Constituição no sentido material e no sentido formal

Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME

... NÃO ... INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT) ... QUEIXA-CRIME APTA ... 3. A Constituição Federal consagra o binômio “LIBERDADE e ... no sentido de que a garantia constitucional da imunidade ... 19 e 20, as ... imunidades material e formal, pois os parlamentares eram invioláveis ...
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
- Tratado Doutrinário de Direito Penal
... c) multa ... A Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, XLVI, que: ... , visa precipuamente à prevenção, no sentido de preservar a sociedade da ação de ... VII – assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e ... do STJ: A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106150520214050000), 10-05-2022
PJE 0810615-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO AO SUS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RESPEITO À LISTA DE ESPERA. EFEITO ULTRATIVO. DECISÃO SUSPENSA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, em face de decisão prolatada pelo juízo da 1ª

... Regional possui entendimento assente no sentido de que a decisão monocrática ou turmária, ... verificamos que o tratamento proposto tem formal indicação neste caso por se tratar de um ... , ainda que eventualmente possua o material necessário à realização do procedimento ... O art. 196 da Constituição Federal obriga o Poder Público a garantir o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00149180320164058300), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0014918-03.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Armando Malaguty Souza Oliveira e outro APELADO: MARIA LUCELI DE MORAIS e outros ADVOGADO: Bruno De Farias Teixeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo...

... ), da Lei nº 8.666/93, em concurso material (art. 69 do CP). A sentença condenou ainda a ré ... Neste sentido, aponta-se que evidenciam os documentos de fls ... Tribunal Federal, de que o crime é formal, consumando-se tão somente com a dispensa ou ... coincide com os fins buscados pela Constituição da República, ao exigir em seu art. 37, XXI, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 13-49.2020.5.22.0005)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT.

... PRESSUPOSTO FORMAL DE ... ADMISSIBILIDADE. NÃO ... material ou o ... arcabouço legal de que se ... Constituição Federal, de súmula ou orientação ... no acórdão regional, no sentido de demonstrar por que devem ser afastados. Dessa ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20062-83.2019.5.04.0123)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. EFEITOS. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. Cabível a interposição do...

... "A Constituição Federal faz três menções explícitas aos ... absoluta, regras de direito material, não se aplicam aos contratos de trabalho ... consonância com o entendimento do TST no sentido de que a ... prestação habitual de ... tratam de mera irregularidade formal no atendimento das exigências legais para ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0187062-69.2009.8.19.0001 (Cível), 11-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AXULIAR DE SERVIÇOS GERAIS. FAETEC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA RÉ AO ARGUMENTO DE QUE INEXISTE LEI EM SENTIDO FORMAL REGULAMENTANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL PRETENDIDO. RAZÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE É DIREITO GARANTIDO AOS TRABALHADORES EXPOSTOS

... ARGUMENTO DE QUE INEXISTE LEI EM SENTIDO FORMAL ... REGULAMENTANDO O PAGAMENTO DO ... 7º, XXIII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NO MESMO ... SENTIDO DISPÕE A ... EXISTENTES EM MATERIAL CONTAMINADO POR URINA, ... FEZES E FLUIDOS ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 185300-53.2008.5.02.0461) 11-10-2017

... e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido", o dano moral, em tais casos, verifica-se pela pr\xC3" ... tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de ... pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à ... da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo ...
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006433-59.2014.8.19.0055 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE PARCIALMENTE CONTRA A SENTENÇA E REQUER A CONDENAÇÃO DE ALGUNS RÉUS, SEM PREJUÍZO DA EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, AINDA QUE ACIMA DO...

... que se atente ao artigo 93, IX, da Constituição da ... República, o que foi devidamente ... jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que: ... O Magistrado condutor da ação penal ... material ilícito e investigações de campo realizadas ... Do ... concurso formal - 2ª apreensão: diante da unidade ... de ação ...
Decisão Monocrática nº 51267894620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 18-05-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE - ULCERA DE PRESSÃO (CID 10-L89). TRATAMENTO DE TERAPIA DE PRESSÃO NEGATIVA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO E. STJ. FALTA DE PRETENSÃO RESISTIDA DOS ENTES PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. O DIREITO À SAÚDE E O DEVER DO ESTADO - ARTS. 6º E 196 DA CRFB/88 -, INTIMAMENTE...

