constituição federal de 1934
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
...-se explicitada no texto da Constituição Federal em dois dispositivos, o inciso VII do ... pelo Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934, foi instituído o primeiro Código Florestal, e ...
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Constitucionalidade, Convencionalidade e o Combate ao Trabalho Infantil no Brasil
... da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Maranhão-UFMA. Doutorando em Direito pela ...(20) . A Constituição Federal brasileira de 1934 foi a primeira a ...
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Acórdão nº 1.0560.17.000007-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO/ REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CEMIG - LINHA DE TRANSMISSÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE - DECRETO Nº 35.851/1954 - SENTENÇA MANTIDA. - A servidão administrativa, nos casos de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, está estabelecida no Decreto Federal nº 35.851/1954 que, regulamentando o art. 151, c, do Código das Águ
... elétrica, está estabelecida no Decreto Federal nº 35.851/1954 que, regulamentando o art. 151, ...ódigo das Águas, Decreto Federal nº 24.643/1934, determinou a constituição do referido ... -
Acórdão nº 1.0560.17.000007-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO/ REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CEMIG - LINHA DE TRANSMISSÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE - DECRETO Nº 35.851/1954 - SENTENÇA MANTIDA. - A servidão administrativa, nos casos de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, está estabelecida no Decreto Federal nº 35.851/1954 que, regulamentando o art. 151, c, do Código das Águ
... elétrica, está estabelecida no Decreto Federal nº 35.851/1954 que, regulamentando o art. 151, ...ódigo das Águas, Decreto Federal nº 24.643/1934, determinou a constituição do referido ... -
União estável
.... República Brasileira. Constituição Federal de 1891, art. 12, § 4º: só reconhece o casamento civil. Constituição Federal de 1934, art. 146: atribui efeitos civis ao casamento ...
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Evolução Histórica da Negociação Coletiva no Direito Brasileiro
..., até mesmo porque a primeira Constituição Republicana do Brasil, de 1891, trazia em seu ...-se que a Constituição da República de 1934, em seu art. 120, voltou a adotar a pluralidade ...E a Constituição Federal de 1934, ao reconhecer as convenções coletivas, ...
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Sindicalismo e reforma trabalhista: ajustar para legitimar
...Constituição Federal de 1988 pode ser considerada como uma das ... da pluralidade na Constituição Federal de 1934, apesar disso, a experiência não foi ...
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A coisa julgada penal como garantia fundamental do réu: uma visão comparativa brasil-eua
O presente artigo objetiva apresentar o instituto da coisa julgada penal como garantia fundamental do réu, sob o prisma de uma análise comparativa entre as características da inalterabilidade da sentença absolutória nos ordenamentos processuais penais brasileiro e norte-americano. Para tal, serão apresentados os principais contornos, bem como os limites, da "res judicata" no Brasil, em confronto...
... ” prevista na Quinta Emenda da Constituição Federal dos Estados Unidos da América, com o fim ... julgada” desde a Constituição Federal de 1934, 22 passando pelo Código de Processo Civil de ... -
Evolução histórico-cultural do direito previdenciário
..., de acordo com os preceitos da Constituição Federal Brasileira, é espécie a Previdência ... Weimar, de 1919, a Constituição Federal de 1934 teve papel relevante no reconhecimento dos ...
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Da faixa de fronteira
...20, da Constituição Federal 169 , ao longo de 15.719 km da fronteira ... que somente com a Constituição Federal de 1934 é que a Segurança Nacional, no título VI ...
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Históricos do acesso à justiça
1.1 Escorço da evolução - 1.1.1 Na antiga Babilônia - 1.1.2 No Império Romano: legado histórico - 1.1.3 Na era de Constantino - 1.1.4 Na era Justiniana - 1.2 O nascimento das garantias individuais - 1.3 O surgimento do humanismo no direito - 1.4 A contribuição do liberalismo - 1.5 Acesso à Justiça no Brasil - 1.5.1 As ordenações - 1.5.2 Formação do judiciário na colônia Brasil - 1.5.3 Lei da boa...
... que foram incorporadas, em 1971 à constituição norte-americana. . Tinham as referidas, emendas ..., quando, sob o impulso da Constituição Federal norte-americana de 1787 elevouse, pela primeira ... . 1.5.5.2 Constituição de 1934 . A Revolução de 30, que levou Getúlio ... -
Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
...Constituição de 1988, ao tratar dos direitos e garantias ...1º, IV, da Constituição Federal”. . Como mencionamos, os direitos sociais ... 21 , desde a Constituição Federal de 1934, o Estado brasileiro “preocupa-se em garantir ...
