Constituição no sentido material e no sentido formal
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ... NECESSÁRIA E PROPORCIONAL EM SENTIDO ESTRITO AO DIREITO ... DE PROPRIEDADE DOS ESTADOS ... Constituição Federal ... Em suas razões, sustenta que o ... Universidade de Yale: “a arquitetura material da internet não é ... alheia a aspectos ...
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Teoria Geral do Direito
... Geral do Direito “é a análise lógico-formal dos conceitos fundamentais do Direito”. Como ... seus elementos diferenciadores (aspecto material ou de conteúdo) ... De tal modo que não ... Neste sentido, Hans Kelsen 8 aponta que a palavra Direito, ... a positivação dos princípios na Constituição, que passaram, a partir daí, a se tornar regras ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... no sentido de uma pretensa atuação abusiva da defesa do ... ões foram alcançadas pela coisa julgada material ... O respectivo acórdão foi apontado como ato ... dever de fundamentar estampado na Constituição ... 2. A determinação de diligências na fase ... Contudo, a mera separação formal" não é ... suficiente, devendo-se vedar a usurpa\xC3" ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... facultativ a previsto na Constituição Federal, pois a matéria alcança a ... os demais se posicionaram no sentido" da procedência dos pedidos formulados nesta a\xC3" ... vida não se limita a uma dimensão material ou física. Ao longo dos séculos, a ... da laicidade é a separação formal entre Igreja e Estado. E aqui há ...
- Acórdão nº 1122140 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 2018
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1683-12.2017.5.09.0128)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A questão em comento já se encontra pacificada nesta Corte, por meio da Súmula 452/TST, no...
... Súmula 452/TST, no sentido de ser aplicável a prescrição parcial. Nesse ... autos cartões ponto com aparência formal de validade, como é o caso, incumbe à parte ... Constituição, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ... tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do ... -
Acordão do Quinta Turma, 11-02-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO DE EMPRESASESTATAIS. PECULATO. SIMULAÇÃO DE PATROCÍNIO A EVENTOS ESPORTIVOS.INTRODUÇÃO DOS RECURSOS NO SISTEMA FINANCEIRO E INTEGRAÇÃO ÀECONOMIA FORMAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO.CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ELEMENTOS DEINFORMAÇÃO E DE PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.REEXAME FÁTICO-
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10418-44.2017.5.15.0006)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS DE SOBREAVISO. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT . Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT,
... , constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de ... ista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da ... Constituição, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ... "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00029430820074058200), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0002943-08.2007.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA POLIEDRO LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. EXISTÊNCIA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO-MAT
... alega a existência de omissão/erro material no aludido acórdão ... Sustenta que o ... sede de Repercussão Geral - Tema 72) no sentido de que: "É inconstitucional a incidência de ... 195, I, "a", da Constituição. Qualquer incidência não prevista no referido ... 195, § 4º). Inconstitucionalidade formal do art. 28, § 2º, e da parte final da alínea ... -
Acórdão nº 632265 de Tribunal Pleno, 5 de Octubre de 2015
TRIBUTO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A exigibilidade de tributo pressupõe lei que o estabeleça artigo 150 da Constituição Federal. ICMS REGIME DE APURAÇÃO ESTIMATIVA DECRETO IMPROPRIEDADE. A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de...
... , fixou a tese de que somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... dever de fundamentar estampado na Constituição Federal. 6. A determinação de diligências na ... O ato de ofício deve ser representado no sentido comum, como o representam os leigos, e não em ... 23/01/2012, por 7 vezes , em concurso material , do delito de corrupção passiva qualificada , ... tem como elemento fundamental a atuação formal em razão de função ou atribuição. 3. Não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08001002820164058101), 11-12-2019
PROCESSO Nº: 0800100-28.2016.4.05.8101 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JAGUARIBARA ADVOGADO: João Ulisses De Britto Azêdo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal José Lázaro Alfredo Guimarães - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Vieira De Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE...
