constituição federal 1969
236950 resultados para constituição federal 1969
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: ... Art. 1º Na ... do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro e 1969, será calculado sobre o valor do tributo ou ...