Constituição no sentido material e no sentido formal
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Processo nº 0001472-90.2015.8.19.0071 de Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... 1. A Constituição ... terial e não meramente formal. ... material didático es- ... 4. No mesmo sentido ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3349-29.2013.5.02.0081) 28-02-2018
... , que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de ... revista, ... INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ... DOENÇA OCUPACIONAL ... Nesse sentido, o trabalhador, como vítima de lesões ... da Constituição Federal e 944 do Código Civil ... Agravo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000413020184058502), 03-05-2022
PJE 0800041-30.2018.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487,
... ção legal utilizada para a constituição" do crédito. No mérito, aduz que: (a) a aplicaç\xC3" ... somente pode se dar por lei formal emanada pelo próprio poder legislativo, sendo ... a alegação de inexistência de lesão material aos consumidores ... Ademais, no Regulamento ... do TRF 5ª Região vem se posicionando no sentido de que, mesmo após a vigência do CPC/2015, ... -
Acórdão Nº 0020465-83.2017.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... 455 da CLT, pouco importando a roupagem formal atribuída à contratação entre os rés. A ... INADIMPLEMENTO DE VERBAS SALARIAIS EM SENTIDO ESTRITO E RESILITÓRIAS. ABALO MORAL "IN RE ... De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República é inviolável a honra e a imagem ... o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053537420214050000), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0805353-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA ADMINISTRATIVO....
... inconstitucional; (d) afronta à Constituição em razão do decreto supostamente atribuir ao ... 5.Nesse sentido, o que se depreende das informações prestadas, ... O controle judicial do conteúdo material dos atos administrativos é feito não a partir ... ência e oportunidade, mas de legalidade formal e material. Ao Poder Judiciário, de fato, não ... -
Dos recursos na execução trabalhista
... ça, para alguns, é um ato de vontade, no sentido de atendimento à vontade da lei, mas também um ... 5.584/1970, recepcionados pela Constituição Federal ... 51. AGRAVO DE PETIÇÃO ... e constitucional (tanto de direito material como processual) no âmbito da competência da ... a) regularidade formal: petição acompanhada das razões: Como já ...
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Decisão Monocrática nº 50464061820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 17-03-2022
... ESTATURA DE DIREITO FUNDAMENTAL, SEJA NO SENTIDO FORMAL, SEJA NO SENTIDO MATERIAL, NOS TERMOS DO RT. 5º, §1º, DA CONSTITUIÇÃO" DA REPÚBLICA. ... não obstante o atestado m\xC3" ...
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Acórdão nº 0007023-83.2010.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO LEGAL EM SENTIDO ... FORMAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO ... artigo 37, II, da Constituição Federal ... 2.No caso do concurso público para ... lei em sentido material - não existe lei em sentido formal ... que ...
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Acórdão nº 0057134-21.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... PREVISÃO LEGAL ... EM SENTIDO FORMAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ... ARTIGO ... do artigo 37, II, da Constituição Federal ... No caso do concurso público para ... sentido material - não existe lei em sentido formal que determine ...
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Vício formal versus vício material para fins de anulação de autos de infração
Vício formal x vício material para fins de anulação de infração
... é aquele relacionado ao modo de constituição da obrigação tributária, ou seja, que diz ... sentido, destaca-se, v.g, o Acórdão Carf nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035337420104058201), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0003533-74.2010.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Edward Johnson Goncalves De Abrantes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Walber José Fernandes Hiluey e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FRUSTRAR CARÁTER COMPETITIVO DA...
... MARCOS TADEU SILVA não possuía vínculo formal com a constituição da empresa. Em seu ... apresentada em resposta à acusação, no sentido de que não era o responsável pela empresa ... pelos licitantes, em relação ao mesmo material. Veja-se excerto da tabela constante do Mapa de ... -
Acórdão Nº 0001262-41.2017.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... ência do STJ já se posicionou no sentido de que a mera circunstância de consistir o apelo ... , previsto de maneira implícita na Constituição Federal ... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ... AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DE NORMA PREVISTA NO ESTATUTO DOS ...
