Constituição no sentido material e no sentido formal

399363 resultados para Constituição no sentido material e no sentido formal

  • Acórdão Nº 6451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
    ... A autora sustenta a inconstitucionalidade formal da lei paraibana ... porque, “ao suspender o ... 22, inc. I, da ... Constituição, na medida em que interfere em relações ... órgãos da Administração Pública, no sentido de ... absterem-se de realizar o bloqueio das ... Destaca também a inconstitucionalidade material do diploma ... estadual, pois “sem maiores ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1349-58.2011.5.15.0083) 28-02-2018
    ... PRETENSÃO ÀS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO ... 7º, XXIX, da Constituição da República. Independentemente do Direito que ... Nesse sentido, tem-se que, em relação ao assédio moral e à ... da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 217-07.2014.5.12.0030)

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO " EXTRA PETITA ". Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do

    ... ). Nesse sentido, o art. 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) ... trabalhista por parte do contratante formal do obreiro ... terceirizado (tornando ... A Constituição dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ... indenizações por dano moral e material, conforme será analisado em seguida, ...
  • Controle de constitucionalidade
    ... Já vimos que a constituição rígida – caso da nossa Constituição Federal ... constituições flexíveis, não haveria sentido falar-se em supremacia jurídica da ... ao seu conteúdo (constitucionalidade material), quanto à iniciativa e ao rito dade formal) ... Já no tocante aos requisitos exigidos ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20844-68.2015.5.04.0014)

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DANO EXISTENCIAL. PRESTAÇÃO EXCESSIVA, CONTÍNUA E DESARRAZOADA DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Demonstrado no agravo de instrumento...

    ... observância de requisito formal e desde que não dilatada a carga máxima ... de origem constatado o descumprimento material do acordo compensatório em ... razão ... Constituição e na CLT, cumprido de forma habitual e por longo ... sentido da ordem jurídica criada no País em cinco de ...
  • Direitos individuais e coletivos
    ... O Título II , da Constituição brasileira de 1988, é nomeado de “Dos ... examinamos a cláusula de abertura material dos direitos fundamentais e os direitos ... direito do indivíduo humano de viver, em sentido físico e biológico , sendo incabíveis ... (trata-se de norma constitucional meramente formal") e que acabou por colocar o país a andar para tr\xC3" ...
  • DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
    ... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei no ... ção de consórcio público, por ato formal de sua vontade; ... VII - contrato de rateio: ... , controle ou avaliação, no sentido de garantir a utilização, efetiva ou potencial, ... ço público: atividade ou comodidade material fruível diretamente pelo usuário, que possa ser ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08019389320134058300), 29-04-2020

    EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICA A TESE FIRMADA NO ARE 821.296/PE (TEMA 766 DO STF). DETERMINAÇÃO DO SENHOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O PRECEDENTE QUALIFICADO NÃO TRATOU ESPECIFICAMENTE DA SUPOSTA...

    ... ção aos artigos 6º, 194 e 196 da Constituição da República. / O c. Supremo Tribunal asseverou ... violado para superar a deliberação no sentido da natureza infraconstitucional da matéria. O ... , é o assunto em si e não a referência formal a possíveis artigos da Lei Maior com a vigência ... Considerando, portanto, a eficácia material decorrente da técnica de julgamento em caráter ...
  • Acordao N° 1684816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2023

    Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Resolução da anatel. Prestação de serviços de telecomunicações no mercado de consumo. Determinação normativa que estende, de forma irrestrita, as condições instituídas em promoções e em novos planos mais atrativos para os contratos mantidos com clientes preexistentes. Extrapolação do poder regulamentar. Interferência em matéria legislativa privativa

    ... LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CONSTATAÇÃO. TABELAMENTO ... ESTATAL DE ... MATERIAL" CONSTATADA. ARGUIÇÃO ... 1. Trata-se de arguiç\xC3" ... Constituição Federal ... 3. No caso dos autos deve ser ... , a respeito matéria reservada à lei em sentido estrito e de competência legislativa ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 12046-59.2017.5.15.0009)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. A) PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. A Corte Regional, fundada no...

    ... para se concluir de forma distinta (no sentido" ... de que a ciência inequívoca da les\xC3" ... e literal à Constituição Federal, exige em seus incisos I e III que: ... A ausência desse requisito formal torna inviável o recurso de revista e ... "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002168720194058502), 01-09-2020

    EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. MULTA DE MORA. TAXA SELIC. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE. ART. 149, § 2º, DA CF, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE E AO INCRA. REFERIBILIDADE. 1. Apelação do particular em face de...

