constituição federal vigente
- Acórdão nº 2011/0176415-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0092841-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 39, § 4.º, da Constituição Federal, que preceitua sua fixação em parcela ... º da Constituição Federal, na redação vigente à época da aposentação da Recorrente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-13/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Marzo de 2002
DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. LIMITAÇÃO - O entendimento desta Corte em relação à matéria é no sentido de se reconhecer a recepção do art. 522 da CLT pelo art. 8º da Constituição Federal vigente, limitando a estabilidade dos dirigentes sindicais ao número previsto em lei, ou seja, no mínimo de 3 (três) e máximo de 7 (sete) membros da diretoria. Recurso Ordinário conhecido e provido.
... 522 da CLT pelo art. 8º da Constituição Federal vigente, limitando a estabilidade dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-583/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Octubre de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 2 da E. SDI, mesmo após a promulgação da Constituição Federal vigente, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o Salário Mínimo. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.
... Constituição Federal vigente, a base de cálculo do adicional ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 864173 / MS de T4 - QUARTA TURMA
... recepcionada pela ordem constitucional vigente, invocando o artigo 48, III, da Constituição ... áusula pétrea prevista na Constituição Federal (art. 5º, XXXVI). Portanto, a limitação dos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... Constituição, ... TÍTULO I. Dos bens imóveis da união ... ça proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham sido a algum título, ... terrenos de marinha com fundamento em lei vigente na época em que tenham sido realizadas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001362-86.2015.5.06.0012), 16-05-2018
EMENTA: DA APLICAÇÃO DA SÚMULA DE Nº 330 DO C. TST. RECURSO PATRONAL. DA SUPOSTA PRECLUSÃO DOS PLEITOS EXORDIAIS. Apesar da nova redação dada à Súmula n° 330, pelo Colendo TST, a homologação feita com a assistência sindical, ou mesmo do órgão fiscalizador da DRT, não tem eficácia de coisa julgada. Atente-se para o disposto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal vigente. Recurso Ordinário
... 5º, inciso XXXV da Constituição Federal vigente. Recurso Ordinário a que se ... -
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ência fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e compatibilizar as respectivas ... 159, todos da Constituição Federal ... Art. 4º O Plano de Promoção do ... com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020 que pedirem nova adesão, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001016-18.2013.5.06.0009), 24-09-2014
EMENTA: PROGRESSÃO HORIZONTAL INEXISTÊNCIA DE VALIDADE DO PCS A Constituição Federal vigente, previu regras mais rígidas com relação à Administração Pública, devendo ser mencionado que a sociedade de economia mista esteja vinculada à observância quanto aos requisitos do ato administrativo - competência, finalidade, forma, motivo, objeto e causa - nas relações mantidas com seus empregados. A ausên
... DE VALIDADE DO PCS A Constitui ç ã o Federal vigente, previu regras mais r í gidas com rela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001016-18.2013.5.06.0009), 24-09-2014
EMENTA: PROGRESSÃO HORIZONTAL INEXISTÊNCIA DE VALIDADE DO PCS A Constituição Federal vigente, previu regras mais rígidas com relação à Administração Pública, devendo ser mencionado que a sociedade de economia mista esteja vinculada à observância quanto aos requisitos do ato administrativo - competência, finalidade, forma, motivo, objeto e causa - nas relações mantidas com seus empregados. A ausên
... DE VALIDADE DO PCS A Constitui ç ã o Federal vigente, previu regras mais r í gidas com rela ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... 5º da Constituição Federal." (NR) ... "Art. 4º ... orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do caput ... § ...
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Acórdão nº 2005/0064738-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 51, IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS – VIGENTE À ÉPOCA DOS ... fatos - teria ofendido a Constituição Federal ao desgarrar da simetria que lhe obriga o art ...
