constituição federal artigo 52
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 1 ... Em tempo de paz, qualquer estrangeiro ... ARTIGO 52 ... O estrangeiro registrado como ... á, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal, a apreciação do caráter da infração ... aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis ... #(Renumerado pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... ARTIGO 1 ... Esta lei regula, em todo o ... 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes ... ARTIGO 51 ... ARTIGO 52 ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Contribuição para o PIS/Pasep, ... 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de ... ARTIGO 51 ... O caput do art. 52 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... CAPÍTULO I Dos fundamentos ... ARTIGO 1 ... A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos ... #Redação dada pela Lei nº 10.881, de 2004 ... ARTIGO 52 ... Enquanto não estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Das Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a proteção ... , humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis ... ARTIGO 16 ... O ... por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... ARTIGO 52 ... A adoção internacional observará o ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Das disposições preliminares ... ARTIGO" 1 ... Esta Lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservaç\xC3" ... ARTIGO 52 ... Os mapas e cartas oficiais devem indicar as áreas que compõem ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios as obras por eles simplesmente ... ARTIGO 10 ... A proteção à obra intelectual ... ARTIGO 52 ... A omissão do nome do autor, ou de ... na legislação para sua constituição; ... #Incluído pela Lei nº 12.853, de 14 ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... TTULO I Disposies preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei institui o Estatuto da ... 9., os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotaro as ... ARTIGO 52 ... assegurado s vtimas de discriminao ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ARTIGO 1 ... Esta Lei Complementar estabelece ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se ... 146, in fine, da Constituição Federal ... #Incluído pela Lei ... ARTIGO 52 ... O disposto no art. 51 desta Lei ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... Disposições Preliminares ... ARTIGO". 1 ... O presente Estatuto regula a situaç\xC3" ... é definida pelos dispositivos da Constituição que lhes sejam aplicáveis, por este Estatuto e ... ensino superior reconhecido pelo Governo Federal ... ARTIGO 12 ... A convocação em ... ARTIGO 52 ... Os militares são alistáveis, como ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação estatui as normas ... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... 52 deste Capítulo ... #Incluído pela Lei nº ... SEÇÃO III Da constituição das comissões ... ARTIGO 87 ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei institui a Poltica Nacional ... , metas e aes adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperao com ... ARTIGO 52 ... A observncia do disposto no caput do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº ... à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como às Autarquias e demais entidades de ... ARTIGO 52 ... O regulamento poderá estabelecer ... em 5 (cinco) anos, a contar de sua constituição definitiva, a cobrança do crédito tributário ...
- RSF 10 de 30/03/2016 - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. SUSPENDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A EXECUÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 48, § 1º, ... estabeleçam prazos inferiores aos deste artigo ... § 3º O prazo de que trata o inciso III do ... efeitos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão cumprido o disposto no ... 52 e no art. 53 da Lei nº 4.320, de 17 de março de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... É instituído o Estatuto da Pessoa ... Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei ... e sociais, garantidos na Constituição e nas leis ... #Redação dada pela Lei nº ... 52 ... As entidades governamentais e não ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A partir do ano-calendário de 1997, ... jurídica poderá optar pela constituição de provisão para créditos de liquidação ... ARTIGO 52 ... Na apuração de ganho de capital de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... CAPÍTULO I Da incidência ... ARTIGO 1 ... O Impôsto de Consumo incide sôbre ... a artigo 31, inciso V letra b da Constituição Federal, quando exclusivamente para uso próprio ... ARTIGO 52 ... Os talões de notas fiscais destinados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle ... ão e as competências previstas na Constituição, têm a organização e o funcionamento regulados ... Secretaria Especial a que se refere este artigo, nos Conselhos Deliberativos da Superintendência ... Art. 52. Os planos estratégicos de reestruturação e de ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... SEÇÃO I Aspectos gerais ... ARTIGO 1 ... É instituído o Regime Diferenciado ... entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ... III - de obras de ... ARTIGO 52 ... Os servidores e militares requisitados ... 37 da Constituição Federal ... § 2.Na hipótese do § 1º ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... CAPÍTULO I Das atribuições ... ARTIGO 1 ... Os serviços concernentes aos ... Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a ... propriedade e à transmissão e à constituição de outros direitos reais ... #Incluído ... 52 ... #Incluído pela Lei nº 9.053, de 1995 ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... TÍTULO I Do condomínio ... ARTIGO 1 ... As edificações ou conjuntos de ... pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sôbre ela independerão do ... (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; ... ARTIGO 52 ... Cada contratante da construção só ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 1 ... O processo civil será ordenado, ... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... ARTIGO 52" ... É competente o foro de domicílio do r\xC3" ...