constituição federal vigente
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... os casos do artigo 101, I, i, e o artigo 104, I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e 7º); ... X - os ... executivos fiscais inferiores à metade do maior salário-mínimo vigente no país ... ARTIGO 85 ... Enquanto a União não possuir ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do ... os relativos aos créditos já constituídos ou em fase de constituição, e as guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... , nos termos do disposto na legislação vigente; ... XIII – despesas de pessoal e encargos ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... pertinente, na forma da legislação vigente ... § 2º Na data de aniversário no mês ... 166, § 5º , da Constituição Federal, serão corrigidas para preços médios ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... , nos termos do disposto na legislação vigente; ... XIV – ao atendimento de despesas de ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... Lei com a de investimentos do Governo Federal; ... VIII - Regular a constituição, ... ízo das que se contém na legislação vigente ... ARTIGO 40 ... #Revogado pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... II - a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente ... III - a concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando a redução de impactos ambientais, e que comprovem ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... 149 e 177 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda ... em desacordo com o programa de trabalho vigente ... #Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004 ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente ... #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015 ... CAPÍTULO V. Da Fidelidade e da Disciplina Partidárias ... ARTIGO 23 ... A ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... segundo as normas da legislação vigente, com as alterações desta Lei ... ARTIGO ... de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas ... criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II ...
- Em vigor Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão as adaptações ... 189 da Constituição Federal e das diretrizes do Programa Nacional de ... autorizativo específico e legislação vigente; ... #Redação dada pela Lei nº 14.590, de ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... 201 e o art. 239, da Constituição Federal, bem como institui o Fundo de Amparo ao ... devidamente convertidos em BTN pelo valor vigente nos respectivos meses trabalhados ... § ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em cujos territórios se ... Concluído, na forma da legislação vigente, o processo de identificação e demarcação das ... II - constituição" de fundos de investimento imobiliário e contrata\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Representantes ... determinará, imediatamente, a sua constituição, mediante eleições em assembléia-geral, com a ... vigente no País; ... c) suspensão do exercício ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se ... 146, in fine, da Constituição Federal ... #Incluído pela Lei ... ça da legislação estadual ou distrital vigente; ... c) na entrada, no território do Estado ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... 239 da Constituição e a Lei Complementar n70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre a ... calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei ... #Vide Medida ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sôbre ela independerão do ... (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; ... vêzes o maior salário-mínimo legal vigente no País ... § 1º lncorrem na mesma pena: ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às instituições e ... É facultada a constituição de patrimônio de afetação para a cobertura de ... jurídica, na forma da legislação vigente, quando houver o resgate de cotas, total ou ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... cumprir as disposições da legislação vigente e as que o Governo brasileiro lhe fixar ... á, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal, a apreciação do caráter da infração ... aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis ... #(Renumerado pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal; ... XI - ... 217 da Constituição Federal ... #Redação dada pela Lei nº ... a doze vezes o valor do salário mínimo vigente ou a doze vezes o valor de contrato de imagem ou ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... 169 da Constituição Federal ... § 2º A concessão do BMOB e do ... ção em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado causa.” ... “Art. 8º-B ...