... 8154221), o que de logo revela o erro material contido no acórdão ao afirmar que a ... Há farta fundamentação no sentido de que a autorização estatutária não é ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Sob o prisma da constitucionalidade formal, a edição da ... norma impugnada respeitou o ... Sob o prisma da constitucionalidade material, as medidas ... Documento assinado digitalmente ... adequada, necessária e proporcional em sentido estrito para o ... combate do grave quadro de ... 137, II, da Constituição” ... Ilustra, outrossim, a inadequação da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08166827220174058100), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0816682-72.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO CARLOS MENDONÇA DE ALENCAR ADVOGADO: Antonio Carlos Mendonça De Alencar APELADO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 10A REGIAO ADVOGADO: Juarez Alves Rodrigues Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL
... se inserindo, portanto, na competência material da Justiça do Trabalho ... Afirma que, ... a jurisprudência deste TRF5 firmou-se no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho ... o autor mesmo alega que não tem vínculo formal com o Conselho, não ocupa cargo nem função ... com base no disposto artigo 114 da Constituição Federal, que atribui à Justiça do Trabalho ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... No Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia ... sentido de redução de litigiosi- dade com emprego de ... o con- tribuinte entender que houve erro material na aplicação dos critérios de ... como limita o avanço do empreendedorismo formal no país”. Para ilustrar o fato, o relatório ...
- Acórdão nº 898745 de Primeira Turma, 6 de Octubre de 2016
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Direito Constitucional
... (OAB/Exame XXXV) No Preâmbulo da Constituição do Estado Alfa consta: ... “Nós, Deputados ... por finalidade a reforma, a alteração formal do texto constitucional ... Para tanto, dever ser ... sentido de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto ... ão pretérita que guardarem congruência material com a nova Constituição serão convertidas em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00094124620164058300), 19-04-2022
PJE 0009412-46.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração ... vista - pode ser conceituado , em sentido lato, como instituto originariamente de ... que possua efeito substancial, de cunho material, e não apenas formal, procedimental, processual, ... 5 , inciso XL, da Constituição Federal ("A lei penal não retroagirá, salvo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00041963220154058400), 16-11-2021
PJE 0004196-32.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração ... vista - pode ser conceituado , em sentido lato, como instituto originariamente de ... que possua efeito substancial, de cunho material, e não apenas formal, procedimental, processual, ... 5 , inciso XL, da Constituição Federal ("A lei penal não retroagirá, salvo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000558820154058102), 07-12-2021
PJE 0000055-88.2015.4.05.8102 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração ... vista - pode ser conceituado , em sentido lato, como instituto originariamente de ... que possua efeito substancial, de cunho material, e não apenas formal, procedimental, processual, ... 5 , inciso XL, da Constituição Federal ("A lei penal não retroagirá, salvo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00086063020104058200), 08-02-2022
PJE 0008606-30.2010.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2. Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito
... e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração ... vista - pode ser conceituado , em sentido lato, como instituto originariamente de ... que possua efeito substancial, de cunho material, e não apenas formal, procedimental, processual, ... 5 , inciso XL, da Constituição Federal ("A lei penal não retroagirá, salvo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011704820194058401), 12-04-2022
PJE 0801170-48.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração ... vista - pode ser conceituado , em sentido lato, como instituto originariamente de ... que possua efeito substancial, de cunho material, e não apenas formal, procedimental, processual, ... 5 , inciso XL, da Constituição Federal ("A lei penal não retroagirá, salvo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006913620204058202), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800691-36.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANILSON NAVARRO XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. SONEGAÇÃO. IMPOSTOS/TAXAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. AUTORIA.
... , PIS e COFINS; 4) na evidência de constituição definitiva do crédito, sem pagamento ou ... , havendo valiosas posições no sentido de que, a ação do fisco de cobrar tributo sobre ... a aplicação da regra do concurso material entre os crimes do art. 1º da Lei nº 8.137/90 e ... indicaria a configuração do concurso formal de delitos, consistente na prática de uma única ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000472-57.2019.5.02.0706)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. ADVOGADO. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DO CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 2. ADICIONAL DE 100%. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CONTRATO FIRMADO APÓS A
... TESE RECURSAL NO SENTIDO DE QUE DEVEM SER APLICADAS DE IMEDIATO, INCLUSIVE ... material do empregado, pois o contrato de trabalho ... LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar ... do apelo e outros requisitos de natureza formal, ... indispensáveis ao seu exame ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11096-26.2019.5.18.0129)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DA TOMADORA EM PERÍODO POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO - ALCANCE DA CONDENAÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA...
... da relação processual e da relação material, tornando-a legítima para ... figurar ... sentido de que o dano moral em caso de atraso no ... 5º, LXXIV, da Constituição Federal ... merece ... 5º, LXXIV, da CF), ou mesmo formal", ... enquanto não submetida a matéria \xC3" ...