Constituição no sentido material e no sentido formal

Das penas
- Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina
... Em seu sentido filosófico, a pena tem sido definida como um ... d) alternativas ... A Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, ... XLVI, que: ... A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de ... VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005405820204058303), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800540-58.2020.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO VALADARES DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Walber De Moura Agra ADVOGADO: Alisson Emmanuel De Oliveira Lucena ADVOGADO: Ana Caroline Alves Leitão APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...

... ; b) A jurisprudência do TCU seria no sentido de que reconhecer a "Regularidade com Ressalvas" ... as supostas irregularidades em mera falha formal, não comprovado dano ao erário ou má-fé dos ... 2ª Câmara, retificado, por inexatidão material, pelo Acórdão 9372/2016 - 2ª Câmara, onde o ... 5º, XXXV, da Constituição Federal". Precedentes do STJ e desta 3ª Turma: ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000529-23.2019.5.02.0303)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS...

... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. 3. ADICIONAL DE RISCO. ART. 896, § ... exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo ... Constituição Federal de 1937 - possui ... status ... molestadas pela lei nova, é negar o sentido de perfeição que as exigências sociais, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 776-22.2021.5.10.0014)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. Do cotejo da...

... de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas a, b e c ... , torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por ... referência. Ou ... DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ... molestadas pela lei nova, é negar o sentido de perfeição que as ... exigências ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2031-54.2013.5.12.0009) 05-12-2018

... , para se chegar a conclusão diversa, no sentido de que ausentes o nexo de causalidade e a culpa, ... INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DESPESAS COM TRATAMENTO ... A configuração ... 7º, XXVI, da Constituição Federal. A decisão do TRT está, pois, em ... ão não se tratam de mera irregularidade formal no atendimento das exigências legais para ...
Acórdão nº 1.0024.10.204548-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IPTU - REQUISITOS DA CDA - NATUREZA DA DÍVIDA - OBSERVÂNCIA - NULIDADE - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA PARCIAL- SENTENÇA REFORMADA.- Se não há demonstração de qualquer vício formal ou material na CDA, correta é a sentença que reconhece sua validade.- A Certidão de Dívida Ativa goza...

... , pela doutrina e jurisprudncia, no sentido de que a citao editalcia somente ser feita se ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000228-32.2018.5.02.0232)
RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS...

... material do empregado, pois o contrato de trabalho ... Ressalva de posicionamento do Relator, no sentido de ... que se deve respeitar o ato ... interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da ... do apelo e outros requisitos de natureza formal, ... indispensáveis ao seu exame ...
Constituição
- Direito constitucional sistematizado
... Não necessariamente um sistema legal em sentido formal e positivo, no qual todas as suas normas ... , mas um sistema legal em sentido material, exigindo-se que entre as normas da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003688420174058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000368-84.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VERA LUCIA CASTRO DE LIMA ADVOGADO: Rogerio Feitosa Carvalho Mota APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal José Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA...

... ao previsto no CPC, quando haja erro material ... A ambiguidade ocorre nos casos em que o ... ou afirmações que podem ter mais de um sentido ou significado. A contradição se afere através ... INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 1º, I, DA LEI ...
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho
... 180 da Constituição, decreta: ... Art. 1 o Fica aprovada a ... ção está definida, já pelo seu natural sentido, já pelas suas tradições na história do nosso ... O próprio direito material é geralmente concebido com o objetivo de ... formal (erro material) do v. acórdão, quando uso da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08098872720204058300), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809887-27.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EDSON VICTOR EUGENIO DE HOLANDA ADVOGADO: Edson Victor Eugenio De Holanda e outro PARTE RÉ: JAIR MESSIAS BOLSONARO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...

... ) a MP possui ilegalidades, seja no aspecto formal ( ausência dos requisitos da relevância e ncia ), seja no aspecto material ( violação à alteração da Lei de ... não encontra amparo na referida Constituição da República ... Em situação semelhante, ... No mesmo sentido, confira-se precedente recente da 3ª Turma deste ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 169700-81.2007.5.02.0087) 20-11-2018

... DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. A ... é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de ... CONSTITUIÇÃO" DE CAPITAL. FACULDADE DO JUÍZO ... A jurisprud\xC3"ência do TST é no sentido de que a decisão que determina a constituição ...
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

... 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos ... Se assim ... não fosse, o sentido da ação civil pública restaria esvaziado e com ... decidido e fazem coisa julgada material. Isso significa que a sua ... incidência na ... processual (coisa julgada formal) e da imutabilidade e ... indiscutibilidade dos ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20253-94.2020.5.04.0026)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA E PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE . A Constituição Federal estipulou, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de...

