constituição federal artigo 52
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Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ... , conforme o disposto no § 4º do referido artigo ... CAPÍTULO II ... DA ELABORAÇÃO DO PLANO DE ... 52 da Constituição ... § 1º As operações de ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 23, DE 11 DE ABRIL DE 1996. Dispõe Sobre as Operações Externas de Natureza Financeira de Interesse da União, Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, a que Se Refere o Artigo 52, V, da Constituição Federal, de Carater Não-reembolsavel.
- Em vigor Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995. Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.445, ... em ato do dirigente máximo da Polícia Federal ... Art. 2º Ao imigrante são garantidos os ... § 2º Para os fins do disposto neste artigo, as atividades relativas a turismo compreendem a ... Art. 52. Os vistos diplomático e oficial poderão ser ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 71, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Suspende, Nos Termos do Inciso X do Artigo 52 da Constituição Federal, a Execução, No Artigo 1 do Decreto-lei 1.724, de 7 de Dezembro de 1979, da Expressão 'ou Reduzir, Temporaria Ou Definitivamente, Ou Extinguir', E, No Inciso 1 do Artigo 3 do Decreto-lei 1.894, de 16 de Dezem...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei: ... Art. 52. A distribuição poderá ser fiscalizada pela ... prefeitos ou procuradores; o Distrito Federal" e os Territórios, por seus procuradores ... CAP\xC3" ...
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O papel do senado federal no controle de constitucionalidade após o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade No 3.406/RJ e 3.470/RJ
O presente artigo objetiva analisar a proposta de mutação constitucional do artigo 52, X da Constituição Federal. Desde a criação do mecanismo da suspensão da lei pelo Senado, em 1934, até os dias de hoje, o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade evoluiu bastante. Diversas inovações legislativas e jurisprudenciais propiciaram uma verdadeira transposição dos efeitos da decisão de...
... Mendonça Araújo 1 Resumo: O presente artigo objetiva analisar a proposta de mutação ucional do artigo 52, X da Constituição Federal. Desde a criação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... devida aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da ... 20 da Constituição Federal ... CAPÍTULO III ... DO REGIME DE ... pública de que trata o § 1o deste artigo não assumirá os riscos e não responderá pelos ... Art. 52. A política de investimentos do FS será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-184300-39.2008.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 86 DO TST. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 333 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a...
... termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, isos XXXV e LV, da Constituição Federal e 52 da Lei nº 11.101/2005, tampouco ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... I - Supremo Tribunal Federal; ... II - Conselho Nacional da Magistratura; ... , a proibição constante da parte final do artigo anterior ... Art. 14 - As Juntas de ... ção e a competência definidas na Constituição, na lei e, quanto aos Tribunais, ainda, no ... Art. 52 - A reclamação contra membro de Tribunal será ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... integrantes do Subsistema Ferroviário Federal (SFF), definidas pelo art. 20 da Lei nº 12.379, ... artigo aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... 173 da Constituição Federal e deve ser exercida por meio de entidades ... Art. 52. A operadora ferroviária não pode impedir a ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I; ... Art. 52. A Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, ... Art ... competentes órgãos do Poder Executivo federal ou estadual, ainda que dependente de segurado ... "Art. 52 - A tabela do artigo 43 vigora a contar de 1º de ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... 165 da Constituição: ... I – o Orçamento Fiscal referente aos ... às entidades da administração pública federal direta e indireta, incluídas as fundações ... , conforme previsão do § 1º deste artigo ... § 3º Os limites de que tratam as alíneas ... 52" da Constituição, ficam autorizadas a contrataç\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Defensoria Pública é ... 5º da Constituição Federal ... #Redação dada pela Lei ... CAPÍTULO I Da estrutura ... ARTIGO 52 ... A Defensoria Pública do Distrito ...
- Resolução do Senado Federal nº 40 de 20/12/2001. DISPÕE SOBRE OS LIMITES GLOBAIS PARA O MONTANTE DA DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA E DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 52, VI E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro ... é o preço mínimo fixado pela autoridade federal competente ... § 7º O montante do impôsto de ... 23 da Constituição federal ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... ços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem ...
- Resolução do Senado Federal nº 23 de 11/04/1996. DISPÕE SOBRE AS OPERAçÕES EXTERNAS DE NATUREZA FINANCEIRA DE INTERESSE DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, A QUE SE REFERE O ARTIGO 52, V, DA CONSTITUIçÃO FEDERAL, DE CARATER NÃO-REEMBOLSAVEL.
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... casos expressamente previstos pela Constituição; ... II – em caráter efetivo, quando se tratar ... enumerados nos itens, I a IV dêste artigo ... § 4º Em seguida, o órgão de Pessoal ... ública, ao Procurador Geral do Distrito Federal" e dos Territórios e ao Procurador Geral da Justi\xC3" ... DA TRANSFERÊNCIA E DA REMOÇÃO ... Art. 52. A transferência far-se-á: ... I – a pedido ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995. Regulamenta os Incisos Ii e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal, Estabelece Normas para o Uso das Tecnicas de Engenharia Genetica e Liberação No Meio Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados, Autoriza o Poder Executivo a Criar, No Ambito da Presidencia da Republica, a Comissão...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Consolidação ... as políticas e as diretrizes do Governo federal e com o marco regulatório vigente ... Art. 4º ... coletivas de prevenção previstas neste artigo ... Da autuação pela inspeção do trabalho ... Art. 52. É vedado à empresa de trabalho temporário ter ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 32, DE 28 DE JUNHO DE 2005. Suspende, Nos Termos do Artigo 52, X, da Constituição Federal, a Execução do Paragrafo 2 do Artigo 20 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias da Constituição do Estado de Goias.
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: ... ARTIGO 1 ... O Sistema Nacional de Vigilância ... 52 da Constituição Federal, para cumprimento de ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal, tem a seguinte composição: ... de que trata o inciso I do caput deste artigo serão submetidas a prévia consulta pública, ... 51 e o inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição Federal, respectivamente, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle ... ão e as competências previstas na Constituição, têm a organização e o funcionamento regulados ... Secretaria Especial a que se refere este artigo, nos Conselhos Deliberativos da Superintendência ... Art. 52. Os planos estratégicos de reestruturação e de ...