constituição federal de 1946
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-243/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Junio de 2002
... que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1946 ... (que não repetiu a ...
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Acórdão nº 60553 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 1968
DECISÃO CONDENATÓRIA. PENA APLICADA SEM FUNDAMENTAÇÃO: NULIDADE. IMPERATIVO CONSTITUCIONAL (ART. 141, PARAGRAFO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1946; ART. 150, PARAGRAFO 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano ... ão de um artigo específico na Constituição Brasileira de 16 de julho de 1934. O art. 150 ... , ressurgindo com a redemocratização em 1946, e, ainda uma vez, no bojo do processo de ...
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Vozes femininas no legislativo: com a palavra a deputada Zuleika Alambert
O segundo pós-guerra marca um período de redemocratização no Brasil. Em 1945, ocorreram as eleições para Presidente da República e para deputados e senadores que compõem o Congresso Nacional. Em janeiro de 1947, aconteceram, nos Estados da República, as eleições para os legislativos e executivos estaduais, sob a Constituição Federal de 1946. Nesta eleição, Zuleika Alambert, uma moça de Santos, na
... e executivos estaduais, sob a Constituição Federal de 1946. Nesta eleição, Zuleika ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094353120174058200), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0809435-31.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: JOSE DE ARIMATEIA ALVES ADVOGADO: Jonathan Oliveira De Pontes ADVOGADO: Antonio Barbosa Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA...
... Alagoa Grande/PB; e que faz jus à reparação prevista na Constituição Federal de 1988, nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, ... exclusivamente política, por atos de exceção, no período de 19/09/1946 até a promulgação da Carta Maior ... Diz que a Lei nº 10.559/2002 ... -
Acórdão nº 79 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
ATO ADMINISTRATIVO. Terras públicas estaduais. Concessão de domínio para fins de colonização. Área superiores a dez mil hectares. Falta de autorização prévia do Senado Federal. Ofensa ao art. 156, § 2º, da Constituição Federal de 1946, incidente à data dos negócios jurídicos translativos de domínio. Inconstitucionalidade reconhecida. Nulidade não pronunciada. Atos celebrados há 53 anos. Boa-fé e...
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DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 49 da Lei ... I - para Estados, Distrito Federal" e Municípios, e respectivas autarquias e fundaç\xC3" ... Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, compete privativamente à Secretaria do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12825, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Criação da Universidade Federal do Oeste da Bahia - Ufob, por Desmembramento da Universidade Federal da Bahia - Ufba, e da Outras Providencias.
... - UFBA, instituída pelo Decreto-Lei nº 9.155, de 8 de abril de 1946 ... Parágrafo único. A UFOB, com natureza jurídica de autarquia, ... 169 da Constituição Federal ... Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21993/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2002
... 73 da CLT pelo art. 157, III, da Constituição Federal de 18/9/1946, na esteira do Enunciado nº ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , nºs 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, e Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica ... 236 da Constituição da República, desde que mantenham escrituração ...
- Acórdão nº 804128 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.615, de ... 217 da Constituição Federal ... CAPÍTULO IV ... DO SISTEMA BRASILEIRO DO ... Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, independentemente da saída física do atleta do ...
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Lei nº 2.370 de 09/12/1954. REGULA A INATIVIDADE DOS MILITARES.
... de funções eletivas previstas na Constituição", e quando designado para função civil que lhe d\xC3" ... Estadual, de Territórios ou do Diário Federal, para o exercício de qualquer função; ... i) ... decreto-lei nº 9.698, de 2 de setembro de 1946 ... CAPÍTULO II ... Da Transferência para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016467320204058200), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0801646-73.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: SEVERINO MATIAS DE LIMA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nóbrega EMENTA ADMINISTRATIVO....
... 37, § 6º, da Constituição Federal que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito ... à reparação econômica aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição Federal, de 1988, foram ... -
Acórdão Nº 1008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... BENS PÚBLICOS. AL. C DO ART ... 1º DO DECRETO-LEI N. 9.760/1946. ZONAS DE INFLUÊNCIA DAS ... MARÉS. TERRENOS DE MARINHA. INC. VII DO ... 20 DA ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ÁREAS DO PATRIMÔNIO DA ... UNIÃO. ARGUIÇÃO JULGADA ...
- Acórdão nº 61311 de 2ª Turma, 5 de Mayo de 1969
- Acórdão nº 61311 de 2ª Turma, 5 de Mayo de 1969
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LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
... 4º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição de 18 de setembro de 1946, será localizada na região do Planalto ...
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Súmula nº 5 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
... Pleno, que a Súmula 5 era aplicável na vigência da Constituição Federal de 1946, não o sendo, porém, em face do art. 57, parágrafo ...
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Acordão do Segunda Turma, 06-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA.BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃOCONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.MATÉRIA DECIDIDA NA ORIGEM À LUZ DE FUNDAMENTOS DE ÍNDOLEEMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIAESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA126/STJ.1....
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Acórdão nº 2006.36.00.014647-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Febrero de 2013
... 64 da Constituição da República de 1891, e do Estado NÃO se podia exigir documentos para ... ocupadas pelos índios, de acordo com a Constituição de 1946. Alega que o fato de que as terras dos indígenas serem de ocupação ...
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Acórdão nº 2006.36.00.014647-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Febrero de 2013
... 64 da Constituição da República de 1891, e do Estado NÃO se podia exigir documentos para ... ocupadas pelos índios, de acordo com a Constituição de 1946. Alega que o fato de que as terras dos indígenas serem de ocupação ...
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Acórdão nº 2000.36.00.008459-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
... e à sua terra encontra guarida constitucional desde a Constituição de 1934 que assim dispôs acerca do tema: ... Art. 129. Será respeitada a ... Constituição de 1946 Art. 216. Será respeitada aos silvícolas a posse das terras onde se ...
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Acórdão nº 2000.36.00.008459-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
... e à sua terra encontra guarida constitucional desde a Constituição de 1934 que assim dispôs acerca do tema: ... Art. 129. Será respeitada a ... Constituição de 1946 Art. 216. Será respeitada aos silvícolas a posse das terras onde se ...
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Acórdão nº 2000.36.00.008459-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
... e à sua terra encontra guarida constitucional desde a Constituição de 1934 que assim dispôs acerca do tema: ... Art. 129. Será respeitada a ... Constituição de 1946 Art. 216. Será respeitada aos silvícolas a posse das terras onde se ...