    ... órias, caso essa ação seja julgada em sentido diverso ao dos julgamentos dos aludidos recursos ...
  • Acórdão nº 1.0134.10.002822-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019

    REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE AÇÃO POPULAR - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - LOTEAMENTO IRREGULAR - ATRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO MUNICÍPIO - EXTINÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS.- Não consta no rol do art. 496 do CPC a hipótese de obrigatoriedade de reexame...

  • Acórdão nº 1.0134.10.002822-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019

    REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE AÇÃO POPULAR - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - LOTEAMENTO IRREGULAR - ATRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO MUNICÍPIO - EXTINÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS.- Não consta no rol do art. 496 do CPC a hipótese de obrigatoriedade de reexame...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2267-47.2013.5.02.0441) 25-04-2018
    ... manda considerar a relação jurídica em sentido material, e não meramente formal. Também não ... 22, I, 114 e 170, § único, da Constituição Federal, e, ainda, sobre as Leis nºs 8.630/93 e ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 104-85.2014.5.20.0012) 26-09-2018
    ... formal torna inviável o conhecimento do recurso de ... do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da ... ERRO MATERIAL. APELO DESFUNDAMENTADO. O empregado requer a ... ção de preceito de lei ou da Constituição Federal, divergência jurisprudencial ou ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1261-58.2015.5.14.0131) 21-11-2018
    ... e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido", o dano moral, em tais casos, verifica-se pela pr\xC3" ... tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de ... pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à ... da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000109-15.2018.5.02.0089)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, o Tribunal Regional, com fulcro no conjunto fático-probatório, mormente a prova pericial, concluiu que o autor se expôs

    ... adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ... Constituição Federal, dá-se provimento ao ... agravo ... Lei 13.467 de 2017, "no sentido de considerar que à atualização dos créditos ... órios "tão somente para sanar o erro material constante da decisão ... de julgamento ...
  • Direito processual civil
    ... Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas ... Na relação de direito material, a empresa prestadora de serviço relaciona-se ... ) Esta corte já firmou entendimento no sentido da competência da Justiça Federal para ... Como é sabido, o aperfeiçoamento formal da penhora depende da efetivação do depósito, ...
  • Poder Constituinte
    ... Nesse sentido, Hans Kelsen destaca que a teorização dos três ... de elaborar as normas da nova Constituição, fazendo com que surja um novo Estado, isto é, ... afasta a questão da jusfundamentalidade material dos direitos naturais do homem das chamadas ... : a) “reforma constitucional pela via formal” (emenda constitucional e revisão ...
  • Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
    ... RE 441280 / RS ... inciso III, da Constituição Federal, haja vista que ... "o fato de a ... econômica em sentido estrito, sujeitando-se ao regime jurídico ... observância no sentido formal e material, mas esta é uma ... matéria para ...
  • Acórdão nº 108400 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
  • Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0046772-55.2019.8.19.0000 (Criminal), 14-09-2020

    DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Legislação impugnada: Lei Complementar nº 53, de 04 de abril de 2017, do Município de Nova Iguaçu, precisamente: das expressões "financeira" contida no inciso I e "e realização de campanhas de saúde pública" contida no inciso II, e dos incisos II, IV, V e VII, todos do §1º, do artigo 2º; artigo 4º e artigo 13. A norma impugnada padece de inconstitucionalidade...

    ... formal e material, ao tratar de matéria de competência ... legal. Significa que só a lei, em sentido formal, pode ... fixa-los, nos termos do artigo 7, inciso XIII, da ... Constituição do ERJ, e do artigo 37, incisos II, IX e X, ... ...
  • Decisão Monocrática nº 50012325720208210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 28-04-2022
    ... estatura de direito fundamental, seja no sentido formal, seja no sentido material, nos termos do rt. 5º, §1º, da Constituição da República ... II - Na esteira dos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053534520174058300), 17-12-2020

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805353-45.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MIGUEL ANGELO DE MELO FARES ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto ADVOGADO: Daniel Lima Araujo APELANTE: TESSALIO CESAR DOS SANTOS FREITAS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: RAYFRANCE...

    ... ção pretoriana integrativa, erro material ...  No que se refere à prática do crime ... a outras Entidades e Fundos", em concurso formal.()' No que se refere à autoria delitiva, o juiz ... ções dos recorrentes, concluindo no sentido de que: ...  "16.1-Referido montante esteve em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010478320144058102), 09-11-2021

    PROCESSO Nº: 0001047-83.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. FRAUDE À LICITAÇÃO E QUADRILHA. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. OCORRÊNCIA. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DO ART. 288 CP. RECONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS

    ... 109, IV, da Constituição da República ... De fato, verbas federais ... Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de ... em razão do local onde depositado o material, se franqueado à defesa o acesso a esses ... -se a impugnar de forma genérica o aspecto formal das interceptações, aspecto apreciado linhas ...

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