constituição federal adct
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
..., no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da ...ções Constitucionais Transitórias - ADCT. Parágrafo único. A instituição dos Fundos ...212 da Constituição Federal e no inciso VI do caput e parágrafo ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a organização dos ...ções Constitucionais Transitórias - ADCT. Art. 11. O Projeto e a Lei Orçamentária de ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E LEI 10.559/2002. EX-EMPREGADOS DO ARSENAL DE MARINHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA MARINHA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO § 5° DO ART. 8° DO ADCT E NO...
...POLÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E . ... -
Acórdão nº 2015/0318746-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE) E DO ART. 8º, § 4º DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1. Alega o agravante que os arts. 12,1, "
...CONSTITUIÇÃO . FEDERAL . (PRINCÍPIO . DA . ... DO ART. 8º, § 4º DO ADCT. . IMPOSSIBILIDADE. . MATÉRIA . ... -
Acórdão nº 2015/0045589-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS. RECUSA DA FAZENDA EXEQUENTE FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM PREVISTA NOS ARTS. 655 DO CPC/73 E 11 DA LEI 6.830/80. DIREITO DA EXEQUENTE. MITIGAÇÃO DA...
.... 100, caput e § 9º, da Constituição Federal, . ... . 78, § 2º, do ADCT... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO ENTRE ENTES DIVERSOS. QUESTÃO ANALISADA À LUZ DA LEI ESTADUAL N. 9.127/90. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Não se conheceu do recurso especial por ser incabível a análise em instância especial da ofensa ao art. 368 do Código de...
...ADCT... -
Acórdão nº 2009/0162844-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. 1. A controvérsia dos autos acerca da...
...AGRAVADO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. PROCESSO . CIVIL. . SERVIDOR . ...artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, artigo 19 do ADCT, . e . nos . ... -
Acórdão nº 2013/0416797-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CARREIRA. TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS...
... art. 206, VIII, da Constituição Federal e no . e", do ADCT... -
Acórdão nº 2013/0377841-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR INVESTIDO NA FUNÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO, NA DATA DA INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE. DIREITO DE OPÇÃO CONFERIDO PELO ART. 22 DO ADCT DA CF/88. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE...
..., à luz do art. 22 do ADCT, pois pode ser exercido a . ...Supremo Tribunal Federal... -
Acórdão nº 2015/0015687-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECEPCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N. 968/69 PELO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não pode ser conhecido o presente recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois...
...ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE . ... Federal e do art. 19 do ADCT, . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de ... e metas da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos ...ções Constitucionais Transitórias - ADCT", far-se-á de acordo com os seguintes critérios:\xC2"...
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Acórdão nº REsp 1277391 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT DA CF/88. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Afasta-se a ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. 2. Esta Corte Superior,
...PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT" DA CF⁄88. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. N\xC3"...53 do ADCT da Constituição Federal de 1988, são devidas as parcelas ... -
Acórdão nº 2015/0325282-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA APÓS A CF/88. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19 DO ADCT. INEXISTÊNCIA. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos precedentes desta Corte Superior, não é possível estender a...
...EXCEPCIONAL. . ART. . 19 . DO . ADCT. . INEXISTÊNCIA. . ...ência do Supremo Tribunal Federal e dos . ...Constituição" Federal de 1988. 2. O princípio da \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0107514-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, recepcionado pelo art. 40 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constitui&#
... Transitórias da Constituição Federal de 1988 - . ... -
Acórdão nº 2003/0035775-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. ART 36 DO ADCT. ART. 165, § 9º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. 1. O STJ vem firmando o entendimento de que é possível a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum de lei ou ato normativo federal ou local em sede ação coletiva. Todavia, in casu, a dita imoralidade perpetrada...
...FEDERAL. ART 36 DO ADCT. ART. 165, § 9º, II, DA ... porque foi extinto pela Constituição Federal (art. 36 do ADCT), não tendo havido ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1351117 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. NATUREZA DAS AÇÕES DAS QUAIS SÃO ORIGINADOS OS PRECATÓRIOS. ENTIDADE DEVEDORA. AUTARQUIA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO COM PRECATÓRIO DE AUTARQUIA ESTADUAL. ART. 78, § 2º, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO
...ART. 78, § 2º, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1236401 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PAGAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. ARTS. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 78 DO ADCT. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, possuem natureza alimentar. Precedentes do STJ. 2. É...
