constituição federal artigo 52
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... , complementares ou supletivas da lei federal ... capítulo ii ... Da Administração do ... de que tratam as alíneas c e d dêste artigo são de criação facultativa ... Art. 4º O ... , bem como propor ao Govêrno a constituição de delegações oficiais que devam participar de ... 52. Nenhum veículo automotor poderá circular nas ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 2, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012. Suspende, Nos Termos do Artigo 52, Inciso X, da ConstituiÇÃo Federal, a ExecuÇÃo da ExpressÃo 'e a Seguradora' do Item 4 do Paragrafo 1 do Artigo 7 da Lei 6.374, de 1 de MarÇo de 1989, do Estado de SÃo Paulo.
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na legislação da ... ) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não ... § 3º A aplicação do disposto neste artigo não poderá acarretar ônus para o segurado, sem ... “Art. 52. A aposentadoria programada será devida: ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 3, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012. Suspende, Nos Termos do Artigo 52, Inciso X, da ConstituiÇÃo Federal, a ExecuÇÃo da AlteraÇÃo Promovida Na Tabela 'd' da Lei 7.603, de 27 de Dezembro de 2001, pela Lei 8.943, de 29 de Julho de 2008, do Estado de Mato Grosso.
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Compreende-se como Política Nacional ... As atribuições do Governo Federal na coordenação e no estímulo às atividades de ... de interesse comum, é permitida a constituição de cooperativas centrais, às quais se associem ... ARTIGO 52 ... O diretor ou associado que, em qualquer ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... artigo, os rendimentos declarados como pagos ou ... c) de contribuições para a constituição de fundos de beneficência e impôsto sindical: ... a emitir os títulos da Dívida Pública Federal a que se refere êste artigo até o montante ... 52. Passam a ter a denominação de Agentes Fiscais ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.894, de ... 4º Compete aos Estados e ao Distrito Federal fiscalizar e legislar concorrentemente sobre o ... artigo serão efetuados por unidade de estabelecimento, ... Art. 52. A identificação funcional do Fiscal Federal ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ... ARTIGO 1 ... Fica organizado o Sistema Nacional de ... órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais e as entidades civis de defesa do ... 52 da Lei nº 8.078, de 1990, com a redação dada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... na conta de que trata o item II do artigo anterior ... § 1º Os bens e valores ... 52. Fica dispensada a retenção do Imposto de Renda ... da Fazenda poderá dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, ... ARTIGO 1 ... O Serviço de loteria, federal ou estadual, executar-se-á, em todo o ... ARTIGO 52 ... Distribuir ou transportar cartazes, ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... IV e inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.123, ... a) publicação de artigo em periódico científico; ... b) comunicação ... e entidades da administração pública federal informações que entender necessárias para a ... Art. 52. No caso do inciso II do art. 50 a repartição ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ... § 4º O produto a que se refere este artigo é de uso hospitalar exclusivo, vedada sua ... Art. 52. Para a definição das funções que demandem ...
- EMC 40 de 29/05/2003 - EMENDA CONSTITUCIONAL. ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 163 E O ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E O CAPUT DO ARTIGO 52 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
- Emenda Constitucional nº 40 de 29/05/2003. ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 163 E O ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E O CAPUT DO ARTIGO 52 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940. Dispõe sobre as sociedades por ações.
... 180 da Constituição, ... CAPÍTULO I. Das características e natureza ... #Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976 ... ARTIGO 10 ... #Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976 ... ARTIGO 52 ... #Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976 ... para a autorização é sempre do Governo Federal ... ARTIGO 60 ... São nacionais as sociedades ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 100 da Constituição Federal ... § 9o Se houver imissão ... exigidos no inciso V do caput deste artigo, considera-se consolidado o projeto de ... Art. 52. Registrada a CRF, será aberta matrícula para ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da ... de vigência das sanções previstas neste artigo, observando os seguintes prazos: ... I - até ... “Art. 52. ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º, ... o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, independem de autorização para funcionamento ... 52. Recebida a defesa, o Secretário apreciará o ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... 81, itens I, III e V, da Constituição, ... Art. 1º Fica aprovado o Plano Único de ... de 1987, caberá a cada Instituição Federal de Ensino - IFE ... Parágrafo único ... refere às entidades alcançadas por este artigo ... Da Isonomia ... Art. 2º A isonomia salarial ... Art. 52. As IFE terão o prazo de cento e vinte dias, a ...
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O papel do senado federal no controle de constitucionalidade após o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade No 3.406/RJ e 3.470/RJ
O presente artigo objetiva analisar a proposta de mutação constitucional do artigo 52, X da Constituição Federal. Desde a criação do mecanismo da suspensão da lei pelo Senado, em 1934, até os dias de hoje, o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade evoluiu bastante. Diversas inovações legislativas e jurisprudenciais propiciaram uma verdadeira transposição dos efeitos da decisão de...
... Mendonça Araújo 1 Resumo: O presente artigo objetiva analisar a proposta de mutação ucional do artigo 52, X da Constituição Federal. Desde a criação ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de ... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... As áreas de que trata este artigo organizar-se-ão em conselhos setoriais, com ... Art. 52. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995. Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... autorizada, para o crdito rural, a ... , excetuados os emprstimos do Governo Federal com opo de venda (EGF/COV); ... II - ... 52 da Constituio Federal ... ARTIGO 7 ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 23, DE 11 DE ABRIL DE 1996. Dispõe Sobre as Operações Externas de Natureza Financeira de Interesse da União, Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, a que Se Refere o Artigo 52, V, da Constituição Federal, de Carater Não-reembolsavel.
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... SEÇÃO I Das finalidades ... ARTIGO 1 ... O Registro Público de Empresas ... , pelos governos dos Estados e do Distrito Federal, dentre brasileiros que atendam às seguintes ... a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas ... ARTIGO 52 ... ARTIGO 53 ... As alterações ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Consolidação ... as políticas e as diretrizes do Governo federal e com o marco regulatório vigente ... Art. 4º ... coletivas de prevenção previstas neste artigo ... Da autuação pela inspeção do trabalho ... Art. 52. É vedado à empresa de trabalho temporário ter ...