constituição federal vigente
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Em vigor
Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
... salário-de-contribuição do empregado, vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior a ... desta lei, não é obrigatória a constituição de advogado. ARTIGO 14. A empresa deverá, salvo ... justiça comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, segundo o procedimento ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ... integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial ... geral de outorgas ou à regulamentação vigente, poderá a Agência indeferir o pedido de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Junio de 2005
SUPRESSÃO DO PARÁGRAFO 3º, ITEM -A-, CLÁUSULA 5ª, DA CONVENÇÃO VIGENTE - A questão de ser possível em Sentença Normativa alterar o que tem sido negociado pelas partes está provocando grande debate, em face do novo texto do § 2º do art. 114 da Constituição Federal vigente, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45, como se pode ler, vg., em artigo do Magistrado Gustavo Felipe Barbosa Garcia (Ltr
...VIGENTE - A questão de ser possível em Sentença ...114 da Constituição Federal vigente, introduzido pela Emenda ... -
Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de soldo ou pensão militar, valor inferior ao do salário-mínimo vigente, sendo-lhe paga, como complemento, a diferença encontrada, passando a ...ções previstas no caput deste artigo serão destinadas à constituição de um Fundo de Saúde, que será regulamentado pelo Comandante-Geral de ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. ARTIGO 2. Os serviços ...241 da Constituição Federal;. #Redação pela Lei nº 14.026, de ..., ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-219300-28.1995.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA. PRAZO INDETERMINADO. INVALIDADE - Apesar de ser válida a cláusula de acordo coletivo que fixa jornada superior à sexta diária, nas hipóteses de ativação em turno ininterrupto de revezamento, conforme dispõe a Súmula 422 deste Tribunal, o prazo de vigência não pode ser superior a 2 anos, tal como se...
...IMPOSSIBILIDADE - A Constituição Federal vigente consagra acordos e convenções ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.108, de ... ou supletivas da legislação federal. Art. 3º Os conceitos e definições, ... a dez (10) vêzes o salário-mínimo vigente na região. § 1º O valor mínimo de que trata ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
...62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: . CAPÍTULO I. ... Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observada a legislação vigente...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001039-79.2013.5.06.0391), 25-02-2015
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. PROGRESSÃO HORIZONTAL INEXISTÊNCIA DE VALIDADE DO PCS. A Constituição Federal vigente previu regras mais rígidas com relação à Administração Pública, devendo ser mencionado que a sociedade de economia mista esteja vinculada à observância quanto aos requisitos do ato administrativo - competência, finalidade, forma, motivo, objeto e causa - nas relações mantidas com
... A Constitui ç ã o Federal vigente previu regras mais r í gidas com rela ç ... -
Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios em cujos territórios se localizem ... por cento) do valor do salário mínimo vigente. § 1º (Revogado). § 2º (Revogado). § 3º Nas ...91 da Constituição Federal. § 6º O disposto no § 5º deste artigo ...
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Acórdão nº 2014/0208576-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO E PARTILHA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.278/1996, NA UNIÃO ESTÁVEL, VIGENTE O...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... competem à ANP, não eliminando a necessidade de aprovação, pelos demais órgãos da administração pública, nos termos da legislação vigente, em especial por aqueles responsáveis pela defesa da concorrência. . Seção V . Da Autorização para Atividade de Transporte de Gás Natural . ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
...84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.826, de ...ério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território ... a esse limite, conforme legislação vigente". #Incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019. § 9\xC2"...
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Acórdão nº 2003/0026843-4 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFICIAL DA MARINHA. POSSE EM CARGO DE MAGISTÉRIO. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. NECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º "a" DA LEI 6.880/80. - A Jurisprudência desta Corte e a do Supremo Tribunal Federal firmou-se quanto à obrigatoriedade da autorização do Presidente da República para que o oficial militar...
...ência desta Corte e a do Supremo Tribunal Federal" firmou-se quanto à obrigatoriedade da autorizaç\xC3"....880/80, tendo sido este recepcionado pela vigente Constituição Federal. - Agravo Regimental a que ... -
Acórdão nº 2014/0224250-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA, POR AUTARQUIA FEDERAL, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, ANTES DA REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI 5.010/66, PELA LEI 13.043/2014, CONTRA DEVEDOR DOMICILIADO EM COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL, EM FAVOR
...SUSCITADO . : JUÍZO FEDERAL DE ITABUNA - SJ/BA . INTERES. . ...Constituição.... 15, I, da Lei 5.010/66, então vigente... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma ... Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observada a legislação vigente. Parágrafo único. Os custos decorrentes das aquisições de que trata ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001797-26.2013.5.06.0143), 16-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Esgotadas as diligências para que se efetive a execução sobre o patrimônio da devedora principal, é lícito o seu redirecionamento à devedora subsidiária, ante a comprovada inidoneidade financeira da primeira, o que guarda consonância com o disposto nos artigos 100, § 1º, e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal vigente. Agravo improvido.
... 100, § 1º, e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal vigente. Agravo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000406-37.2014.5.06.0002), 29-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Esgotadas as diligências para que se efetive a execução sobre o patrimônio da devedora principal, é lícito o seu redirecionamento à devedora subsidiária, ante a comprovada inidoneidade financeira da primeira, o que guarda consonância com o disposto nos artigos 100, § 1º, e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal vigente.
... 100, § 1º, e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal vigente.RELATÓRIOVistos etc. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000561-25.2014.5.06.0201), 01-02-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Esgotadas as diligências para que se efetive a execução sobre o patrimônio da devedora principal, é lícito o seu redirecionamento à devedora subsidiária, ante a comprovada inidoneidade financeira da primeira, o que guarda consonância com o disposto nos artigos 100, § 1º, e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal vigente.
... 100, § 1º, e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal vigente.RELATÓRIOVistos etc. BRF S.A. ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:. I – os órgãos ...37 da Constituição Federal. Art. 2º Esta Lei aplica-se a:. I – ... condições e coberturas da apólice vigente e desde que nenhum período fique descoberto, ...
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Acórdão nº RMS 33719 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PUBLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ABERTURA DE NOVO CONCURSO NO ÚLTIMO DIA DE VALIDADE. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. O ato de homologação do resultado final do concurso público só produz...
...2. Nos termos do art. 37, IV, da Constituição Federal, a abertura de novo concurso, enquanto ..., a abertura de novo concurso, enquanto vigente" a validade do certame anterior, confere direito l\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... ou sem aporte de recursos, para constituição de consórcios empresariais ou participação em ...federal; e. II - do sistema de ensino estadual. § 1° O ..., determinados nos termos da legislação vigente;. II - (VETADO);. III - (VETADO);. IV - quando ...
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Acórdão nº 2014/0216215-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL POR ESTA CORTE SUPERIOR. NÃO-CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 280 DO STF. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE...
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Em vigor
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
... trata o artigo 8º , item XI, da Constituição Federal, representado e descrito ... recursos, de acordo com a legislação vigente. § 4º A inobservância dos prazos a que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0044800-82.2007.5.06.0291 (00448-2007-291-06-00-3)), 04-02-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Esgotadas as diligências para que se efetive a execução sobre o patrimônio da devedora principal, é lícito o seu redirecionamento à devedora subsidiária, ante a comprovada inidoneidade financeira da primeira, o que guarda consonância com o disposto nos artigos 100, § 1º, e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal vigente. Agravo improvido.
...Federal vigente. Agravo improvido. Vistos etc. ...