constituição federal de 1946
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Acórdão nº 2007/0175479-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5º, XV, "b", da Constituição Federal de 1946), sendo recepcionada com status ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a ... propriedade e à transmissão e à constituição de outros direitos reais ... #Incluído ... do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, com ressalva quanto ao prazo para apresentação ...
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Decreto-Lei nº 9666 de 28 de Agosto de 1946
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e ... Considerando que, no critério da aplicação do art. 73 da ... Considerando que o Supremo Tribunal Federal, assim como os tribunais de trabalho, já assentaram, em hipóteses que ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional ... remunerada no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988; ... VIII- o tempo de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga ... 100 da Constituição Federal ... § 9o Se houver imissão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre Criterios Especiais para Alienação de Imoveis de Propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: ... Art. 1º ... Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, sendo passíveis, ainda, de inclusão no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000552-98.2018.5.06.0241), 22-10-2018
EMENTA: ATO ADMINISTRATIVO. Terras públicas estaduais. Concessão de domínio para fins de colonização. Área superior a dez mil hectares. Falta de autorização prévia do Senado Federal. Ofensa ao art. 156, § 2º, da Constituição Federal de 1946, incidente à data dos negócios jurídicos translativos de domínio. Inconstitucionalidade reconhecida. Nulidade não pronunciada. Atos celebrados há 53 anos. Boa-
... 39 da Constituição Federal. Expõe que, em obediência à ... 156, § 2º, da Constituição Federal de 1946, incidente à data dos negócios jurídicos ... - Em vigor Código Civil
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... ção de Revisão dos artigos finais, de 1946 ... Convenção nº 12 - Convenção concernente ... , conforme as disposições da Constituição da Organização Internacional do Trabalho ... central? poderá designar, seja autoridde federal, seja autoridade central de uma entidade ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) de contribuições para a constituição de fundos de beneficência e impôsto sindical: ... a emitir os títulos da Dívida Pública Federal a que se refere êste artigo até o montante ... L. nº 9.159, de 10 de abril de 1946", e Lei nº 2.862, de 4 de setembro de 1956) ... \xC2" ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 87, inciso I, da Constituição" Federal, e de conformidade com o art. 80 da Lei n\xC2" ... do Decreto-lei nº 9.500, de 23 de julho de 1946 ...
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Históricos do acesso à justiça
... que foram incorporadas, em 1971 à constituição norte-americana ... Tinham as referidas, ... , quando, sob o impulso da Constituição Federal norte-americana de 1787 elevouse, pela primeira ... 1.5.5.4 Constituição de 1946 ... A grande novidade da Carta Magna de 1946 ...
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Lei nº 9.821 de 23/08/1999. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 5.972, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973, E 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: ... Art. 1° O ... Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o respectivo montante poderá ser parcelado, ...
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 6, DE 23 DE JANEIRO DE 1963. Revoga a Emenda Constitucional 4, e Restabelece o Sistema Presidencial de Governo, Instituido pela Constituição Federal de 1946, Saldo o Disposto No Seu Artigo 61.
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... 180 da Constituição, ... ART. 1º Os arts. 647, 649, 654 a 658, 670, 680 a 683, 689 a 7l0, ... Distrito Federal, que será empossado pelo presidente do Conselho Nacional do ... Art. 682 ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... 66, inciso I, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte, ... decreto ... do Trabalho realizadas no período de 1946 a 1952 ... Art. 2º Êste Decreto Legislativo ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... 62 da Constituio Federal, com a redao dada pela Emenda constitucional n ... aqueles que, no perodo de 18 de setembro de 1946 at 5 de outubro de 1988, por motivao ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... Capítulo V, do Título VIII, da Constituição Federal de 1988, sob o nomen ... iuris “Da Comunicação Social” ... Constituição de 1946, art. 87, I. Assim, as disposições do Decreto ... 52.795/1963 que ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Decreto-Lei no 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória no 2.224, de 4 de ... constituição de provisão para perdas nas referidas ... no âmbito da administração pública federal, estadual, distrital e municipal e das ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... 55, item II, da Constituição, ... ARTIGO 1 ... A taxa de ocupação ... Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 ... #Redação dada pela Lei nº 14.474, de ... e laudêmio aos Municípios e ao Distrito Federal onde estão localizados os imóveis que deram ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... a) aos servidores da Administração Federal Direta, regidos pela legislação trabalhista, da ... SEÇÃO I Da constituição e do pagamento da retribuição no exterior ... do Decreto-lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... da administração do antigo Território Federal do Acre, transferido para o atual Estado do Acre ... do Decreto-lei nº 8.542, de 2 de janeiro de 1946", alterado pelo Decreto-lei nº 9.687, de 30 de ag\xC3" ... 70, § 3º, da Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21993/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2002
... pelo art. 157, III, da Constituição Federal de 18/9/1946, na esteira do ... Enunciado ...