constituição federal artigo 52
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2860900-91.2008.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL S.A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PATROCINADA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (alegação de violação aos artigos 5º, inciso II, 109, §3º, 114 e 202, §2º, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial). Esta Colenda Corte Superior vinha proferindo entendimento segundo o qual a decisão que declara...
..., 109, §3º, 114 e 202, §2º, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial). Esta ... contrato de trabalho, atende ao comando do artigo 114 da Constituição Federal de 1988. Referida ... (alegação de violação aos artigos 49 e 52 do Estatuto da PREVI e 49 do Regulamento da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.093123-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE INFRAÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL AJUUZADA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM PAULISTA. I- O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº. 1.0395.16.002.007-3/002
... que envolvem os Estados ou o Distrito Federal", o art. 52 do CPC, assim dispõe: \"Art. 52. \xC3"... o mesmo espírito da regra consagrada no artigo anterior. Assim, se o Estado ou Distrito Federal ... Tribunal Federal, tratando-se da Constituição da República, ou do Órgão Especial, quando se ... -
Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, § 6º, ...ção relacionados pelo Poder Executivo federal, produzidos na Zona Franca de Manaus, conforme ... de Manaus, definida pela Lei Complementar nº 52, de 30 de maio de 2007, do Estado do Amazonas, a ... e inovação de que trata o § 1º deste artigo, desde que o seu valor não seja superior a vinte ...
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Decisão Monocrática N° 07119598620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. (CELG D) e ENEL BRASIL S.A. (autoras), contra decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível de Brasília, que, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c pedido de obrigação de fazer proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS (Processo nº 0710950-86.2022.8.07.0001),...
...-86.2022.8.07.0001), interpretou o artigo 52, do Código de Processo Civil, conforme a ... no Estatuto Processual Civil, a Constituição Federal trata do pacto federativo, da ... -
Acórdão nº 1.0009.14.000203-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. AÇÃO INTENTADA EM DESFAVOR DE ENTE DIVERSO DA FEDERAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ENTENDIMENTO SUFRAGADO EM SEDE DE JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITCIONALIDADE. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMPETENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O Órgão Especial deste...
...52, do diploma instrumental civil, ao estatuir que Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no ... DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... 18, 25, PARÁGRAFO 1º, E 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM ... -
Acórdão nº 1.0009.14.000203-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. AÇÃO INTENTADA EM DESFAVOR DE ENTE DIVERSO DA FEDERAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ENTENDIMENTO SUFRAGADO EM SEDE DE JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITCIONALIDADE. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMPETENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O Órgão Especial deste...
...52, do diploma instrumental civil, ao estatuir que Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no ... DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... 18, 25, PARÁGRAFO 1º, E 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM ... -
Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
...§ 2º, I, E 145, § 1º, DA CF⁄88, C⁄C ARTIGO 43, DO CTN. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE ... natureza (artigo 153, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988). 3. O ..., instituiu, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, do ...48, 52⁄53 e 55). 14. A indenização pactuada no PDV ... -
Processo nº 0011238-19.2014.8.19.0067 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 7 de Junio de 2018
Ementa: Embargos Declaratórios Na Apelação Cível. Não Ocorrência de Quaisquer Das Hipóteses Previstas No Artigo 1022 Do Cpc/2015. Aclaratórios, que a Rigor, constituem-se Em Instrumento de Esclarecimento e Integração Do Julgado, Diante de Ocorrência de Omissão, Contradição Ou Obscuridade. Inexistência de Omissão, Contradição Ou Obscuridade Na Decisão Embargada. Todos Os Pontos Relevantes Foram...
... quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do CPC/2015. Aclaratórios, que a . ... artigo 93, IX, da constituição.... inteligência do verbete sumular nº 52 do TJRJ. Precedentes do . ... de prequestionar dispositivos de Lei Federal", tem como . objeto suprir omissões do\xC2"... -
Processo nº 0038800-40.2015.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Agosto de 2017
Ementa: Embargos Declaratórios Na Apelação Cível. Recurso Submetido Ao Regime Do Novo Cpc. Inexistência de Omissão, Contradição Ou Obscuridade Na Decisão Embargada. Enfrentamento, No Âmbito Da Decisão Embargada, de Todas As Questões Alvo Da Irresignação, Contendo O Acórdão Impugnado, Os Elementos Indispensáveis À Sua Perfeita Compreensão, Razão Pela Qual Inexiste Qualquer Irregularidade a Ser...