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Direito Constitucional
... (E) A limitação material negativa ao poder constituinte dos estados ... ídica pela elaboração da nova Constituição. Assim, o poder constituinte originário é o ... Nesse sentido, o STF já decidiu que “ a supremacia jurídica ... prejudicada por vício de natureza formal, ela poderá ser reapresentada após o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08032211520194050000), 13-11-2019
PJE 0803221-15.2019.4.05.0000 - EDEC REVISÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AVENTADAS OMISSÕES. CLARA INTENÇÃO DE REVER, PELA VIA ESTREIRA DA REVISÃO CRIMINAL E FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS, A DOSIMETRIA CORRETAMENTE FIXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de...
... 1579) ... Aliás, nesse sentido, existe, inclusive, a Súmula n.º 343 do STF, ... 9.613/1998, dispositivo que descreve tipo formal, cujo aperfeiçoamento se dá com a ação ... 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, segundo o qual "não há crime sem lei ... deste Relator, incidiu em erro material ao omitir o regime inicial de cumprimento de ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... de tal distribuição se manifesta no sentido de que a massa das lides ou negócios se dividia ... Na Justiça do Trabalho, a competência material vem disciplinada no art. 114 da CF e também no ... são levadas em conta pela Constituição e pela lei, muitas vezes na fixação das regras ... poderia ser proferida mediante um processo formal, balizado pelo princípio da verdade real, o que ...
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Direitos da Personalidade
... história da emancipação humana, no sentido de repor a pessoa humana como centro do direito ... 1o da Constituição da República estabelece como princípio ... de todos perante a lei (igualdade formal) e a igualdade de oportunidades nos campos mico e social (igualdade material) ... (Francisco Amaral) 2 7.1 Introdução ... Os ...
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Decisão Monocrática nº 50002268920198210131 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 28-04-2022
... 35, VII, da Lei Federal nº 8.080/90, NO SENTIDO DA Compensação. ... Precedentes deste ... de direito fundamental, seja no sentido formal, seja no sentido material, nos termos do art. , §1º, da Constituição da República. ... iiI - evidenciada a ...
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Decisão Monocrática nº 50149901420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 28-04-2022
... 35, VII, da Lei Federal nº 8.080/90, NO SENTIDO DA Compensação. ... Precedentes deste ... de direito fundamental, seja no sentido formal, seja no sentido material, nos termos do art. , §1º, da Constituição da República. ... iiI - evidenciada a ...
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Processo nº 0101227-02.2009.8.19.0038 de Quinta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... LXXVIII da Constituição da República), sem importar ... ódigo de Processo Civil no sentido de que “a Fazenda ... material" ou formal, vedada, entre outras, \xC2" ...
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Acórdão Nº 0000466-77.2022.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... a extinção do feito nesse sentido, haja vista que a garantia constitucional ao ... , por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular ... 8 - O ... , seja em função do poder de direção formal e material do processo que lhe é conferido ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1516-77.2012.5.09.0028)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/1973 E INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO S.A. NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA Nº 452 DO TST. A decisão recorrida está em consonância com o...
... coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de repouso ... falta de constatação material da existência de diferenças, é que a mesma ... e 7º, inciso XXX, da Constituição Federal ... Para se chegar à ... a formação da coisa julgada, seja ela formal ou material e, portanto, inviável ... a ... -
Processo nº 0011250-62.2016.8.19.0067 de Quinta Câmara Criminal, 12 de Abril de 2018
... formal", não há reparo a ser feito na sentença.\xC2" ... Constituição da ... República. ... material. ... sentido ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 184-44.2015.5.04.0211)
ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. A agravante invoca nulidade por negativa de...
... ão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim, encontra-se preclusa a ... O item IV da Súmula nº 85 orienta no sentido de que a prestação de horas extras habituais ... formal do regime compensatório, o ... Regional ... os citados preceitos de lei e da Constituição Federal. Os arestos ... colacionados ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... ção, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito), limites instransponíveis ao seu ... preconizada pelo devido processo legal formal ... Dada a relevância do tema, importa ... da atividade econômica), todos da Constituição Federal, conforme as circunstâncias do caso ... e da necessidade (nenhuma outra sanção material teria tamanha eficácia contra o contribuinte), a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 545-80.2015.5.05.0131) 18-12-2018
... e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido", o dano moral, em tais casos, verifica-se pela pr\xC3" ... tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de ... pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à ... da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo ...