constituição federal de 1934
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Limites da Negociação Coletiva à Luz dos Direitos Fundamentais: Análise da Lei n. 13.467/2017
...CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . O Sindicalismo brasileiro ... 23.08.1932; – Constituição Federal de 1934, que reconheceu as convenções coletivas de ...
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Decisão da Presidência nº 602467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2016
...O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 100, § 3º, da ... concerne aos seus aspectos essenciais, na Constituição Federal de 1934" (art. 182) - objetiva viabilizar, na concreção do seu alcance, a submiss\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 1014249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2017
... de ser satisfeitos de acordo com as regras do artigo 100 da Constituição Federal. Confiram com as seguintes ementas: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... concerne aos seus aspectos essenciais, na Constituição Federal de 1934 (art. 182) objetiva viabilizar, na concreção do seu alcance, a ...
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Mandado de segurança: breves estudos, adequação e questões controvertidas
...5º, LXIX e a Lei Federal nº 12.016/2009 que o disciplina. Pelas normas em ... ordenamento jurídico pátrio na Constituição Federal de 1934, em seu Capítulo II, “Dos ...
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Decisão da Presidência nº 968910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2016
... extraordinário, sustenta-se violação do artigo 100 da Constituição Federal. Decido. A irresignação merece prosperar, uma vez que o ... concerne aos seus aspectos essenciais, na Constituição Federal de 1934 (art.182) - objetiva viabilizar, na concreção do seu alcance a ...
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Decisão da Presidência nº 933109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2016
...SISTEMA DE PRECATÓRIO. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. 1. Os pagamentos devidos pela Fazenda ... concerne aos seus aspectos essenciais, na Constituição Federal de 1934 (art. 182) objetiva viabilizar, na concreção do seu alcance, a ...
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A Importância do Trabalho para a Consolidação da Dignidade do Homem: Apontamentos sob a Perspectiva dos Direitos Sociais
...Assim, a Constituição Federal de 1988 proclama que a ordem econômica ..., com o advento da Constituição Federal de 1934 sob a inspiração da Revolução de 1930, é que ...
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Institucional: O ativismo judicial do STF e a homofobia
Discute-se aqui a legitimidade do stf para editar norma in abstrato sem que seus membros tenham sido eleitos para isso.
... direitos fundamentais previstos na Constituição. Com isso, a questão subjacente relevante que se ...é a data da criação do Supremo Tribunal Federal. . Efetivamente, o Supremo Tribunal Federal ...55 4 . Mais adiante, a Constituição de 1934 alterou a sua nomenclatura, passando a ... -
Decisão da Presidência nº 948983 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2016
...100 da Constituição, firmou-se no sentido de considerar imprescindível, mesmo tratando-se de ... concerne aos seus aspectos essenciais, na Constituição Federal de 1934 (art. 182) objetiva viabilizar, na concreção do seu alcance, a ...
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Escorço Histórico
... da dívida ativa da Fazenda Pública Federal. Somente se esta norma legal for omissa é que o ...A Constituição Federal de 1934 restabeleceu a unidade ...
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Decisão da Presidência nº 939396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
...DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTITUIÇÃO DE RESERVA INDÍGENA. DOMÍNIO DO ESTADO FEDERADO SOBRE AS TERRAS ...1934 (ART. 129). DESTINO DAS TERRAS INDÍGENAS DA UNIÃO POR GENOCÍDIO OU ...
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Processo constitucional: o processo como locus devido para o exercício da democracia
Em 1984, José Alfredo de Oliveira Baracho publicou, no Brasil, a obra intitulada Processo Constitucional, por meio da qual pioneiramente apresentou os elementos de conexão entre Constituição e Processo, levando a uma radical mudança na perspectiva pela qual se concebe o Direito Processual e sua importância para a construção do Estado Democrático de Direito. Mais de trinta anos depois, intensas...
... Professor Adjunto I da Universidade Federal de Viçosa/MG. Doutorando em Direito Processual ... os elementos de conexão entre Constituição e Processo, levando a uma radical mudança na ...ção do texto constitucional de 1891 pelo de 1934 9 . . ... -
Acórdão Nº 7002 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Exigência de aprovação prévia de projeto pelo Tribunal de Contas local para recebimento de verbas do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN). 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado do Paraná, tendo por objeto (i) a expressão “e pelo Tribunal de Contas”, contida no artigo 3º-B, inciso I, e (ii) o...