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A Legitimidade das Entidades não Sindicais nas Ações Civis Públicas e Ações Civis Coletivas no Processo do Trabalho
...5º, XXI, da Constituição Federal. Tal realidade conduz sistematicamente ao ... ressaltar que a Constituição Federal de 1934 embora tenha procurado anular a unicidade ...
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Decisão da Presidência nº 31365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2017
... de cancelamento administrativo de títulos, prevista na Constituição" (peça de ingresso, fl. 8), o que demonstra a ilegalidade do ato por viola\xC3"...Consignou a 1ª Turma que desde a Constituição Federal de 1934 existe limitação territorial à alienação de terras públicas sem ...
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Decisão da Presidência nº 30222 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2016
...102, I, r, da Constituição Federal. Naturalmente, pela conjugação dos dispositivos citados e por se ...Consignou a 1ª Turma que desde a Constituição Federal de 1934 existe limitação territorial à alienação de terras públicas sem ...
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Decisão da Presidência nº 34676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2017
...102, I, r, da Constituição Federal. Naturalmente, pela conjugação dos dispositivos citados e por se ...Consignou a 1ª Turma que desde a Constituição Federal de 1934 existe limitação territorial à alienação de terras públicas sem ...
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Função social da posse
..., tendo como marco normativo a Constituição Mexicana de 1917 e a Constituição de Weimar de ... utilização exigida pela constituição federal, desde a CF de 1934 – que demanda um exame mas ...
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Quem é mais legítimo para propor suspensão de liminar?
Baldini e Costa: A proposição de suspensão de liminar
... a partir dos marcos normativos da Constituição Federal de 1934 e da Lei 191/36, o instituto da ... -
Separação de direito: análise crítica do posicionamento adotado pelo STJ acerca da manutenção do instituto na ordem jurídica pátria
...226 da Constituição Federal, para deixar de condicionar o divórcio ...Já a Constituição Federal de 1934, em seu art. 144, previa que “A família, ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
...Interesses transindividuais na Constituição de 1988 . A Constituição Federal de 1988, ao ... a promulgação da Constituição Federal de 1934, a qual proibiu o trabalho de menores de 14 anos, ...
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O Direito ao Meio Ambiente Sustentável por Meio da Educação Ambiental Voltada ao Uso Racional da Propriedade Rural e ao Cumprimento da sua Função Social
O presente estudo mostra que é possível o alcance do direito a um meio ambiente sustentável por meio da educação ambiental direcionada ao uso racional da propriedade rural e do cum-primento da função social a ela delegada. A pesquisa objetiva demonstrarque, com a educação ambiental, é viável orientar os cidadãos para acolher o princípio da função social atribuída à propriedade rural e às...
... em Educação Ambiental pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM. Mestranda em Direitos ...A primeira Constituição do Brasil, de 1824, garantiu o direito à ... A Constituição Federal de 1934, por sua vez, inovou ao afirmar que o direito de ... -
Decisão da Presidência nº 602467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2016
...O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 100, § 3º, da ... concerne aos seus aspectos essenciais, na Constituição Federal de 1934" (art. 182) - objetiva viabilizar, na concreção do seu alcance, a submiss\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 1014249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2017
... de ser satisfeitos de acordo com as regras do artigo 100 da Constituição Federal. Confiram com as seguintes ementas: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... concerne aos seus aspectos essenciais, na Constituição Federal de 1934 (art. 182) objetiva viabilizar, na concreção do seu alcance, a ...
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Decisão da Presidência nº 968910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2016
... extraordinário, sustenta-se violação do artigo 100 da Constituição Federal. Decido. A irresignação merece prosperar, uma vez que o ... concerne aos seus aspectos essenciais, na Constituição Federal de 1934 (art.182) - objetiva viabilizar, na concreção do seu alcance a ...
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Decisão da Presidência nº 933109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2016
...SISTEMA DE PRECATÓRIO. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. 1. Os pagamentos devidos pela Fazenda ... concerne aos seus aspectos essenciais, na Constituição Federal de 1934 (art. 182) objetiva viabilizar, na concreção do seu alcance, a ...