constituição federal 1988
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Acórdão nº 2015/0041938-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL, ANTE A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 281/STF. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Recurso especial interposto em face de decisão monocrática. A...
- Acórdão nº 2016/0044562-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 7682, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera o Decreto-lei 2.406, de 5 de Janeiro de 1988, e da Outras Providencias.
... Nacional aprovou, e eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da ...
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Acórdão nº RHC 43753 / RO de T5 - QUINTA TURMA
... 105, inciso II, alínea a, da Constituição Federal de 1988), sob pena de indevida supressão ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... da força normativa da Constituição e demonstra a emergência de um paradigma ... em que a própria Constituição Federal de 1988 assentou a relativização de suas normas ... -
Acórdão nº RMS 30378 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... atualmente prevalece no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a equiparação dos ... vigência da redação original da Constituição Federal de 1988 (antes da EC 20⁄98), e, ainda ...
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Acórdão nº 2016/0281391-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCESSÃO ANTERIOR À CF/1988. APLICAÇÃO DA ... Constituição ... da promulgação da Constituição Federal ...
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Acórdão nº 2012/0176953-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS EM FACE DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF E DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DA...
... TRIBUNAL FEDERAL ... aos arts. 93, inciso IX da Constituição Federal e 134, inciso VII da Lei ... , III, a da Constituição Federal de 1988. ... - A assistência social na Constituição Federal de 1988: a eficácia e aplicabilidade de suas normas
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Acórdão nº AgRg na Rcl 10805 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 105, I, ÂfÂ, da Constituição Federal de 1988, a reclamação é instrumento ...
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Acórdão nº AgRg na Rcl 10306 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 105, I, ÂfÂ, da Constituição Federal de 1988, a reclamação é instrumento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7686, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Reposição, No Mes de Novembro de 1988, do Reajuste que Especifica e da Outras Providencias.
... Nacional aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ... ão da Lei n. 5.250/1967 pela Constituição Federal de 1988, ...
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Acórdão nº 2016/0155252-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONSTITUIÇÃO ... SUPERAÇÃO ... Federal" de 1988, com a redação dada \xC2" ...
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Transformação da economia direcionada ao crescimento e ao alcance do progresso social, sob a égide da Constituição Federal de 1988
O presente artigo versa sobre a necessidade da atuação positiva do Estado Democrático de Direito, com seriedade e transparência, na ordem econômica e social, eis que, no exercício pleno de sua soberania, tem como estabelecer eficazes políticas públicas e aplicar investimentos de qualidade no intuito prospectivo de construir uma sociedade livre,
Dinaura Godinho Pimentel Gomes. Doutora em Direito do Trabalho e Sindical pela Universidade Degli Studi di Roma La Sapienza, com revalidação pela Universidade de São Paulo – USP. Pós-doutora em Direito junt... -
Acórdão nº 2016/0079456-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DA CONSTITUIÇÃO ... Federal" de 1988, com a redação dada \xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0093848-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTES DA LBPS. TETO MÁXIMO ...
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DEC 8365 de 24/11/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS DE RONDONIA, DO AMAPA E DE RORAIMA - CEEXT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , caput, incisos IV e VI, "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.800, ... ex-Territórios em 5 de outubro de 1988; ... II - os servidores e os policiais militares ... servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam ...
- Acórdão nº 2014/0215796-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Das Disposições Constitucionais Gerais
... obedecido o procedimento fixado na Constituição"; ... VI - no caso de Estado proveniente de Territ\xC3"ório Federal, os cinco primeiros desembargadores poderão ser ... 20, de 1998) ... Brasília, 5 de outubro de 1988 ... Ulysses Guimarães, Presidente - Mauro ...
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Acórdão nº 2010/0226271-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO" ... FEDERAL DE 1988 DO ART. 6o.,\xC2" ...
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Emendas Constitucionais
... 21 da Constituição Federal, compete à União manter os atuais ... , originadas no período de outubro de 1988" a outubro de 1993, passam a ser mantidos pela Uni\xC3" ...
- Acórdão nº 2012/0101014-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Dos Direitos e Garantias Fundamentais
... e obrigações, nos termos desta Constituição; ... II - ninguém será obrigado a fazer ou ... III - de Presidente do Senado Federal; ... IV - de Ministro do Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 2012/0029261-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO, PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1. É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de...
... Constituição Federal de ...