constituição federal artigo 52
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Disposições iniciais. ARTIGO 1. O desporto brasileiro abrange práticas ... e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal;. XI - da ...217 da Constituição Federal. #Redação dada pela Lei nº 12.395, de ...ARTIGO 52". Os órgãos integrantes da Justiça Desportiva s\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
...CAPÍTULO I Disposições Preliminares. ARTIGO 1. O controle sanitário do comércio de drogas, ..., da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e demais ...a) prova de constituição da empresa;. b) prova de relação contratual ...ARTIGO 52. Configurada infração por inobservância de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ARTIGO 1. Fica instituído o Regime Especial de ... administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. § ...ARTIGO 52. Os valores da Taxa de Fiscalização, expressos ...20 da Constituição Federal, com a condição de que sejam criadas, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Deve manter o Registro Especial na Secretaria ...150 da Constituição Federal; e. II - adquirir o papel a que se refere ...52 e 54 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...CAPÍTULO I Dos princípios fundamentais. ARTIGO 1. Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais ra o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. ARTIGO 2. Os serviços ...241 da Constituição Federal;. #Redação pela Lei nº 14.026, de ...52 desta Lei e formalmente criado por meio de ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:. I – os órgãos ... do empréstimo de que trata o § 3º deste artigo deverá fazer referência às condições ...37 da Constituição Federal. Art. 2º Esta Lei aplica-se a:. I – ...52 desta Lei;. III – o desatendimento de ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
..., usando da atribuição que lhe confere o artigo 180, da Constituição,. DECRETA:. TÍTULO I. Dos ...ça proferida em processo judiciário federal;. l) os que tenham sido a algum título, ou em ...ARTIGO 52. O relatório ou memorial descreverá ...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...ARTIGO 1. O Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas ... na forma prevista no § 3º, a constituição da reserva deverá ocorrer nos períodos ...ARTIGO 52. A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da ...SEÇÃO I. Das disposições gerais. ARTIGO 1. Este Capítulo dispõe sobre as condutas ...ARTIGO 52. Desmatar, a corte raso, florestas ou demais ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o ...5º da Constituição Federal;. II – receber o auto da prisão em ...“Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso ...
-
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de ... aplica o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo às matérias urgentes e relevantes, a critério ...52 da Constituição Federal, devendo não se ...
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... de recursos hídricos a que se refere o inciso XXIII do caput deste artigo. ....................................................................... ...52 desta Lei e formalmente criado por meio de gestão associada voluntária ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A Contribuição para o Financiamento da ...150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de ...ARTIGO 43. O inciso I do art. 52 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Do planejamento familiar. ARTIGO 1. O planejamento familiar é direito de todo cidadão, observado o ...52...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. Do financiamento rural. ARTIGO 1. O financiamento rural concedido pelos órgãos ... margem da inscrição principal, a constituição de direito real sôbre os bens e benfeitorias ...ARTIGO 52. Cabe ação executiva para cobrança da ..., pelo Chefe da Repartição arrecadadora federal...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,. DECRETA:. ARTIGO 1. Fica organizado o Sistema Nacional de Defesa ... órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais e as entidades civis de defesa do ...52 da Lei nº 8.078, de 1990, com a redação dada ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.445, ...ARTIGO 1. Este Decreto estabelece normas para execução ...52 da Lei no 11.445, de 2007. § 1º O planejamento ...federal, quando destinados a serviços de saneamento ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Os lucros auferidos no exterior, por ...150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ...ARTIGO 52. O valor do IPI devido no desembaraço aduaneiro ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a organização dos ...artigo:. I - os fundos de incentivos fiscais, que ...52 da Lei de Responsabilidade Fiscal, do qual ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...84, inciso IV, da Constituição. DECRETA:. ARTIGO 1. O Imposto sobre Produtos ... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de ....3, 25.15, 42.02, 50.04 a 50.07, 51.05 a 51.13, 52.03 a 52.12, 53.06 a 53.11;. b) nos Capítulos 54 ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 100 da Constituição Federal. § 9o Se houver imissão prévia ... exigidos no inciso V do caput deste artigo, considera-se consolidado o projeto de ...Art. 52. Registrada a CRF, será aberta matrícula para ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
...CAPÍTULO I Princípios e Definições. ARTIGO 1. Esta Lei regula os direitos e obrigações ...A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e ...ágrafo terceiro do artigo 18 da Constituição Federal. ARTIGO 8. Os acordos, convênios ou ...Vetado. Parágrafo único. Vetado. ARTIGO 52. #(Revogado pela Lei nº 6.746, de 1979). SEÇÃO ...
-
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, ..., instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ...51 e o inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição;. g) das guardas municipais;. ... das armas de fogo de que trata este artigo serão estabelecidos em ato do Diretor-Geral da ...
-
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ... Objeto e assunto. Art. 7º O primeiro artigo do texto do ato normativo indicará, quando ... da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem a ...52, caput, inciso X, da Constituição, é vedado; ...
-
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
...DISPOSIÇÃO PRELIMINAR. ARTIGO 1. Esta lei estatui normas gerais de direito ...5., inciso XV, letra b, da Constituição Federal. TÍTULO I Da lei de orçamento. ...ARTIGO 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e ...