Constituição no sentido material e no sentido formal

399363 resultados para Constituição no sentido material e no sentido formal

  • Acórdão nº 2005/0195461-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... Nesse sentido é doutrina pátria: ... "( ... )A ação civil ... é, sem haver possibilidade de distinção formal individualizadora em termos de direitos ... é julgada como oportuna para o progresso material e moral da sociedade a cujo ordenamento jurídico corresponde" ... A Constituição identifica claramente vários exemplares dessa ...
  • Acórdão nº 2005/0165035-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... Nesse sentido é doutrina pátria: ... A ação civil pública ... é, sem haver possibilidade de distinção formal individualizadora em termos de direitos ... é julgada como oportuna para o progresso material e moral da sociedade a cujo ordenamento jurídico corresponde" ... A Constituição identifica claramente vários exemplares dessa ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-132700-85.2007.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
    ... os incisos I e II do artigo 195 da Constituição Federal, assim se posicionou, ao editar os itens ... entendimento desta Corte é no sentido de que basta o aspecto formal - ou seja, a ... da aferição do aspecto material acerca da existência de concessões recíprocas ...
  • Acórdão Nº 5573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 146 DA CONSTITUIÇÃO DE RONDÔNIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS. ADITAMENTO POSSIBILIDADE. POLÍCIA CIVIL. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. ART. 144, § 6, DA CRFB. OFENSA. ATRIBUIÇÕES E CARREIRA POLICIAL. VÍCIO DE INICIATIVA. ART. 61, §1º, II. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 1. As alterações...

    ... ART ... CONSTITUIÇÃO ... CONSTITUCIONAIS. ADITAMENTO POSSIBILIDADE ... ART. 61, §1º, II. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ... EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS ... sentido de que, não havendo previsão de autonomia ... natureza material, por ofensa aos artigos 144, § 6°; e 37, inciso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1144-67.2010.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

    I) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULAS 219 E 329 DO TST - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - VERBA INDEVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas 219 e 329, firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por...

    ... nas Súmulas 219 e 329, firmou-se no sentido de que a condenação em honorários ... 4. A própria Constituição da República, tendo em mira o estabelecimento de uma igualdade material, em detrimento de uma igualdade meramente formal, ...
  • DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
    ... 84, inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de ... quando baseada no início de prova material ...     § 6º Para comprovação do ... , se houver determinação judicial nesse sentido ...     Art. 86. O direito ao ... de reingresso do reabilitando no mercado formal ...     § 3º O acompanhamento e a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-222800-96.2007.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
    ... TST já pacificou entendimento, em sentido positivo, conforme Súmula 423/TST. Destaque-se ... jurisprudencial diz respeito a aspecto formal na elaboração do ajuste, nada tendo a ver com o conteúdo material. Assim, não havendo outra exceção à validade ... 7º, XXVI, da Constituição Federal ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ...
  • Acórdão Nº 1309416 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
    ... INCONSTITUCIONALIDADE ... FORMAL E MATERIAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A ... Tribunal Federal possui entendimento no sentido de ... que a regulação de preço de ... 22, I, da ... Constituição Federal). Inconstitucionalidade formal ... II ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021

    APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

    ... DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL ... COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990 ... direito de defesa assegurado pela Constituição da ... República ... Importante destacar-se, ... uma vez não haver dúvidas no sentido de que ambos haviam ... deixado guardados tais ... Assim, ante a natureza de crime formal ou de perigo, da conduta ... delitiva em tela, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-13800-25.2003.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA DTS LATIN AMÉRICA SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. O e. TRT, com base nas provas produzidas, reconheceu a existência de vínculo de emprego. Assim, na medida em que o Juiz é livre na apreciação das provas, o acolhimento das que o convenceram não acarreta nulidade por negativa de...

    ... ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. A reclamada, ao opor embargos declaratórios, ... da comprovação de que fora meramente formal a adesão do reclamante às Cooperativas, uma vez ... ácula aos dispositivos de lei e da Constituição Federal, tampouco de divergência com o aresto ... ão, mas apenas conclusão do julgado no sentido de dar provimento ao recurso da reclamada para ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Octubre de 2004
    ... ou afronta direta e literal à Constituição Federal-. Supõe, portanto, vulneração à lei m sentido formal e em sentido material, como ato normativo ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Octubre de 2004
    ... ou afronta direta e literal à Constituição Federal". Supõe, portanto, vulneração à lei m sentido formal e em sentido material, como ato normativo ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Octubre de 2004
    ... ou afronta direta e literal à Constituição Federal-. Supõe, portanto, vulneração à lei m sentido formal e em sentido material, como ato normativo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-167751/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Octubre de 2004
    ... Supe, portanto, vulnerao lei em sentido formal e em sentido material, como ato normativo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-167751/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Octubre de 2004
    ... ou afronta direta e literal à Constituição Federal-. Supõe, portanto, vulneração à lei m sentido formal e em sentido material, como ato normativo ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Agosto de 2005

    RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REVISÃO DE CLÁUSULAS ANTERIORMENTE AJUSTADAS. TRANSAÇÃO ENVOLVENDO REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM DECISÃO NORMATIVA. VALIDADE. A coisa julgada firmada por intermédio de sentença normativa reveste-se de natureza formal, não se integrando aos contratos de trabalho dos empregados de forma definitiva. A sentença normativa, como fonte de direito do...