- Em vigor Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-175500-06.2008.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 93, IX, da Constituição Federal exige que a decisão judicial seja ... , da Constituição Federal, pois, ainda vigente o contrato de trabalho, a prescrição é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6390/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Agosto de 2002
ESTABILIDADE - NÚMERO DE DIRIGENTES SINDICAIS ART. 522 DA CLT A jurisprudência atual desta Corte, bem como do Excelso Supremo Tribunal Federal, é no sentido de reconhecer a recepção do art. 522 da CLT pelo art. 8º da Constituição Federal vigente, limitando a estabilidade dos dirigentes sindicais ao número previsto em lei, ou seja, no mínimo de 3 (três) e máximo de 7 (sete) membros da diretoria. O
... Federal, é no sentido de reconhecer a recepção do art. 522 da CLT pelo art. 8º da Constituição Federal vigente, limitando a estabilidade dos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9655, DE 02 DE JUNHO DE 1998. Altera o Percentual de Diferença Entre a Remuneração Dos Cargos de Ministros do Superior Tribunal de Justiça e Dos Juizes da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus.
... -Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, permanece fixada no valor vigente à data da publicação desta Lei, sujeita aos mesmos reajustes concedidos ... 93 da Constituição, correspondente à diferença entre a remuneração mensal atual de cada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... quando expressamente autorizado por lei federal e nos contratos de arrendamento mercantil ... I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e ... 7º, inciso VI, da Constituição ... Art. 19. Os salários dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12695, DE 25 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Apoio Tecnico Ou Financeiro da UniÃo No Ambito do Plano de AÇÕes Articuladas; Altera a Lei 11.947, de 16 de Junho de 2009, para Incluir os Polos Presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil Na Assistencia Financeira do Programa Dinheiro Direto Na Escola; Altera a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, para Contemplar Com Recursos do Fundeb as InstituiÇÕes Comunitarias que Atuam Na EducaÇÃo do Campo; Altera a Lei 10.880, de 9 de Junho de 2004, para Dispor Sobre a Assistencia Financeira da UniÃo No Ambito do Programa de Apoio Aos Sistemas de Ensino para Atendimento a EducaÇÃo de Jovens e Adultos; Altera a Lei 8.405, de 9 de Janeiro de 1992; e da Outras Providencias.
... ção básica dos Estados, do Distrito Federal" e dos Municípios será feito mediante a pactuaç\xC3" ... 212 da Constituição Federal ... Art. 12. A Lei no 10.880, de 9 de ... vigente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-349/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 22 de Febrero de 2001
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". O respeito devido ao princípio da unicidade sindical estampado no art. 8º, inciso II, da Constituição Federal vigente, que veda a representatividade de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, por mais de uma organização sindical, conduz, inexoravelmente, ao reconhecimento da ilegitimidade "ad...
... 8º, inciso II, da Constituição Federal vigente, que veda a representatividade de ... -
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, ... D E C R E T A : ... Art. 1º Os arts. 8º, ... estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... II - a outros casos ... que, por força da legislação vigente, possam ser destinadas, ainda que relativas a ...
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nº 2010/0101307-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. SUJEITOS DE DIREITOS. PRINCÍPIOS DA ABSOLUTA PRIORIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTERESSE DISPONÍVEL VINCULADO AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. EXPRESSÃO PARA A COLETIVIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCI
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CRIANÇA ... Sistema de Situação de Risco então vigente, reconhecendo a criança e o adolescente como ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de ... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... se segurado na forma da legislação vigente no país do domicílio; ... g) o bolsista e o ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... atleta profissional de futebol com contrato de trabalho desportivo vigente; ... V – treinador de futebol em atividade com contrato celebrado com ... Futebol não incluídos em programas de refinanciamento do governo federal poderão apresentar proposta de transação nos termos da Lei nº 13.988, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... Art. 1º O Imposto sobre Produtos ... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal – SRF poderá (Medida Provisória nº 2.158-35, ... da obrigação e regem-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8447, DE 21 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 1993, e Dá Outras Providências.
... 165, § 2°, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias da União ... com base na taxa de câmbio de venda, vigente no último dia útil do referido mês ... § 2° ...