Constituição no sentido material e no sentido formal

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  • Acórdão nº 2006.34.00.018905-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - A orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos membros de Banca Examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões de concurso público, podendo, contudo, pronunciar-se acerca da legalidade do certame, como no caso, em que se discute a legitimidade da eliminação do candidato, sob o...

    ...�mbito de nossos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário ...O art. 37, I da Constituição Federal labora a favor do impetrante. ..., somente a lei, em sentido formal e material, pode estabelecer requisitos ...

  • Acórdão nº 2006.34.00.018905-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - A orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos membros de Banca Examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões de concurso público, podendo, contudo, pronunciar-se acerca da legalidade do certame, como no caso, em que se discute a legitimidade da eliminação do candidato, sob o...

    ...�mbito de nossos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário ...O art. 37, I da Constituição Federal labora a favor do impetrante. ..., somente a lei, em sentido formal e material, pode estabelecer requisitos ...

  • Acórdão nº 2006.34.00.018905-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - A orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos membros de Banca Examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões de concurso público, podendo, contudo, pronunciar-se acerca da legalidade do certame, como no caso, em que se discute a legitimidade da eliminação do candidato, sob o...

    ...�mbito de nossos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário ...O art. 37, I da Constituição Federal labora a favor do impetrante. ..., somente a lei, em sentido formal e material, pode estabelecer requisitos ...

  • Acórdão nº 2006.34.00.018905-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - A orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos membros de Banca Examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões de concurso público, podendo, contudo, pronunciar-se acerca da legalidade do certame, como no caso, em que se discute a legitimidade da eliminação do candidato, sob o...

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  • Acórdão nº 2006.34.00.018905-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - A orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos membros de Banca Examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões de concurso público, podendo, contudo, pronunciar-se acerca da legalidade do certame, como no caso, em que se discute a legitimidade da eliminação do candidato, sob o...

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  • Acórdão nº 2006.34.00.018905-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - A orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos membros de Banca Examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões de concurso público, podendo, contudo, pronunciar-se acerca da legalidade do certame, como no caso, em que se discute a legitimidade da eliminação do candidato, sob o...

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  • Acórdão nº 2006.34.00.018905-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

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  • Acórdão nº 2006.34.00.018905-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

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  • Acórdão nº 2006.34.00.018905-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

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    I - A orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos membros de Banca Examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões de concurso público, podendo, contudo, pronunciar-se acerca da legalidade do certame, como no caso, em que se discute a legitimidade da eliminação do candidato, sob o...

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