constituição federal vigente
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei ... § 1º Nos casos de ... de dezembro de 1996, a pessoa jurídica poderá optar pela constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa na forma do art. 43 ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal ... § 1º O disposto nesta Lei será ... II – tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda ...
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Acórdão nº REsp 1137929 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo...
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DECRETO Nº 7234, DE 19 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Assistencia Estudantil - Pnaes.
... 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição: ... Art. 1º O Programa Nacional de ... jovens na educação superior pública federal ... Art. 2º São objetivos do PNAES: ... I - ... legislação orçamentária e financeira vigente ...
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Acórdão nº 2008/0045461-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Sustenta-se que a decisão embargada é contraditória quando assevera que "Apesar de haver fundamento infraconstitucional e dissídio jurisprudencial a respeito, não prevalecem estes em detrimento da abordagem central de...
... do artigo 100, §§ 3º e 5º, da Constituição Federal ... 3. Ademais, é sabido que a simples ... 105 da Constituição Federal vigente, pois a análise desta questão é deferida ... -
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... segundo as normas da legislação vigente, com as alterações desta Lei ... ARTIGO ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... V - as ... 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... 165, § 5º, da Constituição: ... I - o Orçamento Fiscal referente aos ... e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... estabelecida para o exercício de 2018, vigente na data da publicação do ato de abertura do ...
- O Decreto-Lei n. 779, de 21.8.1969. O Código de Processo Civil Vigente e o Art. 96, I, 'A', da Constituição Federal
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LEI ORDINÁRIA Nº 8691, DE 28 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Plano de Carreiras para a Area de Ciencia e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e da Outras Providencias.
... 39 da Constituição Federal, e seus §§ 1º e 2º ... CAPÍTULO II ... DAS CARREIRAS ... de curso de nível superior, reconhecido na forma da legislação vigente, e de pós-graduação credenciada pelo Conselho Federal de Educação e, ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... Federal": RE 593727, Rel. p/ Acórdão: Min. GILMAR\xC2" ... da possibilidade de constituição de outros ... salário-mínimo vigente ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ... 52 da Constituição Federal ... ARTIGO 13 ... O mandato ... ério da Defesa, na lei orçamentária vigente no exercício financeiro da instalação da ANAC, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À HONRA CONFIGURADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. AFERIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. VALOR DE COMPENSAÇÃO. REVISÃO. EXCESSIVO OU ÍNFIMO. POSSIBILIDADE. PUBLICAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. LEI DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO. STF. OBRIGAÇÃO DE FAZER INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL....
... fundamento direto na legislação vigente" e tampouco na Constituição ... Federal, \xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de ... e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos ... ção - FUNDEB, nos termos da legislação vigente; ... XVI - à concessão de qualquer vantagem ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... créditos não quitados do setor público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta Lei ... Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição ... II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 84, inciso VIII, da Constituição, e ... Considerando que a Convenção Americana ... Cláusula Federal ... 1. Quando se tratar de um Estado-Parte ... no país respectivo pelo processo interno vigente para a execução de sentença contra o Estado ...
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Acórdão nº 2008/0121229-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 40, §§ 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. APLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI ... §§ 4º e 5º, da Constituição Federal, vigente à época da edição da mencionada lei, o qual ...
- Acórdão nº 2014/0215796-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0244057-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... legislação vigente ...
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Acórdão nº 2006/0023555-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5º, LXXI, da Constituição" Federal vigente, não há como se cogitar de crit\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134900-63.2009.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 509/69 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É pacífico o entendimento desta Corte, no sentido de que a ECT goza de prazo em dobro para recorrer, uma vez que recepcionado o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 pela Constituição Federal vigente, aplicando-se à...
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... É pacífico o entendimento desta ... nº 509/69 pela Constituição Federal vigente, aplicando-se à Empresa Brasileira de Correios e ... -
Acórdão nº 2010/0072060-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 37, XVI, da Constituição Federal, vigente à época dos fatos, era ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... - doações, nos termos da legislação vigente; ... III - legados; ... IV - ... ção estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se este valor do montante destinados ... Fica autorizada a constituição de Fundos de Investimento Cultural e Artístico ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... o inciso I, observada a legislação vigente" ... § 2º As operações de comercializaç\xC3" ... à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, ... § 1º Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, que fica sujeita ... de perdas nas operações registradas nos termos da legislação vigente." ... ARTIGO 49 ... A contribuição para o PIS/PASEP e a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional ... em conformidade com a legislação vigente à época ... #Incluído pelo Decreto nº ...