...O. ato. normativo. questionado, portanto, viola a Constituição. ao transferir essa atribuição às Cortes de. Contas estaduais. 4. Esta ... -
Ação Direta De Inconstitucionalidade Nº 2232470-13.2016.8.26.0000 Relator: Desembargador Salles Rossi Declaração nº 30.243DEC
... dispõe os artigos 180 e 181 da Constituição Estadual. Quanto à ofensa ao artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal, ouso discordar. Desde 1934 já se definia, com ...
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A sombra da história como óbice à concretização dos direitos indígenas
O presente artigo analisa de que forma a subordinação e exclusão históricas seguem agindo de modo a obstar a concretização da autonomia e dos direitos dos povos indígenas no contexto do Estado brasileiro, especialmente pela falta de reconhecimento do outro. A pergunta que guia a investigação é: a “sombra da história”, que impede a efetivação dos direitos indígenas, pode ser removida por políticas
... povos até a promulgação da Constituição Federal de 1988, importante marco na defesa ...1934 foi a primeira a regular expressamente a ... -
(4/10/1859) Clóvis Beviláqua
...Ex-Procuradora Federal. Advogada, consultora e parecerista jurídica. ... a danos, ainda que somente com a Constituição Federal de 1988 é que se reconheceu com ... São Paulo: Saraiva & Cia., 1934. v. 6. p. 399. 43. DI PIETRO, Maria Sylvia ...
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Ações de Impugnações (arts. 621 a 667)
...133 da Constituição Federal preconiza que: “ O Advogado é ...ém, uma vez que as Constituições de 1891 e 1934 permitiam), o STF, no seu Regimento anterior, ...
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Responsabilidade civil do estado
...CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Desde os tempos do Império que a ... Durante a vigência das Constituições de 1934 e 1937 passou a vigorar o princípio da ...
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Pressupostos
...Constituição Federal vigente, declarar que o mandado de ..., locução que a Constituição Federal de 1934 ampliou para direito certo e incontestável ...
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Preservação e conservação não são sinônimos
Preservação e conservação não são sinônimos
...A defesa do governo federal e do Ministério do Meio Ambiente é ...É isso mesmo?. O Decreto 23.793/1934, que aprovou o Código Florestal à época, ...A Constituição Federal de 1988 assegura a todos o direito ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1934/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Abril de 2001
NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS Declarada a nulidade do contrato de trabalho havido entre o reclamante e o Município-reclamado, porquanto inobservada a exigência do artigo 37, II, da Constituição Federal, há que se reconhecer ao autor, tão-somente, o direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada, assim como as diferenças salariais em relação...
..., porquanto inobservada a exigência do artigo 37, II, da Constituição Federal, há que se reconhecer ao autor, tão-somente, o direito ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1934/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Abril de 2001
NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS Declarada a nulidade do contrato de trabalho havido entre o reclamante e o Município-reclamado, porquanto inobservada a exigência do artigo 37, II, da Constituição Federal, há que se reconhecer ao autor, tão-somente, o direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada, assim como as diferenças salariais em relação...
..., porquanto inobservada a exigência do artigo 37, II, da Constituição Federal, há que se reconhecer ao autor, tão-somente, o direito ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1934/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Mayo de 2006
PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional solicitada foi indiscutivelmente entregue pelo TRT, de forma completa, e foram observados os limites legais. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 do TST, somente...
...Constituição Federal. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracteriza cerceamento de defesa o ... -
Criatividade judicial do direito
... naturalmente à edição de uma Constituição, lei das leis, obra de um poder especial, ...380 do C.Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Comprovada a existência de ...ção contida na Constituição Federal de 1934, a que o Poder Judiciário conhecesse de ...
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Animais são sujeitos de direito no ordenamento jurídico brasileiro?
A negativa de personalidade jurídica aos animais é posição majoritária na doutrina e jurisprudência brasileiras. No entanto, nas últimas décadas surgem afirmações recorrentes sobre supostos direitos reservados aos animais, o que terminaria por romper com o esquema clássico de atribuição de personalidade jurídica somente aos seres humanos e às ficções jurídicas voltadas ao atendimento dos...
... em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Líder do NUPED – Núcleo de ... quando declarou contrária à Constituição o festival da farra do boi no Estado de Santa ... nos animais se apoia no Decreto nº 24.645/1934, norma da década de 30 do século passado que ...