Constituição no sentido material e no sentido formal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Ofensa ao art ... 92 da Constituição Federal. Organicidade do Poder Judiciário. Poder ... ção conforme ao dispositivo, no sentido de permitir ao ... magistrado integrante do ... indenização por dano material, moral ou à imagem” ... Trata-se de direito ... configura com mera declaração formal em seu estatuto ... Precedentes. 2. Agravo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1070-41.2018.5.05.0201)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 e 13.467/2017. MUNICIPIO DE ITABERABA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRABALHADOR ADMITIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 198
... INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRABALHADOR ADMITIDO CONSTITUIÇÃO ... DE 1988 SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM ... FORMAL". EXPRESSÃO \"RELAÇÃO DE TRABALHO\". INTERPRETAÇ\xC3" ... Regional confirmou a sentença no sentido de que é da competência material da ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... Art. 1º O Imposto sobre Produtos ... o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ... III – a irregularidade formal na constituição das pessoas jurídicas de ... imediata realização de diligência, no sentido de verificar, para adoção das medidas ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... JUSTIFICAÇÃO MATERIAL. AS FINALIDADES SOCIAIS – ... INCORPORADAS ... Capítulo V, do Título VIII, da Constituição Federal de 1988, sob o nomen ... iuris “Da ... Nesse sentido: ADI 1.923, de minha ... redação, j. em ... reiterou as seguintes razões: (a) a falha formal da Administração Pública ... na elaboração ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ou identidade de gênero ofende um sentido mínimo de justiça ao sinalizar que o ... A Constituição não autoriza tolerar o sofrimento que a ... imperfeições de conteúdo material, constantes de textos meramente legais ou de ... Primeiro, uma ordem formal para que o impetrado promova a edição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... 24 da Constituição Federal e promovendo manifesto retrocesso na ... o Parquet a inconstitucionalidade formal das normas estaduais por violação da ... A inconstitucionalidade material deve-se à incompatibilidade com os princípios ... Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal entende que a ... -
Direito constitucional e constituição
... da igualdade substancial (não mais apenas formal) entre os indivíduos ... E, como ... Em sentido comum, diz respeito à essência, à maneira como ... fundamentais, ligados à igualdade material”. Nesta fase, segue explicando o ilustre ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção pecuniária e a reparação material em razão do ... uso não autorizado da imagem da ... tese: “É incompatível com a Constituição a ideia ... Documento assinado digitalmente ... Alega, nesse sentido, que os fatos ... relacionados ao assassinato de ... consensual formal e solene e, por isso, geradora de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... ânea; 3) a desclassificação do Concurso Formal" IMPRÓPRIO para o PRÓPRIO, bem como o imprescind\xC3" ... , sabia estar conduzindo veículo com material ilícito (embora não soubesse tratar de ... 104/2021-SETEC/SR/PF/PB, conclusivo no sentido de que " [a]s análises químicas no material ... 15, III, da Constituição Federal, a condenação do réu ÍCARO DA SILVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004801320194058500), 10-05-2022
Ementa Processual Civil. Tributário. Embargos declaratórios. Omissões. Embargos à execução fiscal. Estrangeiro não residente. Imposto de Renda Pessoa Física. Ano-calendário 2004. Auto de infração. Vício procedimental da fase de constituição dos créditos tributários. Mera insatisfação com o conteúdo decisório. Inexistência do apontado vício. Desprovimento dos aclaratórios opostos pela Fazenda...
... ça recorrida adotou o entendimento no sentido de que inexistiu cerceamento de defesa, ante o ... vício procedimental da fase de constituição do crédito tributário, por si só, é bastante ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... A constituição positiva é que afirma a existência política de ... o Estado pode atingir o patrimônio, no sentido total – já que pode ser dividido em ... Liberal difundia-se a ideia de igualdade formal, ou seja, aquela que reivindicava a igualdade na ... igualdade de oportunidades – igualdade material. O bem-estar geral era o objetivo a ser ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... forma do ato processual/procedimental em sentido estrito (como " conjunto de signos pelos quais a ... Tanto quanto a lei material tem de vir com sua indispensável carga de ... processos instituídos por lei (Constituição Federal, arts. 22, I, e 24, X e XI), o ... ceder ao seu conteúdo; i) o maior limite formal à atividade judicial é a demanda (princípio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00031734220104058201), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0003173-42.2010.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: JOSE LUIZ DE SOUZA NETO e outro ADVOGADO: Fábio Ramos Trindade e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELOS DE DOIS CORRÉUS
... 96, V, da Lei nº 8.666/93, em concurso material (art. 69 do Código Penal), à pena de 5 (cinco) ... LOUREIRO , em seu interrogatório, no sentido de que não este presente no dia da realização ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... cância como excludente de tipici dade material, entendo que o conceito de crime foi ... típico é composto por: a) Tipicidade formal: Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia ... exclusão, o que não é político, nesse sentido, é crime comum. Crime político : há três ... ária se encontra superada, pois a Constituição Federal prevê dois casos nos quais a pessoa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10097-92.2020.5.03.0020)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - ÍNDICE APLICÁVEL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES. A transcrição quase...
... recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I ... do § ... jurisprudência no sentido de que a afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição ... Federal, indicada em processo de ... CONHECIMENTO – COISA JULGADA MATERIAL ... AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000171120184058305), 12-05-2020
EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA BIOLÓGICA DE PEDRA TALHADA. ART. 40 DA LEI 9.605/1998. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. EXPRESSIVIDADE DO DANO. CONDUTA MATERIAL E FORMALMENTE TÍPICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. ERRO SOBRE CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DO TIPO NÃO DEMONSTRADO. DOSAGEM DA...
... atipicidade da conduta: em seu caráter material", mediante aplicação do princípio da insignific\xC3" ... intervenção mínima; e em seu caráter formal, em razão da ausência da circunstância ... Nesse sentido, aduz que "para a regularização dos efeitos ... percepção acerca da regular constituição da u nidade de c onservação ... C om ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124410320204050000), 25-02-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... (Constituição Federal). "Sempre que alguém sofre ou se achar ... 22923198). O Trânsito em Julgado (formal) ocorreu em 11.03.2013 , quando o Supremo ... ção do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "os recursos excepcionais (recurso ... A Ação de Direito Material e Ação Penal de Direito Processual Penal ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002041-84.2017.5.02.0473)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DO AUTOR AO PLANO DE SAÚDE. DIREITO RECONHECIDO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA SUBSTANCIAL. Agravo de instrumento
... artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal ... RECURSO DE REVISTA REGIDO ... sentido de ... que deve prevalecer a coisa ... O eventual erro material na parte ... dispositiva (aspecto ... material na parte dispositiva (aspecto formal) não pode prevalecer sobre o ... que ... -
Decisão com número 5488607-39.2019.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 07-06-2023
... correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito ... Nesse ... sentido: REsp 1.206.805/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, ... 93, IX, ... da Constituição" da República. A remissão feita pelo magistrado \xE2" ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... – Teoria do Estado e da Constituição Direito Constitucional Positivo. 14ª ed. Belo ... Nesse sentido, observa ainda José Carlos Vieira de Andrade ... na Constituição, seja na Constituição formal, seja na Constituição material. [ ... ] os ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ão que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei: ... Disposições gerais ... que lhe houverem tocado, podendo extrair formal, que constará das seguintes peças : ... I – ... , que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento ... , impedido, ou incompetente racione material e; ... b) com ofensa à coisa julgada; ... c) ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 3 Ocorre que a própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... vem formando certo consenso conceitual no sentido de que direitos fundamentais são os direitos ... e à igualdade perante a lei (igualdade formal), os direitos de liberdade coletivos, como a ... melhor dizendo, cláusulas com núcleo material irredutível, cujo conteúdo mínimo deve ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08175656420184058300), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0817565-64.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO: Alessandra Bittencourt De Gomensoro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota Pimentel De Oliveira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE...
... Ressalta, nesse sentido, que o que se pôs, como causa de pedir da ... ória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas ... A ... julgado declarando a inconstitucionalidade formal e material da exação conforme concebida pela ... ça nº 90.0002070-0, impede a constituição de crédito tributário relativo à referida ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ... NECESSÁRIA E PROPORCIONAL EM SENTIDO ESTRITO AO DIREITO ... DE PROPRIEDADE DOS ESTADOS ... Constituição Federal ... Em suas razões, sustenta que o ... Universidade de Yale: “a arquitetura material da internet não é ... alheia a aspectos ...