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  • Acórdão nº 2011/0011391-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA UNIÃO. ART. 5º DA LEI 9.469/97. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO. TEMA JÁ EXAMINADO NO JULGAMENTO EM RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. SÚMULA 150/STJ. 1. Se a demanda...

    ... unicamente contra a Eletrobrás, a competência é da Justiça Estadual. 2. No entanto, se houve pedido da União de ingresso no feito, o processo ..., por força do que determina o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 4. Tema já examinado no recurso representativo da controvérsia ...
  • Acórdão nº 2005/0203851-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. MATÉRIA DE NATUREZA NÃO-ACIDENTÁRIA. Faculta-se ao segurado ou beneficiário da Previdência Social propor a ação previdenciária no Juízo Estadual de seu domicílio, sempre que a comarca não for sede de Juízo Federal. (Art. 109, §

    ... da Previdência Social propor a ação previdenciária no Juízo Estadual de seu domicílio, sempre que a comarca não for sede de Juízo Federal. Art. 109, § 3º, da Constituição). Tratando-se de ação em que se busca o restabelecimento de ...
  • Acórdão nº 2008/0024902-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento ante a ausência de prequestionamento. 2. Acórdão a quo segundo o qual “compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de ação de cobrança dirigida contra sociedade de economia mista (ELETROBRÁS), que não se insere no elenco do art. 109, I, da...

    ...2. Acórdão a quo segundo o qual “compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de ação de cobrança dirigida contra sociedade ...109, I, da Constituição Federal”. 3. Ausência do necessário prequestionamento. Dispositivos ...
  • Acórdão nº 2010/0148416-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA UNIÃO. ART. 5º DA LEI 9.469/97 E 50, DO CPC. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO. TEMA JÁ EXAMINADO NO JULGAMENTO EM RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A matéria...

    ... unicamente contra a Eletrobrás, a competência é da Justiça Estadual. 3. No entanto, se houve pedido da União de ingresso no feito, o processo ..., por força do que determina o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 5. Tema já examinado no recurso representativo da controvérsia ...
  • Acórdão nº 2006/0264337-2 de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO DEMONSTRADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. "EFEITO CASCATA". CONCESSÃO DE VANTAGENS EM REPIQUE. IMPOSSIBILIDADE. I - Pela análise detida dos autos, não é possível concluir, com clareza, em que data

    ...RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ...II - "A Constituição da República proíbe a concessão de vantagens em repique, gerando o ...
  • Acórdão nº 2008/0184120-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. (PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE VERBA ORÇAMENTÁRIA PARA A CRIAÇÃO DE ESTRUTURA PARA A IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE PARA INTERNAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES INFRATORES. ASTREINTES. BLOQUEIO DE VERBAS.

    ...INEXISTÊNCIA. ARTIGO 152, §8º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280 DO STF. ). 1. O agravo regimental cuja ...
  • Acórdão nº 2006/0238795-7 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL PARA MELHOR EXAME. VINCULAÇÃO DO RELATOR. INEXISTENTE. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 6.º, CAPUT, E § 2.º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. ANÁLISE REFLEXA DE LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO PRETÓRIO EXCELSO. DISSÍDIO...

    ... à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da República. 3. Para se concluir de forma diversa do fixado pelo l a quo, necessária análise percuciente do direito local - Lei Estadual n.º 10.845/96 -, o que é inviável no presente apelo, incidindo na ...
  • Acórdão nº 2005/0038818-9 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL (LEI N. 4.886/65). RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA REPRESENTADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE CONDENAÇÃO E APLICAÇÃO DA SANÇÃO CABÍVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Entendeu a Corte sul-rio-grandense que a rescisão do contrato de representação comercial ocorreu por conduta atribuída à própria...

    ... referido acordo de representação comercial, qual seja, a constituição de pessoa jurídica pelo Recorrido;. 2. Ao julgar procedente o pedido e ... Representada no pagamento das verbas indenizatórias, o Tribunal estadual reconheceu, necessariamente, a situação fática autorizadora da ...
  • Acórdão nº 2007/0191858-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO – PROCESSO CIVIL – ICMS – CREDITAMENTO – ENERGIA ELÉTRICA - CONVÊNIO ICMS 66/88 - IMPOSSIBILIDADE - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NÃO-OCORRÊNCIA - CÁLCULO POR DENTRO - INCONSTITUCIONALIDADE - INCOMPETÊNCIA DO STJ - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO - SÚMULA 284/STF - MULTA - APLICAÇÃO DE DIREITO LOCAL - SÚMULA 280/STF. 1. É deficiente o recurso especial que não...

