constituição federal artigo 52
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... do percentual previsto no inciso I deste artigo encargos e tributos de qualquer natureza ... § ... previstas na legislação tributária federal ... § 12. (VETADO) ... "Art. 13. ... 121 da Constituição Federal ... § 7o O disposto neste artigo ... 52 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, e ...
-
Processo nº 0128527-11.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 7 de Junio de 2018
... DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO ... 93, IX, da Constituição ... do verbete sumular nº 52 ... 5º, inciso II, da Constituição Federal, ...
-
Acórdão Nº 5000443-97.2023.8.24.0135 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
RECURSO INOMINADO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. AÇÃO VISANDO COMPELIR O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A DISTRIBUIR PEDIDO DE HABEAS CORPUS POR ELE...
... Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do ... quais o Estado do Rio Grande do Sul.O artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ... em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito ... deu interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 52, parágrafo único, do ... -
DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... Parágrafo único. As atividades econômicas de que trata este artigo serão reguladas e fiscalizadas pela União, na qualidade de poder ... Art. 52. A ampliação da capacidade de transporte caracteriza-se como forma de ...
-
Decisão Monocrática Nº 0635738-60.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 24-11-2020
... INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... 1. Nos termos do go 5º, LXI, da Constituição Federal, "ninguém será preso senão em ... Nos termos do artigo 5º, LXI, da Constituição Federal, "ninguém ...
-
Acórdão nº 868 de Tribunal Pleno, 27 de Mayo de 1977
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,(PI), FIXAÇÃO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO ...
-
Acórdão nº 868 de Tribunal Pleno, 27 de Mayo de 1977
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,(PI), FIXAÇÃO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO ...
-
Controle difuso no brasil
... decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de ... em nosso País desde a primeira constituição republicana, e inequivocamente inspirado no ... , além da previsão constitucional (artigo 102, inciso III, de nossa Lei Magna de 1988) que ... resolução senatorial, nos termos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal. 2 Quer isso ...
-
Acórdão nº 2005/0002641-0 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI Nº 4.819/52. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA DE ...
-
Acórdão nº 2005/0164710-1 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI Nº 4.819/52. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA DE ...
-
Acórdão nº 2005/0164710-1 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI Nº 4.819/52. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA DE ...
-
Processo nº 0472944-39.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2018
... artigo 277 do ... STJ. Necessidade de constituição ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
-
Processo nº 0101724-11.2012.8.19.0038 de Quinta Câmara Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... ção da pena, previsto no artigo" 5º, XLVI ... da Constituição da Rep\xC3" ... 52 ... sos XLVI, LV, da Constituição Federal ...
-
Processo nº 0008186-08.2014.8.19.0037 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2017
... artigo ... artigo 93, IX, da Constituição Federal. ... ência do verbete sumular nº 52 do ...
-
Processo nº 0226508-35.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 19 de Octubre de 2017
... artigo ... artigo 93, IX, da Constituição Federal. Prequestionamento ... ência do verbete sumular nº 52 do TJRJ. ...
-
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 84, inciso VIII, da Constituição, e ... Considerando que a Convenção Americana ... dos direitos e liberdades mencionados no artigo no artigo 1 ainda não estiver garantido por ... Cláusula Federal ... 1. Quando se tratar de um Estado-Parte ... deve reunir os requisitos indicados no artigo 52 ... 5. Se vários Estados-Partes na Convenção ...
- Emenda Constitucional nº 52 de 08/03/2006. DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISCIPLINAR AS COLIGAÇÕES ELEITORAIS.
-
Acórdão Nº 0709141-70.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. LEI COMPLEMENTAR N. 52/2019. IMPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO RPPS COM ALÍQUOTA DE 14% SOBRE A PARCELA REMUNERATIVA EXCEDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. NORMA EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA), QUE ADICIONOU O § 1-A AO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PERMITINDO A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. LEI COMPLEMENTAR N. 52/2019 ... IMPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA ... PREVIDÊNCIA), QUE ADICIONOU O § 1-A AO ARTIGO ... 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PERMITINDO A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145100-80.2008.5.15.0157 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Febrero de 2013
... 496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos ... 5º, XXXVI, e 40, §5º e 7º, da Constituição Federal, 468 da Consolidação das Leis do ... nº 1.386/51 e das Leis Estaduais nºs 1.974/52, 4.819/58 e 200/74. 2) Os arestos transcritos ...
-
Acórdão Nº 0712523-71.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. LEI COMPLEMENTAR N. 52/2019. IMPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO RPPS COM ALÍQUOTA DE 14% SOBRE A PARCELA REMUNERATIVA EXCEDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. NORMA EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA), QUE ADICIONOU O § 1-A AO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PERMITINDO A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. LEI COMPLEMENTAR N. 52/2019 ... IMPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA ... PREVIDÊNCIA), QUE ADICIONOU O § 1-A AO ARTIGO ... 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PERMITINDO A ... -
Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.846, ... de ato lesivo à administração pública federal, em sede de juízo de admissibilidade e mediante ... ção dos parâmetros de que trata este artigo, serão considerados o porte e especificidades da ... Art. 52 ...
-
Acordao N° 1601103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Preliminar. Ausência de dialeticidade. Rejeição. Competência. Ação anulatória de ato administrativo do estado de goiás. Cláusula de eleição de foro. Distrito federal. Nulidade. Ofensa ao pacto federativo. Lei de organização judiciária do estado. Competência absoluta. Artigo 52, parágrafo único, do código de processo civil. Interpretação conforme a constituiçã
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 52, PARÁGRAFO ÚNICO, ... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. Não ... afronta o princípio da dialeticidade o ... -
Acordao N° 1618657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Preliminar. Ausência de dialeticidade. Rejeição. Competência. Ação anulatória de ato administrativo do estado de goiás. Cláusula de eleição de foro. Distrito federal. Nulidade. Ofensa ao pacto federativo. Lei de organização judiciária do estado. Competência absoluta. Artigo 52, parágrafo único, do código de processo civil. Interpretação conforme a constituiçã
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 52, PARÁGRAFO ÚNICO, ... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. Não ... afronta o princípio da dialeticidade o ... -
Acordao N° 1608530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Preliminar. Ausência de dialeticidade. Rejeição. Competência. Ação anulatória de ato administrativo do estado de goiás. Cláusula de eleição de foro. Distrito federal. Nulidade. Ofensa ao pacto federativo. Lei de organização judiciária do estado. Competência absoluta. Artigo 52, parágrafo único, do código de processo civil. Interpretação conforme a constituiçã
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 52, PARÁGRAFO ÚNICO, ... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. Não ... afronta o princípio da dialeticidade o ...