    ... sentença normativa reveste-se de natureza formal, não se integrando aos contratos de trabalho dos ... do trabalho, equivale-se à lei em sentido material, podendo ser objeto de flexibilização, ... 7.º, VI, da Constituição Federal. Assim, nada impede que o reajuste ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5082/2002-921-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Agosto de 2005

    RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REVISÃO DE CLÁUSULAS ANTERIORMENTE AJUSTADAS. TRANSAÇÃO ENVOLVENDO REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM DECISÃO NORMATIVA. VALIDADE. A coisa julgada firmada por intermédio de sentença normativa reveste-se de natureza formal, não se integrando aos contratos de trabalho dos empregados de forma definitiva. A sentença normativa, como fonte de direito do...

    ... sentença normativa reveste-se de natureza formal, não se integrando aos contratos de trabalho dos ... do trabalho, equivale-se à lei em sentido material, podendo ser objeto de flexibilização, ... 7.º, VI, da Constituição Federal. Assim, nada impede que o reajuste ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Agosto de 2005

    RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REVISÃO DE CLÁUSULAS ANTERIORMENTE AJUSTADAS. TRANSAÇÃO ENVOLVENDO REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM DECISÃO NORMATIVA. VALIDADE. A coisa julgada firmada por intermédio de sentença normativa reveste-se de natureza formal, não se integrando aos contratos de trabalho dos empregados de forma definitiva. A sentença normativa, como fonte de direito do...

    ... sentença normativa reveste-se de natureza formal, não se integrando aos contratos de trabalho dos ... do trabalho, equivale-se à lei em sentido material, podendo ser objeto de flexibilização, ... 7.º, VI, da Constituição Federal. Assim, nada impede que o reajuste ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-508200/2002-0921-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2005

    RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REVISÃO DE CLÁUSULAS ANTERIORMENTE AJUSTADAS. TRANSAÇÃO ENVOLVENDO REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM DECISÃO NORMATIVA. VALIDADE. A coisa julgada firmada por intermédio de sentença normativa reveste-se de natureza formal, não se integrando aos contratos de trabalho dos empregados de forma definitiva. A sentença normativa, como fonte de direito do...

    ... sentença normativa reveste-se de natureza formal, não se integrando aos contratos de trabalho dos ... do trabalho, equivale-se à lei em sentido material, podendo ser objeto de flexibilização, ... 7.º, VI, da Constituição Federal. Assim, nada impede que o reajuste ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Agosto de 2005

    RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REVISÃO DE CLÁUSULAS ANTERIORMENTE AJUSTADAS. TRANSAÇÃO ENVOLVENDO REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM DECISÃO NORMATIVA. VALIDADE. A coisa julgada firmada por intermédio de sentença normativa reveste-se de natureza formal, não se integrando aos contratos de trabalho dos empregados de forma definitiva. A sentença normativa, como fonte de direito do...

    ... sentença normativa reveste-se de natureza formal, não se integrando aos contratos de trabalho dos ... do trabalho, equivale-se à lei em sentido material, podendo ser objeto de flexibilização, ... 7.º, VI, da Constituição Federal. Assim, nada impede que o reajuste ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-237/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Diciembre de 2003

    RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REVISÃO DE CLÁUSULAS ANTERIORMENTE AJUSTADAS. TRANSAÇÃO ENVOLVENDO REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM DECISÃO NORMATIVA. VALIDADE. A coisa julgada firmada por intermédio de sentença normativa reveste-se de natureza formal, não se integrando aos contratos de trabalho dos empregados de forma definitiva. A sentença normativa, como fonte de direito do...

    ... sentença normativa reveste-se de natureza formal, não se integrando aos contratos de trabalho dos ... do trabalho, equivale-se à lei em sentido material, podendo ser objeto de flexibilização, ... 7º, VI, da Constituição Federal. Assim, nada impede que o reajuste ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-260/1999-006-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Octubre de 2005
    ... fica no sentido de que, em dissídio c ... letivo, produz-se as coisa julgada formal, pelo esgotamento das vias r ... cursais ou pelo ... ça normativa não faz coisa julgada material, uma vez que não torna imutável a solução ... flexibilização autorizadas pela Constituição Federal, pois se esta admite a redução dos dois ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ... ônomo, a retirar diretamente da Constituição da República o seu fundamento de ... ção Federal, ou seja, a lei em sentido formal e material, por decreto emanado do ...
  • Acórdão Nº 6442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021

    AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E...

    ... E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS ... GERAIS DE DIREITO ... CONSTITUCIONALIDADE ... MATERIAL. PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS ... 169 DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ... Nesse sentido, ... a norma impugnada traz medidas de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022

    PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...

    ... 93, IX, da Constituição Federal; ... s) na individualização da pena ... v) erro material da sentença, uma vez que o recorrente fora ... CERTIDÃO DE ... OFICIAL NO SENTIDO DE CUMPRIMENTO DA CITAÇÃO. CÓPIA DO ADITAMENTO ... economia formal, após a consumação do crime, em uma tentativa ...

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