... os parâmetros traçados pelo artigo art. 1022 do . ... no artigo 93, IX, da Constituição Federal. . ...52... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0322192-50.2017.8.19.0001 (Criminal), 04-07-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CPC/2015. Perseverou a embargante em sustentar a ocorrência de contradição e omissão, todavia centra seu inconformismo em reeditar praticamente na íntegra as razões do apelo, cujas questões já foram examinadas pela decisão ora impugnada, o que revela...
... DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO. 1022 DO CPC/2015. Perseverou a embargante em ... o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Prequestionamento explícito. dade. Inteligência do verbete sumular nº 52 do. TJRJ. Precedentes do STJ. Deve-se ressaltar, ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
...84, inciso VIII, da Constituição, e. Considerando que a Convenção Americana ...CAPÍTULO I. Enumeração de Deveres. . ARTIGO 1. Obrigação de Respeitar os Direitos. . 1. .... . . ARTIGO 28. Cláusula Federal. . . 1. Quando se tratar de um Estado-Parte ... . Seção 1 - ORGANIZAÇÃO. . ARTIGO 52. . 1. A Corte compor-se-á de sete juízes, ...
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Processo nº 0001043-07.2011.8.19.0058 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Embargos Declaratórios Na Apelação Cível. Recurso Submetido Ao Regime Do Novo Cpc. Aclaratórios, que a Rigor, constituem-se Em Instrumento de Esclarecimento e Integração Do Julgado, Diante de Ocorrência de Omissão, Contradição Ou Obscuridade. Inexistência de Omissão, Contradição Ou Obscuridade Na Decisão Embargada. Não Viola O Artigo 1.022 Do Ncpc, Nem Importa Negativa de Prestação...
...previsto no artigo" 206, § 5º, I do Código Civil. Contagem\xC2"... havendo motivos para a não constituição do título com a prova . ...documento de fls. 52" (index. 058) constando informação \xC2"... na base de dados da Receita Federal (período 2010). . ... -
Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, ... Regulamento são aquelas constantes deste artigo e do Anexo III. Parágrafo único. Para fins do ...52 e art. 55;. b) nos incisos III a VIII do caput do ... militares dos Estados e do Distrito Federal;. XI – guardas municipais; e. XII – ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0064106-05.2019.8.19.0000 (Criminal), 21-09-2020
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 5.622/2019. INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA NO ARE 878.911/RJ, SOB O TEMA 917 DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL...
...REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL. FEDERAL. OFENSA AOS ARTIGOS 112, §1º, INCISO. II, EA ‘D’, E ARTIGO 145, INCISO VI, DA. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ...6. Os artigos 51, inciso. IV, e 52, inciso XIII, da Constituição Federal,. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52-62.2010.5.01.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSIMO. AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O aviso prévio, trabalhado ou indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Assim, a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio (OJ 83 da SBDI-1 do TST). De tal forma, ajuizada a ação dentro do biênio estabelecido no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, não há...
... a ação dentro do biênio estabelecido no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, não há ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
...165, § 2o, da Constituição ... e metas da Administração Pública Federal;. II - a estrutura e organização ... PIB, observado o disposto no § 5o deste artigo e ressalvado o art. 13, § 2o, desta Lei. ... Art. 52. As transferências previstas nesta Subseção ...
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Decreto nº 10.937 de 12/01/2022. Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica, altera o Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e revoga o Decreto nº 10.616, de 29 de janeiro de 2021.
..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 57 da Lei ... em favor de órgãos do Poder Executivo federal, de que trata o art. 50 da Lei nº 14.194, de ...52 da Lei nº 14.194, de 2021, observado o disposto ...ência da execução prevista no referido artigo; e. X – a alteração da relação de que trata ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131300-51.2008.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO COM JORNADA CONTROLADA PELA EMPREGADORA. O Tribunal, expressamente, afastou a aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT, porque a jornada de trabalho do reclamante era controlada. Ressalta-se que o citado dispositivo apenas exclui os trabalhadores externos que tenham jornada incompatível com a fixação de horário, que não é a hipótese dos autos. Diante do exposto,...
