constituição federal artigo 5º comentada
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Artigo 10 da Lei nº 13.188/15. Exigência de decisão ... Ofensa ao art ... 92 da Constituição Federal. Organicidade do Poder Judiciário. Poder ... comentada. O órgão julgador deve dar a mais ampla ...
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Direito processual civil
... Etapa 3. CC entre juizado especial federal e juízo federal ... @@@1ª ETAPA: Competência ... Data: 14/05/1992 ... Súmula comentada no Capítulo VII - Direito Constitucional ... Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas ... ou de quaisquer dos entes arrolados no artigo 109, I da Constituição Federal, não há razão ...
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Do processo judiciário do trabalho
CLT Comentada artigo por artigo ... TÍTULO X ... DO ... 5º, LX, da Constituição). São públicos os atos processuais, podendo ... 145, inciso Il, da Constituição Federal de 1988) ... O art. 789 da CLT, com redação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050157120174058300), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805015-71.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS ROBERTO DOMINGOS e outro ADVOGADO: Paulo César Maia Porto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho - 13ª Vara/PE RELATOR: Desembargador Federal...
... á-los pela prática do crime previsto no Artigo 337-A, inciso III, do Código Penal (sonegação ... , do que daí resultou na constituição de um crédito tributário, na data de ... Aguiar, que esclareceu acerca da antes comentada divisão de atribuição entre os diretores; que ... -
Da organização sindical
CLT Comentada artigo por artigo ... Art. 511 ... 8º da Constituição Federal no que se refere à atuação do ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA ... facultativ a previsto na Constituição Federal, pois a matéria alcança a ... ” ( A Constituição Federal Comentada , 3ª. ed., J. Konfino – Editor, 1959, pp ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... , casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias ... ção normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre 7 (sete) e 22 (vinte e ... 121/2003, DJ 21.11.2003) ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 236 05/03/2018 ... com o acréscimo estabelecido na Constituição Federal ou compensadas na forma do § 2º do art ...
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Do contrato individual do trabalho
... Trabalhista foi alterada a redação do artigo 443 “caput” da CLT e foi incluído o § 3º ... 85 ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 342 05/03/2018 ... , especialmente quanto a sua constituição e funcionamento conforme preconiza a Lei. É ... O Deputado Federal Osmar Serraglio do PMDB escreve a respeito do § ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
Lei da Reforma Trabalhista Comentada Artigo por Artigo ... Art. 223-A ... 22 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Disponível em ... Acesso em: 20 jul. 2017 ... que “os tipos previstos na Constituição e na legislação civil são apenas enunciativos, ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
CLT Comentada artigo por artigo ... ABANDONO ... SUM-32 ... 157, item III, da Constituição de 18.09.1946 (ex-Prejulgado nº 1) ... por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e ...
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Decisões históricas: o caso lüth e a eficácia horizontal dos direitos fundamentais
... 1. Artigo publicado na coluna German Report, em 29.10.2019 ... EBOOK JURIS COMENTADA TRIBUNAIS ALEMAES.indb 3 ... EBOOK JURIS ... no Brasil após a promulgação da Constituição Federal de 1988 ... Por aqui, no terreno ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... Capítulo V, do Título VIII, da Constituição Federal de 1988, sob o nomen ... iuris “Da ... locais, nos termos do artigo 221 da Constituição Federal de 1988", nos ... al. Constituição Federal Comentada ... Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 1506) ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 180 da Constituição, decreta: ... Art. 1 o Fica aprovada a ... artigo nosso publicado no jornal O Estado de S. Paulo , ... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ... 3 a T. 558/75, apud Carrion, CLT Comentada , 1992) ... • Costureiras que prestavam ...
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Direito tributário e processual tributário
... Súmula 69: A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o ... 1 A Constituição Federal não cria tributos, apenas atribui competência ... ção Federal de 1988 anunciou, em seu artigo 1º, que "a República Federativa do Brasil, ... Data: 24/09/2003 ... Súmula comentada na Seção 5 do presente Capítulo ... @@@8ª ...
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Controle de constitucionalidade
... Já vimos que a constituição rígida – caso da nossa Constituição Federal ... pode depreender da simples leitura de seu artigo 102, inciso I, alínea a , que trata do controle ... Reforma do judiciário, analisada e comentada ... Método, 2005, p. 215-217. 31. A redação do ...
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Direitos da Personalidade
... 1o da Constituição da República estabelece como princípio ... O ordenamento constitucional alemão no artigo 1°, 1, afirma que “A dig nidade da pessoa ... ão intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [ ... ] VII – assegurar a ... Lei dos Registros Públicos comentada ... 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 142 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... No Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia ... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ... Artigo 19 da Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril ... mencionados consta a ICPC 09 (R2), já comentada. A Instrução Normativa n. 1700, de 14.03.2017, ...
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Da justiça do trabalho
... “O presente artigo trata da competência da Justiça do Trabalho, ... A Constituição, em seu art. 114, ampliou a competência para ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as ações que envolvam ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 570 05/03/2018 ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 317, caput e § 1º, c/c o artigo 327, § 2º, ambos do Código Penal, por 04 ... 108, inc. I, a, da Constituição Federal e art. 33 da Lei Complementar 35/1979” ... Legislação Criminal Especial Comentada. Volume Único. 8ª Edição (rev., atual. e ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... em si mesma — na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os ... 19 ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo Único. Quando se tratar de ... SAAD, Eduardo Gabriel. CLT comentada ...
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Direito constitucional
... , originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do ... , precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, ... Data: 24/09/2003 ... Esta Súmula foi comentada em conjunto com a Súmula 330/STF, supra ... excepcional, a letra n do inciso I do artigo 102 da CF/88 deve ser interpretada estritamente ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... de formação do proletariado, constituição de movimento social e das agitações das ideias ... Provisório, proibindo no Distrito Federal o trabalho dos menores de 12 anos, salvo a ... 28, de 25.5.2000, alterou o artigo 7º, XXIX, e revogou o art. 233, unificando o ... B. A constituição federal comentada ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e com a Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
CLT Comentada artigo por artigo ... Art. 2º ... 180 da Constituição, DECRETA: ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das ...
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Direito processual penal
... na Súmula 521, do Supremo Tribunal Federal, o foro competente para processar e julgar crime ... 21, XXII, da Constituição Federal: ... » Art. 21. Compete à União: ( ... ) ... Data: 08/10/1992 ... Súmula comentada no Capítulo VI - Direito Processual Civil ... ência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, V da CF/88. 14 Confira: ... » CF/88. Art ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009741-06.2019.8.19.0063 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009741-06.2019.8.19.0063 Apelante: CARLOS ANTONIO QUINTINO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e de arma branca. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 19 da Lei de Contravenções Penais (LCP). Sentença condenatória com aplicação