constituição lei 140 94
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ...Art. 94. As empresas estatais dependentes ...Art. 140. O relatório resumido de execução ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...114 da Constituição" Federal, vedados a expedição de certidão de cr\xC3"...16 e 17 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. #Incluído pela Lei nº ...94 desta Lei. ARTIGO 63. Cumpridas as obrigações ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. #Redação dada pela Lei nº 14.423, ...ARTIGO 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena ...#NR. "Art. 140. ....................................... ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal
...180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:. PARTE GERAL. TÍTULO I ...ARTIGO 94. A reabilitação poderá ser requerida, ...Injúria. ARTIGO 140. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...á depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será ...ARTIGO 94. O prédio deverá situar-se em centro urbano, ...ARTIGO 140. A revogação do livramento condicional ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ...ARTIGO 94. No cumprimento de seus deveres, a ...ARTIGO 140. Em caso de prática de infrações graves, de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
..., ficará sem efeito o projeto de constituição da companhia. § 4º Os bens não poderão ser ...Arquivamento e Publicação. ARTIGO 94. Nenhuma companhia poderá funcionar sem que ...Composição. ARTIGO 140. O conselho de administração será composto ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 94. Salvo motivo de ordem pública, poderá ser ... aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ...ARTIGO 140. Esta Lei entrará em vigor na data de sua ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das ...ARTIGO 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime ...ARTIGO 140...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ...Art. 94. Os pagamentos à conta de recursos recebidos da ...9º da referida Lei Complementar. Art. 140. A seleção das obras e dos serviços a serem ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...165 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ...Art. 94. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ...Art. 140. O Congresso Nacional, nos termos do disposto no ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... é definida pelos dispositivos da Constituição que lhes sejam aplicáveis, por este Estatuto e ...SEÇÃO I. Da Ocorrência. ARTIGO 94. A exclusão do serviço ativo das Forças ...ARTIGO 140. Entende-se por tempo de serviço em campanha o ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...52 da Constituição Federal, respectivamente, mediante convênio com ...ARTIGO 94. Qualquer obstáculo à livre circulação e à ...CAPÍTULO XIV Da habilitação. ARTIGO 140. A habilitação para conduzir veículo automotor ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda,. ...11 da Lei n 9.140, de 5 de dezembro de 1995, paga a seus ...1). Fiscalização dos Incentivos. ARTIGO 94. Compete à Secretaria da Receita Federal a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...84, inciso IV, da Constituição,. DECRETA:. ARTIGO 1. A administração das ...94 e parágrafo único; e Lei nº 9.430, de 27 de ...ARTIGO 140. A isenção às importações realizadas pelas ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ARTIGO 94. VETADO. #Revogado pela Medida Provisória nº ...20 da Constituição Federal, com a condição de que sejam criadas, ...48 a 58. ARTIGO 140. Ficam revogados:. I - a partir de 1º de abril ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...37 da Constituição Federal. Art. 2º Esta Lei aplica-se a:. I – ...Art. 94. A divulgação no Portal Nacional de ...DO RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO. Art. 140. O objeto do contrato será recebido:. I – em ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas ...Efeitos da revogação. ARTIGO 94. Revogado o livramento, não pode ser novamente ...ARTIGO 140. Entrar ou tentar entrar o militar em ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da ...Das disposições preliminares. ARTIGO 94. Este Capítulo regula o processo administrativo ...ARTIGO 140. São considerados serviços de preservação, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...II - Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização ...ARTIGO 94. A cessação das operações das Sociedades ...ARTIGO 140. As dotações consignadas no Orçamento da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional ... junho de 1986, 92.976, de 22 de julho de 1986, 94.512, de 24 de junho de 1987, 96.543, de 22 de ...ARTIGO 140. Concluído o processo de reabilitação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...Constituição,. DECRETA:. TÍTULO I. Dos bens imóveis da ...94. Os próprios nacionais não aplicados nos fins ...ARTIGO 140. #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987. ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
..., caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,. DECRETA:. Art. 1º Ficam remanejados, na forma ...“Art. 94...“Art. 140...