constituição federal artigo 52
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Acórdão nº HC 207500 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO EM EXECUÇÃO. ART. 52 DA LEI 7.210⁄84. PROVIMENTO DO RECURSO ... pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em ... 5. A nova redação do artigo 127 da Lei de Execução Penal, dada pela Lei ... 5º, XL, da Constituição Federal ... 6. Writ não conhecido ... 7. Ordem ...
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Acórdão nº 2016/0203784-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A indicada afronta dos arts. 36 e 52" da Lei 8.080/1990 e dos arts. 2º, 3º e\xC2" ... Federal ... , art. 294 da Constituição" fluminense, e pela Lei 9.263/1996.\xC2" ... 6. O artigo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... ébitos segundo as regras previstas este artigo até o último dia útil do 3º (terceiro) mês ... 52, 53 e 63 da Lei Complementar nº 101, de 4 de ... § 1º A constituição e a extinção da titularidade fiduciária em ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... É criada a Agência Nacional de ... XLI - fixar as normas para constituição, organização, funcionamento e fiscalização ... após aprovação prévia pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, III, "f", da ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... 84, inciso VIII, da Constituição, ... Considerando que os Governos da República ... 49, inciso I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao ... criada por este Tratado ao abrigo do Artigo 69 ... A consulta e a cooperação nos domínios ... e com os objetivos fixados nos artigos 49 a 52, figuram designadamente, agricultura, as pescas, ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea e do ... Das disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Cabe à União explorar, diretamente ... Federal ou dos Municípios ... #Incluído pelo ... , observado o disposto no inciso VI do artigo 52 deste Decreto ... ARTIGO 41 ... Não ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
DECRETO Nº 52.795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963 ... Aprova ... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, ... Art. 1º ... 141, parágrafo 3º, da Constituição Federal" ... Art. 20. As concessões e permissões não t\xC3" ...
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LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... em lei ou em resolução do Senado Federal;” (AC) ... “II - quando o montante da dívida ... cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação ... “Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes, e respectivos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... Art. 1º Os §§ 1º e 2º do artigo 2º, o artigo 16 e seus parágrafos e o artigo 22 ... ço tenha sido pago no ato de sua constituição ou deva sê-lo em uma, ou mais prestações, ... quinze dias, apelação para o Tribunal Federal de Recursos." ... "Art. 33. Da sentença ... Art. 10. Os artigos 52 e 57 da Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962, ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei regula a situação ... indígenas, nos termos da Constituição, a posse permanente das terras que habitam, ... dos artigos 145 e 146, da Constituição Federal, relativas à nacionalidade e à cidadania ... ARTIGO 52" ... Será proporcionada ao índio a formaç\xC3" ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... único. Para os fins do inciso V deste artigo, entende-se por empresa produtora brasileira ... Federal e escritório central na cidade do Rio de ... 52 da Constituição Federal ... § 2o O ...
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DECRETO Nº 61934, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão de Tecnico de Administração e a Constituição do Conselho Federal de Tecnico de Administração, de Acordo Com a Lei 4.769, de 09/09/65, e da Outras Providencias.
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o que determina a Lei ... Art. 52. O Conselho Regional de Técnicos de Administração aplicará as ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... interlocução com os Estados, o Distrito Federal" e os Municípios, bem como promover a publicaç\xC3" ... República, para os fins do disposto neste artigo, adotar as necessárias medidas para a sua ... ão e as competências previstas na Constituição, têm a organização e o funcionamento regulados ... Art. 52 ...
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DECRETO Nº 93325, DE 01 DE OUTUBRO DE 1986. Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de ... de estabilidade no Serviço Público Federal, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, ... 52, incisos I, II e III, da Lei nº 7.501, de 27 de ...
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Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... 165, § 5º, da Constituição: ... I - o Orçamento Fiscal referente aos ... e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... a receita de que trata o inciso III deste artigo; ... II - Orçamento da Seguridade Social: R$ ... 52, inciso V, da Constituição, incluindo a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: ... I – os ... do empréstimo de que trata o § 3º deste artigo deverá fazer referência às condições ... 37 da Constituição Federal ... Art. 2º Esta Lei aplica-se a: ... I ... 52 desta Lei; ... III – o desatendimento de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.445, ... CAPÍTULO I. Do objeto ... ARTIGO 1 ... Este Decreto estabelece normas para ... 52 da Lei no 11.445, de 2007 ... § 1º O ... federal, quando destinados a serviços de saneamento ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... de resultado primário de que trata este artigo os créditos extraordinários voltados às ... 52 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de ...
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Lei nº 9.821 de 23/08/1999. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 5.972, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973, E 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: ... Art. 1° O ... a ser realizada com base no disposto neste artigo deverá ser previamente autorizada pelo conselho ...
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Acórdão nº 2015/0264384-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONVENCIONALIDADE DOS VERBETES 21 E 52 E REVISÃO DO ENUNCIADO 64, TODOS DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 122 E 125 DO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conquanto...
... DOS VERBETES 21 E 52 E ... DESPROVIDO ... 1. Conquanto o artigo ... -
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.853, de ... Das disposições gerais ... ARTIGO" 1 ... A Política Nacional para a Integraç\xC3" ... portadora de deficiência, em nível federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; ... ARTIGO 52 ... #Revogado pelo Decreto nº 5.296, de ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... 180 da Constituição, decreta: ... Art. 1º Considera-se falido o ... do protesto qualquer das defesas dêste artigo ... § 2° Não será declarada a falência da ... 6º ... Art. 52. Não produzem efeitos relativamente à massa, ... § 1° No Distrito Federal ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei ... CAPÍTULO I. Das finalidades ... ARTIGO 1 ... O Registro Público de Empresas ... dos respectivos Estados e Distrito Federal ... #Redação dada pelo Decreto nº ... ARTIGO 52 ... Os pedidos de arquivamento sujeitos ao ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de ... - DIPOA e do Serviço de Inspeção Federal - SIF, vinculado ao Ministério da Agricultura, ... artigo abrangem, sob o ponto de vista industrial e ... Art. 52. As exigências referentes à estrutura ...