...ARTS. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 78 DO ADCT. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os ... -
Acórdão nº 2007/0097451-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. SERVENTIA VAGA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DO EDITAL. TITULARIDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A CONTINUAR NO CARGO. EC N. 22/1982 À CONSTITUIÇÃO DE 1967 E ARTIGO 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. Carlos Henrique França Teixeira apresenta recurso...
...EC N. 22/1982 À CONSTITUIÇÃO DE 1967 E ARTIGO 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO .../82 e artigo 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988. 2. "O ingresso na atividade notarial e ... -
Acórdão nº 2013/0318907-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL VÁLIDA. CRIME FORMAL. IRRELEVÂNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO OU VANTAGEM AO PREFEITO. SUFICIÊNCIA DO DOLO DE BURLA À REGRA DO...
...íveis e estabelecidas da Constituição da República. ...º); e ex-combatentes (art. 53, I, do ADCT). da Constituição Federal é norma constitucional de . ... -
Lei Complementar nº 111 de 06/07/2001. DISPÕE SOBRE O FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, NA FORMA PREVISTA NOS ARTIGOS 79, 80 E 81 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
...ções Constitucionais Transitórias – ADCT, para vigorar até o ano de 2010, tem como ...153 da Constituição;. IV – os rendimentos do Fundo previsto no art. ...ão central do Sistema de Planejamento Federal e de Orçamento, para inclusão no projeto de ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 39569 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62/2009. REVOGAÇÃO DO ART. 78, § 2º, DO ADCT. SUSPENSÃO PELO STF DA EFICÁCIA DO ART. 2º DA EC 30/2000, QUE INTRODUZIU O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INVOCADO PELA IMPETRANTE (ADI´S 2.
...REVOGAÇÃO DO ART. 78, § 2º, DO ADCT. SUSPENSÃO PELO STF DA EFICÁCIA DO ART. 2º DA ...78 no ADCT da Constituição Federal, razão pela qual os seus dispositivos ... -
Acórdão nº 2015/0020096-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHAS MAIORES. ÓBITO DO INSTITUIDOR SOB A VIGÊNCIA DAS LEIS 4.242/1963 E 3.765/1960. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE...
...DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO" FEDERAL. EXAME VIA APELO . ESPECIAL.\xC2"... art. 53, II e III, do ADCT/1988) é de competência . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-741-36.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - ESTADO DO PIAUÍ - EMPREGADO CONTRATADO SOB O REGIME CELETISTA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ART. 19 DO ADCT - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nas ações envolvendo a Administração Pública e empregado admitido sem concurso, há mais de 5 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso do trabalhador no serviço público (art. 19 do ADCT), ainda que...
... SOB O REGIME CELETISTA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ART. 19 DO ADCT. - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-647-60.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - ESTADO DO PIAUÍ - EMPREGADO CONTRATADO SOB O REGIME CELETISTA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ART. 19 DO ADCT - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nas ações envolvendo a Administração Pública e empregado admitido sem concurso, há mais de 5 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso do trabalhador no serviço público (art. 19 do ADCT), ainda que...
... SOB O REGIME CELETISTA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ART. 19 DO ADCT. - ... -
Acórdão nº 2008/0257984-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. PARCELAMENTO NOS MOLDES DO ART. 78 DA ADCT. DESAPROPRIAÇÃO. EXCLUSÃO DOS JUROS. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTENTE. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA PELA SEGUNDA TURMA. 1. Não se persegue o suprimento de razão decisória necessária ao deslinde da controvérsia. Buscam-se efeitos modificativos, com a oposição destes...
...PARCELAMENTO NOS MOLDES DO ART. 78 DA ADCT. DESAPROPRIAÇÃO. EXCLUSÃO DOS JUROS. ALEGADA ... atenção aos ditames da ADCT, da Constituição Federal, não se há falar em novos juros ...