    ...102 e 105 da Constituição Federal, é incompetente para apreciar a tese de inconstitucionalidade da ... da aplicação de multa punitiva com base no direito local (Lei Estadual 6.537/73), falece competência ao Superior Tribunal de Justiça para ...
  • Acórdão nº RMS 37800 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADO. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTO AO CASO CONCRETO. PECULIARIDADE. PERCEPÇÃO MAJORADA EM RELAÇÃO AOS PADRÕES, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 339/STF. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADO. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTO ...37 da Constituição Federal. Precedente: RMS 30.926⁄SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta ...
  • Acórdão nº 2007/0265934-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO AJUIZADA POR FILHOS DE TRABALHADORA FALECIDA. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. SÚMULA 501 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O art. 114 da CF/88, com a alteração introduzida pela Emenda Constitucional 45/04, atribui à Justiça do Trabalho competênc

    ...SÚMULA 501 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O art. 114 da CF/88, com a alteração introduzida pela Emenda ...109, I da Constituição Federal. . 3. No caso, portanto, a competência é da Justiça do Estado, ...
  • Acórdão nº 2005/0029203-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO ESPECIAL – EFETIVAÇÃO NA TITULARIDADE DE CARTÓRIO SEM PRÉVIA SUBMISSÃO AO CONCURSO PÚBLICO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA – MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO – AFASTAMENTO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL – NÃO-OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO – NULIDADE...

    ...ÓRIO - AFASTAMENTO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL - NÃO-OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - NULIDADE ...480 e 481 do CPC e 97 da Constituição Federal (Precedentes: AgRg no Ag 847155/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ ...
  • Acórdão nº 2005/0132562-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO FIXO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR (FILIAL E MATRIZ). NÃO-CONSTITUIÇÃO DO FATO GERADOR. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 166, DO CTN. PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO DO ENCARGO FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO NA ESCRITA FISCAL REGULADA POR LEGISLAÇÃO LOCAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE DA...

    ...NÃO-CONSTITUIÇÃO DO FATO GERADOR. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 166, DO ...ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE DA FAZENDA ESTADUAL AO CREDITAMENTO EFETUADO PELO CONTRIBUINTE. ACÓRDÃO CALCADO EM ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1128603 / PR de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. CONCESSÃO DE VANTAGEM SEM PREVISÃO LEGAL. S. 339/STF. 1. "No que tange a alegação de constitucionalidade e legalidade da Portaria n. 158/02 e da Resolução n. 19.784/97, ambas do TSE, embora a recorrente tenha...

    ...RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO ...LXXIII, e 37 da Constituição da República). Não cabe o exame de matéria constitucional em sede de ...
  • Acórdão nº 2005/0043466-7 de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEI ESTADUAL 10.990/97. EXTINÇÃO DE GRADUAÇÕES. RECLASSIFICAÇÃO. MILITARES INATIVOS. EXTENSÃO DOS REAJUSTES CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora,...

    ...PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEI ESTADUAL 10.990/97. EXTINÇÃO DE GRADUAÇÕES. RECLASSIFICAÇÃO. MILITARES ...40, § 8º, da Constituição Federal. . 3. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão nº 2010/0136690-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ART. 544 DO CPC. FUNÇÃO PÚBLICA. OFICIAL DE JUSTIÇA. DESIGNAÇÃO. DISPENSA. ESTABILIDADE. ARTS. 105 E 106 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI ESTADUAL 10.254/90....

    ...DISPENSA. ESTABILIDADE. ARTS. 105 E 106 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ...COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI ESTADUAL 10.254⁄90. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. . 1. Fundando-se o ...
  • Acórdão nº 2005/0147998-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA – PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL – ART. 575, II, DO CPC – INTERVENÇÃO DA UNIÃO NO FEITO – DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. 1. Estatui o art. 575, II, do CPC que a competência para conhecer de execução fundada em título judicial é do Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de...