... A Constituição Federal estipulou, como direito dos ... além dos aspectos gramatical e lógico-formal, ... buscando-se, por uma ... sistemática e teleológica, o verdadeiro sentido, ... finalidade e alcance do preceito ... 384 DA CLT ... DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034722620184058000), 17-05-2022
PJE 0803472-26.2018.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO APE'KÚ PINDÍ (AREIAS LIMPAS). ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ESTABELECIMENTO EM FAIXA DE PRAIA (MARAGOGI). FUNCIONAMENTO EM APP SEM A DEVIDA LICENÇA DO IBAMA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DESTA EG. 2ª TURMA. 1. Apelações interpostas pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS

... Registro, além disso, que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LV, ... o devido processo legal do ponto de vista formal, mas não substancial, visto que a resposta dada ... de manifestação do princípio: em sentido formal e material, este último consistindo em ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101939-22.2017.5.01.0051)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Tribunal Regional consignou que a reclamada foi citada para apresentar os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob...

... chegar à conclusão diversa, no sentido" de que não se trata de transferência por imposi\xC3" ... constitui pressuposto de adequação formal de ... admissibilidade do recurso de ... violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao ... agravo ... "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009719220204058400), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800971-92.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSEMARY SILVA DA HORA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan...

... , 37 caput, 206 I e 207, estes da Constituição Federal", como também aos "princípios da ... , contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10879-79.2018.5.03.0114)
A) PETIÇÃO DA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO GARANTIA. 1. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.467/17 PARA ATINGIR ATOS PROCESSUAIS CONSUMADOS SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. ART. 6º DA LEI DE INSTRODUÇÃO ÀS

... sentido formal e material, além do próprio conceito ... dispositivo de lei federal ou da Constituição da ... República, nos moldes das ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...

... por interceptações telefônicas nesse sentido ; (e) IVANALDO DE SOUZA MENDES : era vigilante da ... dados falsos, posto ser crime próprio e formal, o que não estaria caracterizado no caso em ... 8º, inciso II, da Constituição Federal, não se presta a socorrer o acusado ... pudesse descaracterizar a falsidade material das declarações, não seria bastante para ...
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
- Tratado Doutrinário de Direito Penal
... c) multa ... A Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, XLVI, que: ... , visa precipuamente à prevenção, no sentido de preservar a sociedade da ação de ... VII – assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e ... do STJ: A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de ...
Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME

... NÃO ... INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT) ... QUEIXA-CRIME APTA ... 3. A Constituição Federal consagra o binômio “LIBERDADE e ... no sentido de que a garantia constitucional da imunidade ... 19 e 20, as ... imunidades material e formal, pois os parlamentares eram invioláveis ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00149180320164058300), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0014918-03.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Armando Malaguty Souza Oliveira e outro APELADO: MARIA LUCELI DE MORAIS e outros ADVOGADO: Bruno De Farias Teixeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo...

... ), da Lei nº 8.666/93, em concurso material (art. 69 do CP). A sentença condenou ainda a ré ... Neste sentido, aponta-se que evidenciam os documentos de fls ... Tribunal Federal, de que o crime é formal, consumando-se tão somente com a dispensa ou ... coincide com os fins buscados pela Constituição da República, ao exigir em seu art. 37, XXI, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106150520214050000), 10-05-2022
PJE 0810615-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO AO SUS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RESPEITO À LISTA DE ESPERA. EFEITO ULTRATIVO. DECISÃO SUSPENSA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, em face de decisão prolatada pelo juízo da 1ª

... Regional possui entendimento assente no sentido de que a decisão monocrática ou turmária, ... verificamos que o tratamento proposto tem formal indicação neste caso por se tratar de um ... , ainda que eventualmente possua o material necessário à realização do procedimento ... O art. 196 da Constituição Federal obriga o Poder Público a garantir o ...
Exercícios prácticos
- Como passar na OAB 2ª fase: prática constitucional
... 1. TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO (OAB/ Exame Unificado – 2016.3- 2ª fase) O ... de Janeiro para Brasília, pois só fazia sentido que estivesse situado na cidade do Rio de Janeiro ... ão só é constitucional do ponto de vista formal, podendo, por isso, ser alterado por medida ... ência remanescente OU reservada OU material e legislativa própria (0,30), nos termos do Art ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 13-49.2020.5.22.0005)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT.

... PRESSUPOSTO FORMAL DE ... ADMISSIBILIDADE. NÃO ... material ou o ... arcabouço legal de que se ... Constituição Federal, de súmula ou orientação ... no acórdão regional, no sentido de demonstrar por que devem ser afastados. Dessa ...