constituicao federal gestante
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal ... ARTIGO 3 ... devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, ... de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso; ... outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... 227 da Constituição Federal e do art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de ... de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- Supremo Tribunal Federal; ... II- Conselho Nacional da Magistratura; ... III- para repouso à gestante; ... IV- (Vetado.) ... ARTIGO 70 ... A licença ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... 226 da Constituição Federal, será prioritariamente voltada à orientação, ... assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, ...
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LEI 10710 de 05/08/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA RESTABELECER O PAGAMENTO, PELA EMPRESA, DO SALARIO-MATERNIDADE DEVIDO A SEGURADA EMPREGADA GESTANTE.
... 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de ...
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DECRETO Nº 94406, DE 08 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Exercicio da Enfermagem, e da Outras Providencias.
... ção de assistência de enfermagem à gestante, parturiente, puérpera e ao recém-nascido; ... ção pública direta e indireta, federal, estadual, municipal, do Distrito Federal e dos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei Orgânica do ... III - à gestante; ... IV - paternidade; ... V - em ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... ça, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às ... Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei ... - se o crime é cometido contra criança, gestante ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... ção à maternidade, especialmente à gestante"; ... III- proteção ao trabalhador em situa\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Federal ... gestante ...
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Acórdão nº 2007/0117157-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROFESSORA. LICENÇA GESTANTE. GRATIFICAÇÃO QUE EXIGE, PARA SEU PAGAMENTO, A ... 39, § 3º da Constituição Federal", a licença gestante não pode trazer prejuízos \xC3" ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, ... 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1231-23.2010.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A Reclamante alega que deve ser reconhecida a estabilidade provisória da gestante, ainda que em contrato de experiência, pois, -quando a Constituição Federal elege a gestante para atribuir-lhe a garantia de emprego, entende que para essa cidadã deva ser dado tratamento especial. A intenção...
... RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE ... ência, pois, "quando a Constituição Federal elege a gestante para atribuir-lhe a garantia de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-788-13.2012.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, -caput-, que são direitos sociais, entre outros que enumera, -a proteção à maternidade e à infância-. O art. 10, II, -b-, do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Carta Magna, afirma que -II - fica...
... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE IA. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, "caput", que são ... -
Acórdãos nº AIRR-660/2012-0076-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ESTABILIDADE GESTANTE ... XXXVI, da Constituição Federal, uma vez ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-822-81.2010.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... 2. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE IA. COMPATIBILIDADE. 2.1. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, "caput", que são ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-518-85.2012.5.18.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, -caput-, que são direitos sociais, entre outros que enumera, -a proteção à maternidade e à infância-. O art. 10, II, -b-, do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Carta Magna, afirma que -II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa...
... RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE IA. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, "caput", que são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-985-11.2011.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE - GESTANTE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO AO EMPREGADOR NÃO RETIRA O DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Conforme entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho, a Constituição Federal não exige, como pressuposto para a estabilidade provisória da gestante, a ciência prévia do empregador do estado gravídico, protegendo-a objetivamente da...
... RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE - GESTANTE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO ... Superior do Trabalho, a Constituição Federal não exige, como pressuposto para a estabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-796-30.2012.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ESTABILIDADE GESTANTE - DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. O Tribunal Regional manteve a r. sentença que considerou indevido o direito ao pagamento de indenização decorrente da estabilidade à gestante, em virtude do desconhecimento da empregada de seu estado gravídico à época da rescisão do contrato de trabalho. O artigo
... - ESTABILIDADE GESTANTE - DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. O ... 5º, caput, 7º, XVIII, da Constituição Federal). Assim, tal proteção independe do ... -
Acórdão Nº 0022339-43.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-05-2021
EMENTA GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. VALIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Conforme disposições constantes da Constituição Federal, a empregada gestante possui estabilidade provisória no emprego até cinco meses após o parto. Entretanto, comprovada a prática de falta que ampare a despedida por justa causa da empregada detentora da referida estabilidade, é válida sua dispensada...
... GESTANTE. VALIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Conforme ... ções constantes da Constituição Federal, a empregada gestante possui estabilidade ...