Constituição pessoas jurídicas
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... 166, § 5º , da Constituição Federal, serão corrigidas para preços médios ... ARTIGO 42 ... As pessoas jurídicas farão levantamento de demonstrações ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ... 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para ... § 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... a artigo 31, inciso V letra b da Constituição Federal, quando exclusivamente para uso próprio ... ou limitem a capacidade jurídica das pessoas naturais; ... Il - a irregularidade formal a cunstituição das pessoas jurídicas de direito privado e das firmas individuais, ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... § 3.Aos imóveis de propriedade das pessoas jurídicas de direito público ou de sociedade de ... suas fôlhas de pagamento para a constituição do capital do Banco Nacional da Habitação ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... -se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos ... I - registro do instrumento de constituição da pessoa jurídica; ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... , definido pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a ... 217 da Constituição Federal ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... , ficará sem efeito o projeto de constituição da companhia ... § 4º Os bens não ... ser nomeados agentes fiduciários as pessoas naturais que satisfaçam aos requisitos para o ... , que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, de notório conhecimento na área em questão, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta ... 17 da Constituição Federal ... #Incluído pela Lei nº 13.877, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 114 da Constituição" Federal, vedados a expedição de certidão de cr\xC3" ... ção das garantias pessoais prestadas por pessoas naturais em relação aos créditos a serem ... jurídicas de direito público integrantes da ...
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Em vigor
Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
... 70 da Constituição Federal, e eu, Auro Moura Andrade, Presidente do ... ARTIGO 42 ... As pessoas jurídicas que tenham predominância de capital ...
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Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
... XII - assegurar às pessoas com deficiência visual o acesso à leitura ... 150, inciso VI, alínea d, da Constituição, e, nos termos do regulamento, de tarifas ... ARTIGO 8 ... As pessoas jurídicas que exerçam as atividades descritas nos incisos ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... pessoas carentes, nos termos do disposto no § 1º do ... - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; ... VII – valor individualizado por ...
- Em vigor Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ídos produtores rurais estabelecidos como pessoas físicas, e de pessoas jurídicas e no processo ... 22 e 24 da Constituição Federal.” ... Art. 3º A Lei nº 8.934, de 18 ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... -se turismo as atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins ... , independentemente de sua forma de constituição, destinados a prestar serviços de alojamento ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... § 1º O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos sábados, domingos e feriados pelo ... de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas; ... VI - oficiais de registro civis das pessoas naturais e de ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... -se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos ... autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei ... ARTIGO ... na legislação para sua constituição; ... #Incluído pela Lei nº 12.853, de 14 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada ... IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de ... ao projeto aprovado não se aplica às pessoas jurídicas comerciais referidas no § 6º deste ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... -se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, ... 52 da Constituição Federal, respectivamente, mediante convênio com ... são aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas que incorram na infração, devendo a autoridade ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 37 da Constituição Federal ... Art. 2º Esta Lei aplica-se a: ... I ... física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... II - pessoas físicas ou jurídicas, em se tratando de ... 91 da Constituição Federal ... § 6º O disposto no § 5º ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... órgão componente da Redesim divergência em dado cadastral do empresário ou da pessoa jurídica originário de instrumento de constituição, alteração ou baixa, deverá constar do auto a que seja reduzido o ato de fiscalização a obrigatoriedade de atualização ou correção daquele, ...