Constituição no sentido material e no sentido formal

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  • Acórdão nº 0016967-57.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Junho de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DENÚNCIA – ART. 334 DO CÓDIGO PENAL – CRIME DE DESCAMINHO – PERDIMENTO DA MERCADORIA APREENDIDA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – CRIME FORMAL - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DESCRIÇÃO, NA DENÚNCIA, DE FATO TÍPICO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS – ART. 41 DO CPP – REJEIÇ

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0016967-57.2011.4.01.3400/DF ..., em necessidade de constituição definitiva do crédito tributário ou ...1- o descaminho é delito formal, ou seja, que o resultado previsto no ...5. A verificação da materialidade do crime de descaminho não está ...

  • Acórdão nº 0016967-57.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Junho de 2012

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  • Acórdão nº 0016967-57.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Junho de 2012

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    ...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0016967-57.2011.4.01.3400/DF ..., em necessidade de constituição definitiva do crédito tributário ou ...1- o descaminho é delito formal, ou seja, que o resultado previsto no ...5. A verificação da materialidade do crime de descaminho não está ...

  • Acórdão nº 0016967-57.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Junho de 2012

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  • Acórdão nº 0016967-57.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Junho de 2012

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