constituição federal 1988

1520586 resultados para constituição federal 1988

  • Acórdão nº 2015/0325282-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA APÓS A CF/88. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19 DO ADCT. INEXISTÊNCIA. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos precedentes desta Corte Superior, não é possível estender a...

    ... ência  do  Supremo  Tribunal  Federal"  e  dos  ... precedentes  desta  Corte \xC2" ... Constituição Federal de 1988 ...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... Constituição Federal de 1988 ...
  • Acórdão nº RMS 33415 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... RECURSO DESPROVIDO ... 1. A Constituição Federal de 1988 proíbe toda modalidade de ...
  • Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial

    O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...

    ... no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, para abarcar a noção de ...
  • Em vigor Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
    ... créditos não quitados do setor público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta Lei ... 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição ...
  • Acórdão nº 2014/0233297-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO TRABALHISTA. JULGAMENTO PELA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 27, § 10, DO ADCT. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO SE ADMITE. 1. Cuida-se, na origem, de recurso de revista dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho - TST, interposto em 13 de setembro de 2011, contra...

    ... JULGAMENTO PELA JUSTIÇA FEDERAL". ART. 27, § 10, DO  ... ADCT. RECURSO DE\xC2" ... Constituição Federal de 1988.  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. APELAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVIMENTO PARCIAL DO TRIBUNAL. DECOTE DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Esta Corte Superior já firmou o entendimento de que não se pode admitir a desconstituição parcial da sentença

    ... Constituição ...
  • Acórdão nº 2016/0281926-2 de T6 - SEXTA TURMA
    ...  E ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... á-lo  à  luz  da  Constituição"  ... Federal  de  1988.  Com  isso,  o\xC2" ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... 1.  A  Constituição ...
  • Acórdão nº 2015/0130731-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 545 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO ANTE A CONSTATAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL, BEM AINDA EM VIRTUDE DO APELO EXTREMO DESAFIAR DELIBERAÇÃO...

    ... Constituição"  Federal  de  1988  (art.  105,  inc.\xC2" ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... Constituição Federal de 1988 ...
  • Acórdão nº 2012/0144065-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC/1973. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DA PATERNIDADE PELO COMPANHEIRO DA MÃE. INEXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À PESSOA. FORMAÇÃO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO REGISTRO. DISSÍDIO...

    ... Constituição"  Federal  de  1988,  o  êxito,  em \xC2" ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ...   art.  105,  III,  da  Constituição"  Federal  de  1988.  ... Nesse  sentido:\xC2" ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. APELAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVIMENTO DO TRIBUNAL. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONTRARIEDADE AO ART. 593, § 3º, DO CPP. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Esta Corte Superior já firmou o entendimento de que não se...

    ... Constituição ...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... ÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E  ...
  • Acórdão Nº 627106 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    EMENTA Direito processual civil e constitucional. sistema financeiro da habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário não provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo...

    ... Execução extrajudicial. Normas ... recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso ... extraordinário não provido ...
  • Acórdão nº 2015/0174839-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... ser  atribuída  à  Justiça  Federalda  Constituição  ...
  • Acórdão nº 2015/0063679-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... ser  atribuída  à  Justiça  Federalda  Constituição  ...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
  • Acórdão nº 2012/0187136-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. INCENTIVO FISCAL. OFENSA A PORTARIAS E REGULAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata ...

  • Acórdão nº 2012/0214276-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS  ... RECORRIDO  ... /1964,  recepcionada  pela  Constituição"  Federal  de  1988  com  status   de\xC2" ...
  • Acórdão nº 2007/0099708-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ... DESPROVIDO ... 1. A  Constituição Federal de 1988 assegurou o reajustamento  ...
  • Acórdão nº 2015/0273429-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, CPC/1973. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO DO EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. A análise da relevância dos arts. 5º, XXXIII, LIV, LV, LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal de 1988, supostamente omitidos pelo ...

    ... caput ,  da  Constituição ...
  • Acórdão nº 2015/0242699-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princ&

    ... 105, III, "c", da ConstituiçãoFederal de 1988 ... 2. Não se conhece de\xC2" ...

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