constituição federal artigo 52
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 1, DE 08 DE MARÇO DE 2013. Altera o Regimento Interno do Senado Federal para Regulamentar a Competencia, Prevista No Inciso Xv do Artigo 52 da ConstituiÇÃo Federal, de Avaliar o Sistema Tributario Nacional e as AdministraÇÕes Tributarias Dos Entes Federados.
- Lei Complementar nº 103 de 14/07/2000. AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A INSTITUIR O PISO SALARIAL A QUE SE REFERE O INCISO V DO ARTIGO 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO SEU ARTIGO 22.
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... dos advogados em tôda a República (artigo 139) ... Parágrafo único. Cabe à Ordem ... I ? o Conselho Federal; ... II ? os Conselhos Secionais; ... IIl ? as ... 52); ... e) a organização e o funcionamento do ... 134, inciso IlI, da Constituição Federal, Lei nº 1.727, de 8 de dezembro de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... § 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... República, para os fins do disposto neste artigo, adotar as medidas necessárias para sua ... b) o Ministério do Turismo ... Art. 52. Ficam transformados: ... I – a Secretaria de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.771, ... ARTIGO 10 ... O Comitê Interministerial de ... ARTIGO 52 ... Sem exclusão da responsabilidade do ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2013. Suspende, Nos Termos do Artigo 52, X, da Constituição Federal, a Execução do Inciso Vi do Artigo 14 do Decreto-lei 2.052, de 3 de Agosto de 1983.
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, ... , instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ... 51 e o inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição; ... g) das guardas municipais; ... das armas de fogo de que trata este artigo serão estabelecidos em ato do Diretor-Geral da ...
- Resolução do Senado Federal nº 61 de 20/12/2010. RATIFICA, COM BASE NO ARTIGO 98 INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, OS ATOS DE GESTÃO RELATIVOS AO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO SENADO FEDERAL, PRATICADOS NO EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 52 INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 3 DA PARTE II DO REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL.
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Em vigor
Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994. Altera a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
... RODRIGUES, 1° Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, para os efeitos ... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei: ... O CONGRESSO ... § 2º O disposto neste artigo não se aplica ao IPI incidente no desembaraço ... Os arts. 52 e 53 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 1, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012. Suspende, Nos Termos do Artigo 52, Inciso X, da ConstituiÇÃo Federal, a ExecuÇÃo do Paragrafo Unico do Artigo 99 da Lei Organica do Municipio de Betim, Estado de Minas Gerais.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... § 1o A promoção de que trata este artigo, decretada por intermédio de ato específico do ... Art. 52. Aos Soldados e Cabos que não possuam o Curso ... 144 da Constituição Federal, subordinada ao Governador do Distrito ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... ARTIGO 1 ... O Imposto sobre a Renda das Pessoas ... na forma prevista no § 3º, a constituição da reserva deverá ocorrer nos períodos ... 52 ... A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... único. As atividades de que trata este artigo aplicam-se aos seguintes campos de atuação no ... 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal) ... Art. 26. O Plenário do Conselho ... Art. 52. O atraso no pagamento de anuidade sujeita o ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 10.048, ... Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Este Decreto regulamenta as Leis nos ... Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e as organizações representativas de pessoas ... ARTIGO 52 ... Caberá ao Poder Público incentivar a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... § 1º Não se aplicará o disposto neste artigo à mercadoria estrangeira destinada a outro ... ão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; ... d) participar do exame de qualquer ... Art. 52. As operações a que se referem os parágrafos ... químico e seu composto de constituição química definida, apresentado isoladamente, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... § 3º Para fins do disposto neste artigo são consideradas instituições financeiras ... forma regulamentada pelo Poder Executivo Federal, os rendimentos auferidos por pessoas físicas ou ... (cento e oitenta) dias após a sua constituição para enquadrar-se no disposto neste artigo e de ... Art. 52. Fica concedida remissão dos débitos de ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Da incidência ... ARTIGO 1 ... Ficam instituídas a Contribuição ... º, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § ... I - 3,52% (três inteiros e cinquenta e dois centésimos ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 5, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012. Suspende, Nos Termos do Artigo 52, Inciso X, da ConstituiÇÃo Federal, a ExecuÇÃo Dos Artigos 190 a 193 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 4, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012. Suspende, Nos Termos do Artigo 52, Inciso X, da ConstituiÇÃo Federal, a ExecuÇÃo Dos Artigos 190 a 193 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Lei nº 9.796 de 05/05/1999. DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL E OS REGIMES DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, NOS CASOS DE CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... artigo ... § 1º O Regime Geral de Previdência Social ... a partir da promulgação da Constituição Federal ... Parágrafo único. A compensação ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 43, DE 30 DE AGOSTO DE 2010. Suspende, Nos Termos do Artigo 52, X, da Constituição Federal, a Execução da Lei Complementar 101, de 29 de Dezembro de 1993, do Estado de Santa Catarina, que 'fixa Politica de Reajuste de Vencimento para o Pessoal do Poder Judiciario do Estado e da Outras Providencias'.
- Resolução do Senado Federal nº 44 de 30/08/2010. SUSPENDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A EXECUÇÃO DA PARTE FINAL DO ARTIGO 25 DO DECRETO 1, DE 11 DE JANEIRO DE 1991.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdição civil, contenciosa e ... por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou ... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ... ARTIGO 52 ... O assistente atuará como auxiliar da ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... , complementares ou supletivas da lei federal ... capítulo ii ... Da Administração do ... de que tratam as alíneas c e d dêste artigo são de criação facultativa ... Art. 4º O ... , bem como propor ao Govêrno a constituição de delegações oficiais que devam participar de ... 52. Nenhum veículo automotor poderá circular nas ...