constituição federal vigente
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... integrantes do Subsistema Ferroviário Federal (SFF), definidas pelo art. 20 da Lei nº 12.379, ... 173 da Constituição Federal e deve ser exercida por meio de entidades ... do contrato e da metodologia de cálculo vigente, ficando permitida a compensação de eventuais ...
- Em vigor Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
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Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 29, caput, ... ção planejada e articulada da ação federal, estadual, distrital e municipal, pública e ... Censo Demográfico de 2020, permanecerá vigente a tipologia estabelecida pelo Ministério do ...
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Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... 155 da Constituição Federal, os combustíveis, o gás natural, a ... , em percentual superior ao da alíquota vigente por ocasião da publicação deste artigo.” ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... jurídica, na forma da legislação vigente, quando houver o resgate de cotas, total ou ... ão com os governos estaduais, do Distrito Federal" e municipais, com a sociedade civil e com outros \xC3" ... , com efeito de notificação e de constituição dos créditos tributários do Inmetro ... § ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... 169 da Constituição Federal ... § 2º A concessão do BMOB e do ... ção em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado causa.” ... “Art. 8º-B ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... 43 da Constituição Federal e na forma da legislação vigente"; ... X - promover programas de assistência técnica e financeira internacional em sua área de atuação; ... XI - propor, mediante resolu\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972. Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea e do ... Federal ou dos Municípios ... #Incluído pelo ... O valor da multa será aquele vigente no mês do seu efetivo recolhimento ...
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Acórdão nº 2013/0401799-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : DISTRITO FEDERAL ... PROCURADOR ... foi recepcionada pela Constituição Federal ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.904, ... , os museus públicos do Poder Executivo federal deverão, e os demais museus poderão, a título ... congêneres, nos termos da legislação vigente, devendo sempre manter os princípios ...
- Em vigor Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
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Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
... – garantir o cumprimento da legislação vigente com vistas a reduzir as dificuldades da pessoa ... ária, entre outros decorrentes da Constituição Federal e das leis ... Art. 6º Nenhuma pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do ... os relativos aos créditos já constituídos ou em fase de constituição, e as guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e ... 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional ... com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003 ... ARTIGO 7 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: ... Art. 1º ... , observadas as normas da legislação vigente, aplicável em cada caso ... Parágrafo único ...
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DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... 6º, ambos da Constituição, e no art. 2º da Lei nº 11.346, de 15 de ... estaduais, municipais e do Distrito Federal, das respectivas políticas e planos de ... de 25 de julho de 2007, e na legislação vigente" sobre o tema ... CAPÍTULO VI ... DA PARTICIPAÇ\xC3" ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO ... 37 da Constituição Federal ... Art. 14. O valor do Bônus de ... Lei, será considerado o valor do ponto vigente a partir de 1o de janeiro de 2017 ... Art. 39 ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... 66 da Constituição" sancionou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do \xC2" ... Remuneração das Carreiras Vigente a Partir de 30 de Junho de 1999 ... § 2o Os ocupantes do cargo de ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.101, ... , atendidas as normas do Conselho Federal de Contabilidade ... § 5º As entidades de que ... ao do requerimento, conforme regulamento vigente do Ministério da Saúde ... § 3º O ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... Lei com a de investimentos do Governo Federal; ... VIII - Regular a constituição, ... ízo das que se contém na legislação vigente ... ARTIGO 40 ... #Revogado pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
... do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento ... Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente; ... III - a integralização do valor de ... 206 da Constituição Federal ... ARTIGO 7 ... ARTIGO 8 ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1393008 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGRA ESTABELECIDA NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... 1. É possível a acumulação de ... 37 da Constituição Federal vigente ... 4. Agravo regimental não provido ...
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Acórdão nº 2016/0108590-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCOMPATIBILIDADE COM CARGO PÚBLICO FEDERAL. ART. 25 DA ... da Constituição ... vigente não coibia tal cumulação. ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... forma, sem autorização da autoridade federal competente, armamento ou material militar ... tenha por objetivo a mudança do regime vigente ou do Estado de Direito, por meios violentos ou ... Federal nos casos previstos na Constituição" ... Parágrafo único - A ação penal é p\xC3" ...