constituição estadual rs

Acórdão nº 2015/0144214-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... estadual ... não há desbordo da autoridade em relação à Constituição Federal e ... à legislação federal ...
Acórdão nº 2014/0198880-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... CONSTITUCIONAL. ART. 105, I, F, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ... RECLAMADA ... entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a ...
Acórdão nº 2007/0145287-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. ART. 543-C DO CPC. QUESTÃO DECIDIDA ... 109, I, da Constituição Federal que atrairiam a competência da Justiça Federal ... 2. A União ...
Acórdão nº 2010/0039011-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... VEDAÇÃO IMPOSTA EM ORDENAMENTO ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE SIMETRIA COM AS CARREIRAS FEDERAIS CORRESPONDENTES ... 135 c⁄c o art. 39, § 4º, da Constituição). Precedentes do STF ... 3. Além disso, existe impedimento in re ipsa ...
Acórdão nº 2011/0238144-6 de CE - CORTE ESPECIAL

... anos, nos termos da Lei Estadual n.º 7.672/82), o que não se coaduna com a ... Constituição ...
Acórdão nº 2010/0225152-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE. SÚMULA 15⁄STJ E 501⁄STF. COMPETÊNCIA DO ...
Acórdão nº 2007/0103616-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 3522-3/RS DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS DA LEI ESTADUAL N. 11.183/98. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE ... õe recurso ordinário com fulcro no artigo 105, II, "b" da Constituição Federal contra acórdão assim sumariado (fl. 211) ... MANDADO DE ...
Acórdão nº HC 166799 / SP de T6 - SEXTA TURMA

... Hipótese em que o magistrado de primeiro grau e a Corte estadual" assentaram a existência de prova oral suficiente a demonstrar a utilizaç\xC3" ... retroatividade é vedada pelos artigos 5º, inciso XL, da Constituição Federal e 2º do Código Penal, aplicáveis, portanto, apenas aos crimes ...
Acórdão nº 2008/0283400-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... EXIGÊNCIA DE GARANTIA. LEI ESTADUAL GAÚCHA 8.820/89. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PELA ALÍNEA C ... âmbito do apelo especial, de eventual ofensa a preceito da Constituição Federal, uma vez que essa matéria é de competência exclusiva do Supremo ...
Acórdão nº 2005/0159456-1 de T5 - QUINTA TURMA

... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO. ANUALIDADE. DIREITO RECONHECIDO. EXERCÍCIOS ANTERIORES ... legal, em obediência ao princípio da legalidade estrita (Constituição Federal, artigo 37, caput e inciso X) ... II - Na espécie, há direito ...
Acórdão nº 2008/0191344-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... LEGISLAR SOBRE ÁGUAS - ATO ADMINISTRATIVO BASEADO EM DECRETO ESTADUAL AUTÔNOMO CONFLITANTE COM LEIS ESTADUAL E FEDERAL - INVALIDADE ... autônomos, salvo nos casos do inciso VI do artigo 84 da Constituição Federal/88 ... 2. O Decreto Estadual em comento veicula restrições ...
Acórdão nº 2010/0152332-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO FORMAL. TAXA SELIC. TRIBUTO ESTADUAL. LEI LOCAL AUTORIZADORA. INCIDÊNCIA ... 1. A análise de questão ... especial (artigos 102, inciso III, e 105, inciso III, da Constituição Federal) ... 2. "Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por ...
Acórdão nº RMS 33859 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO DE EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO DURANTE LICENÇA-SAÚDE ... 37, II, da Constituição Federal, em via de regra, não confere estabilidade - sequer relativa - a ...
Acórdão nº 2011/0013571-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EX OFFICIO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ... 1º da Lei 9.536⁄97, com a interpretação conforme a Constituição a ele atribuída pelo STF (Adin 3.324⁄DF), os servidores públicos, ...
Acórdão nº 2007/0207400-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ART. 114, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 97/STJ POR ANALOGIA ... 1. O art. 114, ... envolverem servidor e ente público será da Justiça comum, estadual ou Federal, conforme o caso ... 3. O art. 109, I, da CF/88, ao excetuar ...
Acórdão nº 2013/0416797-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... ís, estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição Federal e no ... Hipótese em que o Tribunal de Justiça estadual limitou-se a ...
Acórdão nº 2009/0215211-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... 39 ações ajuizadas em Varas da Justiça Estadual, Federal e do ... Constituição", pelo menos até que o Juízo Federal examine, como previsto na\xC2" ...
Acórdão nº 2015/0101970-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... Constituição" Federal de 1988 c/c os arts. 13 da Lei ... 8.038/90 e 187 do\xC2" ... estadual e a jurisprudência desta Corte". ...
Acórdão nº 2014/0269469-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... no art. 105, III, alínea 'c', da Constituição Federal" (STJ, REsp ...
Acórdão nº 2016/0026655-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... da Constituição ... entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior ...
Acórdão nº 2015/0045065-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37, IX, DA CF/1988. NORMA LOCAL QUE REMETE À CLT. PREVALÊNCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL NA COMPREENSÃO DAS QUESTÕES POSTAS EM JUÍZO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Compete à Justiça Comum processar e julgar as causas com origem...

... AGRAVANTE ... : UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL ... PROCURADOR ... Constituição ...
Acórdão nº 2016/0203272-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... Constituição ...
Acórdão nº 2010/0002310-5 de T5 - QUINTA TURMA

... SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. RESPONSABILIDADE ... ESTADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO ... ESTADUAL. OUTORGA DE ATOS ADMINISTRATIVOS ...
Acórdão nº AgRg no Ag 724328 / MS de T6 - SEXTA TURMA

... ADICIONAL DE FUNÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL ... a implicação indispensável de exame de direito local (Lei estadual nº 2.065⁄1999, Decretos estaduais 10.610⁄2001, 10.665⁄2002), ...
Acórdão nº 2011/0027953-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... VAREJO DE COMBUSTÍVEL. CASSAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. VIA EXCEPCIONALÍSSIMA. FUMUS BONI IURIS ... ção estadual não viola a legislação federal e a Constituição Federal. Precedente: AI 372.184, AI 2009.030.001679-04, Rel. Min. Juiz ...