009) e na Constituição Federal ...
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Acórdão nº 2013/0054495-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus ... estadual" \" (CC n. 122.596/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis \xC2" ...