    ...- PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL - ART. 575, II, DO CPC - INTERVENÇÃO DA UNIÃO NO FEITO - DESLOCAMENTO ...109, I, da Constituição da República). 3. Conflito conhecido para declarar a competência do ...
  • Acórdão nº 2005/0147998-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA – PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL – ART. 575, II, DO CPC – INTERVENÇÃO DA UNIÃO NO FEITO – DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. 1. Estatui o art. 575, II, do CPC que a competência para conhecer de execução fundada em título judicial é do Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de...

    ...- PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL - ART. 575, II, DO CPC - INTERVENÇÃO DA UNIÃO NO FEITO - DESLOCAMENTO ...109, I, da Constituição da República). 3. Conflito conhecido para declarar a competência do ...
  • Acórdão nº 2008/0077602-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Não se conhece do recurso especial, no tocante a afronta ao dispositivo da Constituição, uma vez que sua apreciação, por esta Corte Superior, implica a análise de matéria de cunho eminentemente constitucional,

    ...COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. . 1. Não se conhece do ecurso especial, no tocante a afronta ao dispositivo da Constituição, uma vez que sua apreciação, por esta Corte Superior, implica a análise ...
  • Acórdão nº 2009/0207567-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR OU PENSIONISTA DE AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE FAZENDA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. 1. Em se tratando de folha de pagamento de responsabilidade de autarquias estaduais, como no caso, em que a recorrente recebe seu pagamento do

    ... PAGAMENTO DE SERVIDOR OU PENSIONISTA DE AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE FAZENDA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA ...) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição da República. No caso, nenhum dos requisitos acima foi atendido. 4. ...
  • Acórdão nº 2009/0029769-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADES NOTARIAIS E REGISTRAIS. CONCURSO DE INGRESSO. SERVENTIA CONSTANTE DO EDITAL DO CERTAME. POSTERIOR RENÚNCIA DO CANDIDATO QUE POR ELA OPTOU. NOVA OFERTA AOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS NO MESMO CONCURSO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 25 da Lei Estadual nº 11.183/98, com a interpretação conforme a Constituição conferida pelo Tribunal de Justiça...

    ...POSSIBILIDADE. 1. O art. 25 da Lei Estadual nº 11.183/98, com a interpretação conforme a Constituição conferida ...
  • Acórdão nº 2010/0080492-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. OPERAÇÃO INTERNA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSUMIDOR DA ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR 87/96. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 903.394/AL). APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. O sujeito passivo da obrigação...

    ... "tributos indiretos" (aqueles que comportam, por sua constituição jurídica, transferência do respectivo encargo financeiro), a norma ...Vale dizer, não compete a ele recolher o imposto ao Fisco estadual. Em sentido inverso, a Fazenda não cogita promover Execuções Fiscais ...
  • Acórdão nº 2008/0105088-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. ROMPIMENTO DE DUTO DE ÓLEO. PETROBRAS TRANSPORTES S/A – TRANSPETRO. VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150/STJ. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NATUREZA JURÍDICA DOS PORTOS. LEI 8.630/93. INTERPRETAÇÃO

    ...109, I, da Constituição Federal, o que não dispensa o juiz de verificar a sua legitimação ativa ... da Ação Civil Pública, entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual, solução que se deve buscar, em primeira mão, no art. 109, I, da ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1261003 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME NO CURSO DO CUMPRIMENTO DA PENA. FALTA GRAVE. DESCONSIDERAÇÃO PELA CORTE ESTADUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA E DO MÉTODO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal a quo afastou o...

    ...FALTA GRAVE. DESCONSIDERAÇÃO PELA CORTE ESTADUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA E DO MÉTODO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ...
  • Acórdão nº 2000/0039164-6 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. ASSÉDIO SEXUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DISPONIBILIDADE REMUNERADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. ART. 93, VIII E XI, DA CF/88. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. LOMAN. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA PENA POR ESTA CORTE. ATO DE ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL. 1. Não

    ... artigo 154 do Estatuto da Magistratura do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 6.929/75). . 4. "Até o advento da lei complementar prevista no artigo 93, caput, da Constituição de 1988, o Estatuto da Magistratura será disciplinado pelo texto da Lei ...

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