constituição federal vigente
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000561-25.2014.5.06.0201), 01-02-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Esgotadas as diligências para que se efetive a execução sobre o patrimônio da devedora principal, é lícito o seu redirecionamento à devedora subsidiária, ante a comprovada inidoneidade financeira da primeira, o que guarda consonância com o disposto nos artigos 100, § 1º, e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal vigente.
... 100, § 1º, e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal vigente.RELATÓRIOVistos etc ... BRF ... - Em vigor Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... ou sem aporte de recursos, para constituição de consórcios empresariais ou participação em ... I - do sistema de ensino federal; e ... II - do sistema de ensino estadual ... § ... , determinados nos termos da legislação vigente; ... II - (VETADO); ... III - (VETADO); ... IV - ...
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Acórdão nº RMS 33719 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Nos termos do art. 37, IV, da Constituição Federal, a abertura de novo concurso, enquanto ... , a abertura de novo concurso, enquanto vigente" a validade do certame anterior, confere direito l\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... em números de BTN mediante a sua divisão pelo valor do BTN vigente no mês do acréscimo ... 31 Será admitida a correção monetária ... O Ministro da Fazenda poderá dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição ou ajuizamento, bem assim ...
- Acórdão nº 2014/0216215-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ções administrados pela Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 8 ... A pessoa ... ou amortizados na forma da legislação vigente, podendo o saldo não depreciado ou não ... 155 da Constituição Federal ... Parágrafo único. As ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0044800-82.2007.5.06.0291 (00448-2007-291-06-00-3)), 04-02-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Esgotadas as diligências para que se efetive a execução sobre o patrimônio da devedora principal, é lícito o seu redirecionamento à devedora subsidiária, ante a comprovada inidoneidade financeira da primeira, o que guarda consonância com o disposto nos artigos 100, § 1º, e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal vigente. Agravo improvido.
... Federal vigente. Agravo improvido. Vistos etc ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... é definida pelos dispositivos da Constituição que lhes sejam aplicáveis, por este Estatuto e ... ensino superior reconhecido pelo Governo Federal ... ARTIGO 12 ... A convocação em ... de 1946, na forma da legislação então vigente ...
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Acórdão nº 2007/0193949-6 de T6 - SEXTA TURMA
... do art. 37, XI, da Constituição ... vigente ... 37, XI, da Constituição Federal", deixou de existir ... impedimento \xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 415893 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... , cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ... º, XXXVI, 40, § 2º e § 3º, da Constituição da República vigente ... 2. Aplica-se a ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... 81, itens I, III e V, da Constituição, ... Art. 1º Fica aprovado o Plano Único de ... de 1987, caberá a cada Instituição Federal de Ensino - IFE ... Parágrafo único ... além de outras previstas na legislação vigente ... Art. 4º São consideradas atividades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... federal específica ... Art. 2º O ensino na ... 142 da Constituição Federal, no que concerne ao tempo de serviço e ... reabilitação, na forma da legislação vigente; ... IX - não ter sido desincorporado, expulso ...
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Acórdão nº 2011/0101732-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ARTS. 304 E 297 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. 1. A...
... FEDERAL ... no art. 105, III, da Constituição Federal. ... vencimento motivado, vigente em qualquer ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... 214 da Constituição Federal; ... II - atender a padrões mínimos de qualidade, aferidos pelos ... em gratuidade o percentual mínimo previsto na legislação vigente" à época do seu requerimento de concessão ou de renovação da certifica\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... 26 ... § 1º Ultrapassados os prazos de que trata o caput, considera-se vigente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... federal, até que novo concessionário seja contratado ... constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ... dos sócios, nos termos da legislação vigente; ... III - alteração do controle societário; ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.952, ... de infração junto ao órgão ambiental federal", estadual, distrital e municipal; ... 8. a inscri\xC3" ... ção fundiária, elaborada pelo Incra, vigente à época do pagamento, e desde que atestado o ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a ... propriedade e à transmissão e à constituição de outros direitos reais ... #Incluído ... nos termos da legislação civil vigente ... #Incluído pela Lei nº 12.662, de 2012 ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... 84, inciso IV, e 153, § 1º , da Constituição, ... Art. 1º O Imposto sobre Operações de ... ção seja permitida pela legislação vigente; ... VIII - em que o tomador seja estudante, ... ços Mínimos - Empréstimos do Governo Federal - EGF; ... XI - relativa a empréstimo de título ...
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Acórdão nº 2004/0015350-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DE DECLARAÇÃO DO INSS E DA UNIÃO FEDERAL. EXAME MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. OBSERVÂNCIA. DESNECESSIDADE ... ão com fulcro na legislação federal vigente, não é o caso de aplicação do procedimento ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 640356 / RN de T6 - SEXTA TURMA
... DE DECLARAÇÃO DO INSS E DA UNIÃO FEDERAL. EXAME MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. OBSERVÂNCIA. DESNECESSIDADE ... ão com fulcro na legislação federal vigente, não é o caso de aplicação do procedimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152700-50.2000.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CORREIOS. DESPEDIDA IMOTIVADA DO EMPREGADO. INVALIDADE. REINTEGRAÇÃO. Ao decidir que a despedida do Reclamante levada a efeito pela ECT foi inválida por ausência de motivação e determinar a reintegração do Autor no emprego, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com item II da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 desta Corte. Nos termos do art. 896, § 4º, da CLT e...
... sustenta o Reclamante, o Supremo Tribunal Federal entende recepcionado o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969 pela Constituição Federal vigente e considera que a ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 312163 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Nos benefícios da aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão (Decreto 83080/79, art. 37, I), concedidos antes da Constituição Federal vigente, não há correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuiçã
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... , § 3º, 165, § 2º, e 169, da Constituição Federal, esta Lei fixa as diretrizes ... serão orçadas segundo a taxa de câmbio vigente no último dia útil do mês de maio de 1990 ...