..., expressamente, afastou a aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT, porque a jornada de ...(ex-Prejulgado nº 52)". Como o Regional decidiu em consonância com a ...ção do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, em regra, como ocorre neste ... -
Organização dos poderes
... em outras oportunidades, a constituição escrita foi concebida com o objetivo precípuo de ... este último mecanismo, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 2º, abraçou a ... pelo presidente da República (artigo 52, inciso I, da Carta Magna). . O mesmo se aplica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87200-08.2009.5.15.0157 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO À VIÚVA DE EX-EMPREGADO - CÁLCULO DO BENEFÍCIO - INTEGRALIDADE (alegação de violação aos artigos 4º, 5º, inciso XXXVI, e 40, §§ 5º e 7º da Constituição Federal de 1988, 191, §2º, da Constituição Federal de 1946, 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, 126, §5º, da Constituição do Estado de São Paulo, 1º da Lei Estadual nº 200/74, 1º, 2º,
... XXXVI, e 40, §§ 5º e 7º da Constituição Federal de 1988, 191, §2º, da Constituição ... nº 1.386/51, 1º da Lei Estadual nº 1.974/52 e 1º da Lei Estadual nº 4.819/58, contrariedade ... aposentadoria paga em sua integralidade - artigo 1º, caput e parágrafo único) e aquele devido a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7064/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORA NOTURNA REDUZIDA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, ao prever jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, não revogou o artigo 73, § 1º, da CLT, que trata da jornada noturna reduzida para 52 minutos e 30 segundos. Recurso de revista...
...TURNOS ININTERRUPTOS DE. REVEZAMENTO. O artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal de ..., que trata da jornada noturna reduzida para 52. minutos e 30 segundos. Recurso de revista ... -
Acórdão nº 2006/0034292-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREJUDICIALIDADE. SÚMULA Nº 52/STJ. LIBERDADE PROVISÓRIA. INCABIMENTO. 1. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo." (Súmula do STJ, Enunciado nº 52). 2. A excepcionalidade da prisão
...PREJUDICIALIDADE. SÚMULA Nº 52/STJ. LIBERDADE PROVISÓRIA. INCABIMENTO. 1. ... como garantia individual na Constituição da República, somente se a admitindo nos casos ...ência do crime (Código de Processo Penal, artigo 312). 3. Tal necessidade, por certo, sem ofensa ...ível com a Lei e com a Constituição Federal a interpretação que, à luz do disposto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52-29.2011.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSOS DE REVISTA DOS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNCÍPIO DE PORTO ALEGRE - MATÉRIAS COMUNS. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO DE MUNICÍPIO COM ENTIDADE PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE. Esta colenda Corte, por meio da Seção Especializada em Dissídios Individuais II, em sua composição plena, no julgamento da ação rescisória 13381-07.2010.5.00.0000, Rel. Min. Emmanoel...
...Ademais, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a ... foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADC nº 16 em 24.11.2010. ...ção de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, contrariedade à Súmula ou Orientação ... -
Decisão Monocrática N° 07121382020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D e ENEL BRASIL S.A contra decisão exarada pela MMª Juíza de Direito da 11ª Vara Cível de Brasília na Ação de Conhecimento n. 0711411-58.2022.8.07.0001, proposta pelas agravantes em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Nos termos da r. decisão recorrida (ID 120468831 dos autos de referência), a d. Magistrada de primeiro grau...
...-GO, com fundamento na aplicação dos artigos 52 e 62 do Código de Processo Civil e artigo 18 da Constituição Federal da República. No Agravo de ... -
Decisão Monocrática N° 07121538620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D e ENEL BRASIL S.A contra decisão exarada pela MMª Juíza de Direito da 20ª Vara Cível de Brasília na Ação de Conhecimento n. 0711326-72.2022.8.07.0001, proposta pelos agravantes em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Nos termos da r. decisão recorrida (ID 120548785 dos autos de referência), a d. Magistrada de primeiro grau...
... de Goiânia/GO, com fundamento nos artigos 52 e 62 do Código de Processo Civil e artigo 18 da Constituição Federal da República. No Agravo de ...