... ; TEM ESTATURA DE DIREITO FUNDAMENTAL, NO SENTIDO FORMAL E MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 5º, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... Assim, pelo menos nesta sede ...
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

... 146, I, e 156, III, da Constituição Federal, buscou dirimir conflitos de ... bem corpóreo ou de mercadoria em sentido estrito”. Cita, nessa direção, o ... um bem material" ou imaterial” (BARRETO, Aires. ISS na Constitui\xC3" ... 1. Alegação de inconstitucionalidade formal. Reserva de lei ... complementar ... Nos termos ...
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
- CPC na jurisprudência
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... 1. O entendimento do STJ é firme no sentido de que o condicionamento da interposição de ... MATERIAL CONTROVERTIDO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO ... real, e não apenas de oca paridade formal, garantia inútil por ser carente de efetividade ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000320-03.2019.5.02.0029)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA RENAL. CIÊNCIA DA DOENÇA HÁ MAIS DE 9 ANOS. DISPENSA DECORRENTE DA REESTRUTURAÇÃO DA ÁREA DE OPERAÇÃO. DISPENSA DE 8 A 10 EMPREGADOS. INDEFERIMENTOS DA REINTEGRAÇÃO, DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DO...

... que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma ... Desse modo, ... MATERIAL TENHA OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA ... quando não admitida formalmente a constituição do grupo, somente ... é determinada em ... do apelo e outros requisitos de natureza formal, ... indispensáveis ao seu exame ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002616-92.2017.5.02.0473)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA LEI Nº 13.467/2017 . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento

... NO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA ... INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VALOR ARBITRADO. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ... ção dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos ... do apelo e outros requisitos de natureza formal, ... indispensáveis ao seu exame ...
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020

... 4º, II e IX, e 5º, LIV, da Constituição da República, no art. 45, ... parágrafo único, ... 8. Há precedentes internacionais no sentido de o Estado Federal ... arcar com parcela dos ... Magna atribui competência material comum a todos os entes federados para ... e decisões judiciais) se conformar formal e ... materialmente ... constitucional ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123738720174058300), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0812373-87.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA ADVOGADO: Francisco Helder Alves Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO....

... ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desses dispositivos no que extrapola o definido ... ção ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte ... contra qualquer deterioração de sentido de procedência externa, o que inegavelmente ... , não há vício formal - nem tampouco material - nas normas acrescidas ao inciso II do art. 55 ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2051-80.2015.5.11.0016) 16-05-2018

... NEXO CAUSAL E CONCAUSAL. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA ... e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido", o dano moral, em tais casos, verifica-se pela pr\xC3" ... tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de ... da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1145-94.2015.5.02.0031) 07-03-2018

... EXTENSÃO A EMPREGADOS PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 5. ADICIONAL POR TEMPO ... e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido", o dano moral, em tais casos, verifica-se pela pr\xC3" ... pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à ... da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo ...
Processo nº 0026647-81.2015.8.19.0202 de Quinta Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018

... (QUATRO VEZES) EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ... existência material ... no artigo 5º, XLVI, da Constituição" da República. ... Assim, CORRETOS: (1) Os\xC2" ... Superiores é firme, no sentido de que adotada uma ...
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17

... CONSTITUIÇÃO-MOLDURA. NORMAS FUNDAMENT AIS ... O DEBA TE CONSTITUCIONAL EM SENTIDO AMPLO. DIÁLOGOS INSTITUCIONAIS ... de supremacia judicial em sentido material (ou definitiva), de maneira que seus ... -se pela constitucio nalidade, formal e material , do complexo normativo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003672220154058202), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800367-22.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSIS GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Geraldo Rocha Dantas Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA:...

... ; e, em razão da irregularidade na constituição do título, reconhecer a ilegitimidade passiva do ... em situação de irregularidade formal grave ou manifesta ilegalidade da decisão ... , não tem força de coisa julgada material. Registre-se ainda que o art. 5º, XXXV[1], da ... o processo de extração do alcance e do sentido da norma de gestão pública, in verbis: ...
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024593-17.2021.8.19.0014 (Criminal), 07-03-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 C/C ARTIGO 41, INCISO IV DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINARES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE AVISO AO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEITADAS. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. SÚMULA 70 TJRJ. ACUSADO ACAUTELADO EM FLAGRANTE NA POSSE DE VASTO MATERIAL...

... FLAGRANTE NA POSSE DE VASTO MATERIAL ... ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO. RÉU ASSOCIADO ... articulado pela Defesa - a Constituição Federal impõe ao ... Estado a obrigação de ... não apenas no interrogatório formal, mas já no momento da ... abordagem, quando ... sentido da formação de uma verdadeira societas ...
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

... Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que ... III, d, e parágrafo único, da Constituição ... 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: “A ... Surge a ... impropriedade sob o ângulo formal ... O que nos vem da Carta da República? A ... sentido, quando o remetente de um bem recolhe para o ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 130041-64.2015.5.13.0027) 24-03-2020

... e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido", o dano moral, em tais casos, verifica-se pela pr\xC3" ... tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de ... pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à ... da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo ...
Controle de constitucionalidade
- Direito constitucional sistematizado
... e materiais estabelecidos pela Constituição, não podendo contrariá-la e, caso isso ocorra, ... , sendo eles: i) Constituição Formal, o que nos parece um grande equívoco, já que, ... , foi sob a égide de uma Constituição Material (a Constituição dos Estados Unidos da América ... Nesse sentido, é possível constatar que a ...